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Edição das 14h24min de 18 de abril de 2017

O que é

O Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde, ou CMD, é o documento público que coleta os dados de todos os estabelecimentos de saúde do país em cada contato assistencial. Trata-se de uma estratégia assumida pelos gestores do sistema nacional de saúde das três esferas de gestão para redução da fragmentação dos sistemas de informação que possuem dados de caráter clínico-administrativo da atenção à saúde.

O CMD substitui os principais sistemas de informação da atenção à saúde do país, como o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), o Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e a Comunicação de Informações Hospitalares e Ambulatoriais (CIHA), bem como todos os seus subsistemas de coleta e apoio. Será de adoção obrigatória em todo o sistema de saúde do País, abrangendo as pessoas físicas ou jurídicas que realizem atenção à saúde nas esferas pública, suplementar e privada.

Conheça o Modelo de Informação do CMD.

Finalidades

O CMD foi concebido visando atender às seguintes finalidades:

1. Subsidiar as atividades de gestão, planejamento, programação, monitoramento, avaliação e controle do sistema de saúde, da rede de atenção à saúde e dos serviços de saúde;
2. Auxiliar na formulação, no monitoramento e na avaliação das políticas de saúde;
3. Compor as estatísticas nacionais de saúde, permitindo conhecer o perfil demográfico, de morbidade e mortalidade da população brasileira atendida nos serviços de saúde;
4. Conhecer as atividades assistenciais desenvolvidas por todos os estabelecimentos de saúde no país;
5. Fomentar a utilização de novas métricas para a análise de desempenho, alocação de recursos e financiamento da saúde;
6. Possibilitar a realização dos processos administrativos necessários às três esferas de gestão do SUS, incluindo o faturamento dos serviços prestados à população; e
7. Disponibilizar informações assistenciais em nível nacional comparáveis com as informações internacionais em saúde.

História

No Mundo

O primeiro conjunto padronizado de informações assistenciais adotado em nível nacional surgiu na década de 70 nos EUA. O Uniform Hospital Discharge Data Set (UHDDS) é um conjunto mínimo de dados de alta hospitalar estabelecido pelo National Committe on Vital and Health Statistics em 1972 contendo 14 variáveis de natureza administrativa e clínica que deviam ser geradas a partir dos dados do prontuários os pacientes, ao final de cada hospitalização, visando fornecer informações para (1) a revisão periódica dos padrões de gestão dos pacientes, (2) a eficiência econômica da gestão hospitalar (3) o relacionamento dos custos das internações aos diagnósticos dos pacientes, (4) os órgãos governamentais de planejamento de saúde, (5) o fornecimento de dados para os serviços de saúde e serviços de investigação epidemiológica e (6) um formulário de requerimento padrão para todas as operadoras de plano de saúde e para a seguridade social . Segundo France esta era uma ideia defendida por Florence Nightingale para utilização nos hospitais em Londres, há mais de um século antes.

Dois anos depois o National Committe on Vital and Health Statistics estabelece também o Ambulatory Medical Care Records: Uniform Minimum Basic Data Set, um conjunto mínimo de dados do contato ambulatorial contendo 8 variáveis que visavam fornecer informações para (1) auxiliar o médico no cuidado de seus pacientes, (2) os médicos compreenderem melhor a história natural dos problemas de saúde, queixas e doenças, (3) auxiliar na alocação de pessoal sanitário e outros recursos nos serviços de saúde, (4) apoiar as agencias governamentais na formulação de planos e políticas para melhorar os serviços de saúde, (5) auxiliar operadoras de plano de saúde e seguridade social no faturamento dos serviços e pagamentos de programas federais e (6) fornecer informações para epidemiologistas e outros serviços de investigação sanitária.

Nesta mesma época, o médico belga Francis Roger France estava realizando estudos de pós-graduação no Departamento de Ciências da Computação em Saúde da Escola de Saúde Pública da Universidade de Minnesota, além de também estar cursando Medicina Interna na Clínica Mayo. Acompanhou, neste período, os estudos realizados pelo National Committe on Vital and Health Statistics, com particular interesse pelos conjuntos mínimos de dados que estavam sendo instituídos nos EUA. Retornando à Bélgica, em 1974, France foi nomeado pelo Ministro de Política Cientifica para representar a Bélgica no Biomedical Information Working Group (BMWG) do Committee for Information and Documentation in Science and Technology (CIDST) da Comissão Europeia. Um dos principais projetos deste grupo era o Registro Eletrônico Médico europeu, mas nos próximos dois anos o objetivo de France no grupo foi colocar o Minimum Basic Data Set (MBDS) na agenda do BMWG, o que veio a acontecer somente em 1976.

Entre 1976 e 1980 foi aplicado um questionário elaborado por France em quinze países europeus para avaliar a proposta de MBDS e as variáveis que seriam necessárias. Isto exigiu uma serie de reuniões nestes países com as autoridades dos hospitais e dos ministérios de saúde para discutir as respostas e chegar a um acordo sobre os objetivos e conteúdo do MBDS. Em 1981, os resultados destes quatro anos de trabalho do BMWG, foram publicados no relatório da Comissão Europeia The minimum basic data set for hospital statistics in the EEC: Review of availability and comparability que serviu de documento de base para a implantação do MBDS em diversos países dos anos seguintes.

Nesta primeira versão do MBDS europeu foram incluídas treze (13) variáveis que deveriam ser coletas do sumário de alta hospitalar em uma abordagem bottom up na qual bases de dados maiores, com registro médicos mais extensos desenvolvidos no nível local, seriam a fonte para gerar um MBDS que permitisse estudos comparativos entre instituições hospitalares de diferentes países. O MBDS foi definido como o núcleo de informações do paciente com o conjunto de itens disponíveis mais comuns e com a maior quantidade de utilizações1110. Sobre a adoção do MBDS pelos países europeus, France se torna assessor de diversos governos com objetivo de difundir e implementar o modelo, deixando registros de que nos próximos anos (1) Portugal adota para possibilitar a utilização dos Diagnosis-Related Group (DRG), (2) França adota, (3) Bélgica adota para alterar o sistema de financiamento hospitalar, (4) Itália e Espanha adotam gradualmente, com variações regionais, (5) Reino Unido, Irlanda, Dinamarca, Suécia e Holanda modificam suas estatísticas hospitalares para aderir ao modelo, (6) Luxemburgo e Alemanha adotam com um relativo atraso e (7) Grécia reluta nos primeiros anos para adoção.

Em 1992 a cobertura de hospitais dos países da Comunidade Europeia que geravam MBDS a partir de seus registros médicos era: Bélgica -90%, Dinamarca -100%, França - 30%, Alemanha – sem informação, Grécia - sem informação, Irlanda – entre 90% e 100%, Itália – 20%, Luxemburgo – não iniciado, Holanda – 100%, Espanha – 25%, Reino Unido – 90% (100% dos públicos)7. Nos próximos anos esta adoção se incrementou na Comunidade Europeia, além de se difundir para outros continentes. Além disto cresceram as extensões dos MBDS como uma necessidade de se ter detalhes sobre as internações, principalmente as relacionadas aos cuidados intensivos e gravidade dos casos clínicos. Segundo France7, os MBDS não devem ser estáticos, entretanto a maioria dos países são muito cuidadosos nesta área, pois temem que as extensões excessivas possam reduzir significativamente a precisão dos dados, adicionarem custos na sua produção e gerarem confusão sobre o conceito MBDS.

No Brasil

Na mesma época em que os MBDS estavam sendo instituídos e se difundindo no mundo, no Brasil as soluções criadas ao longo dos últimos 40 anos foram muito diferentes desta proposta. Isto se deve em parte pela característica do sistema de saúde brasileiro na época, no qual a assistência médico-sanitária era realizada pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). Deste modo, os sistemas de informação construídos na época tinham como objetivo operacionalizar os pagamentos aos prestadores de serviços que atendiam ao INAMPS. Mesmo que os sistemas SIA e SIH tenham sido instituídos em 1990, época que o Sistema Único de Saúde (SUS) estava sendo estruturado, eles trouxeram muitas características de seus antecessores, centrados em faturas de pagamento e produtividade dos serviços: o Sistema de Assistência Médico-Hospitalar da Previdência Social (SAMHPS) e o Boletim de Serviços Produzidos (BSP)/ Guias de Autorização de Pagamento (GAP).

Em um contexto de crescente fragmentação dos sistemas de informação e suas bases de dados, o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS), iniciou uma série de discussões internas com o objetivo de reformular este ambiente informacional dos sistemas SIA, SIH e CIHA atualmente sob sua gestão.

Estas discussões se intensificaram após a realização de uma missão de estudos à Catalunha em novembro de 2013, parte do “Projeto de apoio à qualificação da gestão para o desenvolvimento do processo de contratualização com foco nos resultados sanitários do SUS”, na qual um grupo de técnicos e gestores do DRAC integraram esta missão realizando uma série de visitas em instituições sanitárias da Comunidade Autônoma da Catalunha (Espanha) visando conhecer processos de gestão análogos ou de interesse ao departamento, dentre os quais foi abordada a utilização de um conjunto mínimo básico de dados (CMBD) para subsidiar um financiamento prospectivo baseado em grupos de diagnósticos relacionados (GDR) e avaliação da saúde da população.

Desde então a Coordenação-Geral de Sistemas de Informação (CGSI) aprofundou os estudos sobre o CMBD, versão espanhola do MBDS adotada pelo país em 1992, e outros estudos prospectivos sobre a produção de informações assistenciais e os conjuntos de informação utilizados no contexto internacional que fossem análogos aos objetivos da instituição, de qualificação das informações clínicas e administrativas dos atendimentos assistenciais realizados em território nacional. Desde o início dos estudos, o projeto começou a ser chamado informalmente de Conjunto Mínimo de Dados (CMD) sendo rebatizado para Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde em 2015, mas mantendo a sigla CMD pois já havia sido amplamente difundida no Ministério da Saúde.

A primeira etapa do estudo foi mapear se a noção de CMBD adotada na Espanha era utilizada em outros países, ou se este fora criado de forma isolada, ou se havia alguma origem comum. O resultado do estudo elucidou que a proposta teve origem nos EUA através do UHDDS sendo transposta para a Comunidade Europeia alguns anos depois sob a denominação de MBDS. Posteriormente selecionou-se aleatoriamente alguns países que utilizavam os MBDS para estudar os conjuntos de dados atualmente em funcionamento. Foram selecionados o Canadá, Espanha, Portugal, Nova Zelândia, Austrália e Reino Unido. A primeira constatação é que estes conjuntos de dados se especializaram de forma muito variável em cada país, focados em algum processo sanitário especifico ou modalidade de atenção. O Canadá possui cinco MBDS na área hospitalar, dois para a atenção comunitária e sete no ambulatorial especializado . No Reino Unido foram encontrados nove na área hospitalar, dois na ambulatorial, um para emergências, e outros para admissão eletiva nos serviços . A Nova Zelândia e Austrália seguem a mesma tendência. Em compensação na Espanha e Portugal o CMBD é único em muito conciso, sendo relacionados frequentemente com os estudos de Grupo de Diagnóstico Relacionados (GDR). Na Espanha existiam CMBD específicos para algumas modalidades assistenciais, tais como atenção hospitalar, urgências, serviços sócio-sanitários e outros, mas estes foram unificados em 2015, sob o título de CMBD-RAE (Registro da Atividade da Atenção Sanitária Especializada).

Considera-se que a existência de múltiplos MBDS em alguns países não represente uma fragmentação dos registros sanitários, muito pelo contrário. Esta multiplicidade de MBDS parece estar associada ao nível de maturidade de seus registros médicos, que além de conterem dados administrativos, passam a incorporar uma série de dados clínicos detalhados sobre o processo de cuidado possibilitando a conformação de Registros Eletrônicos de Saúde e este posteriormente deriva conjuntos de dados secundários mais simples para facilitar o processo analítico das informações. Alguns dos países que implantaram os MBDS há mais de duas décadas, hoje estão focados na padronização dos modelos de informação clínicos e mais extensivos. Esta hipótese se confirma quando verificamos que os países que possuem MBDS mais concisos, tais como Espanha e Portugal, não implantaram um RES nacional, e, portanto, os MBDS são produzidos diretamente pelas instituições de saúde de forma primária.

No Brasil o CMD não pode ser gerado a partir de outro conjunto de informações nacional mais extensivo pela inexistência de um RES ou de modelos de informação clínicos instituídos no pais. Portanto a proposta levou em consideração que as informações serão geradas por meio dos prontuários eletrônicos do paciente (PEP) existentes em algumas instituições de saúde, ou por algum outro aplicativo de coleta dos atendimentos assistenciais mais simplificada.

Para definir a primeira versão do conjunto de variáveis que deveriam compor o CMD foram considerados três fatores. Em primeiro lugar a definição de Contato Assistencial, já que condiciona a unidade de registro e consequentemente o seu conteúdo, pressupondo uma capacidade de identificar univocamente os indivíduos e os estabelecimentos de saúde, ter uma classificação de modalidade assistencial e ser capaz de registrar a temporalidade. Em segundo lugar, levou-se em consideração os MBDS de outros países, principalmente de Portugal e Espanha por serem os mais concisos e seguirem a mesma lógica de geração primária pelas instituições de saúde. E em terceiro lugar, os conjuntos de dados operados no escopo do SIH, SIA e CIHA por serem informações que produzimos historicamente no país e muitas delas amplamente utilizadas para a execução de diversos estudos. É importante destacar que, quando confrontamos as informações de alguns conjuntos de informação utilizados atualmente no Brasil com os MBDS de outros países, verifica-se a existência de um núcleo de variáveis básicas em comum, resultando no aproveitamento e ajuste e muitas já utilizadas no país.

Após a definição de uma primeira versão do CMD foram realizados dois eventos pelo Ministério da Saúde, no final de 2015, para apresentar a proposta com a primeira versão do modelo de informação. Em agosto de 2015 realizou-se a Oficina de Regulação, Controle e Avaliação do DRAC em Brasília/DF com a participação de todos os gestores estaduais, representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e diversos departamentos da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS). O objetivo da oficina foi de apresentar os estudos preliminares para serem debatidos em um ambiente tripartite e verificar os pontos de concordância e discordância entre os entes. Nesta mesma apresentação foi lançada uma consulta pública para avaliação detalhada da proposta.

No final de outubro de 2015 realizou-se o I Encontro Nacional sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD). Este foi um evento de dois dias organizado pelo DRAC no qual participaram representantes indicados pelo CONASS, CONASEMS, Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) além de diversos departamentos do Ministério da Saúde. O objetivo deste encontro foi ampliar a divulgação da proposta do CMD, apresentar os ajustes efetuados no modelo de informação após diversas sugestões da oficina do DRAC e na pesquisa pública, apresentar o primeiro esboço do modelo informacional e modelo de processos, bem como trazer o que estava sendo discutido entre DRAC e DATASUS como proposta de solução tecnológica para viabilizar o projeto.

O resultado das discussões do encontro nacional e novas sugestões na consulta pública resultaram na versão final do modelo de informação do CMD, que vem sendo utilizado nas próximas etapas do projeto.

O CMD foi instituido pela Resolução da COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT) nº 6 de 25 de Agosto de 2016

Como funciona

Todo o envio de informações do CMD é feito por meio de um webservice. O estabelecimento de saúde pode utilizar seu sistema próprio e integrar diretamente ao webservice ou utilizar o aplicativo disponibilizado pelo Ministério da Saúde para a coleta de informações do CMD.

Contatos assistenciais da Saúde Suplementar, enviados através da TISS, ou da Atenção Básica do SUS, enviados através do [e-SUS Atenção Básica], não precisam ser enviados através do webservice do CMD: estas bases de dados serão integradas diretamente, sem necessidade de retrabalho.

Todos os contatos enviados passarão por um conjunto de regras de validação mínima da consistência dos dados no webservice, que já emite a resposta para o sistema quanto à aprovação ou à rejeição, em caso de algum problema nos dados.

Diferente do processo habitual de envio das informações no modelo convencional em lote, o CMD permite que um contato assistencial seja enviado em "tempo real", ou seja, tão logo seja digitado, pode ser enviado pelo webservice, trazendo vantagens para os estabelecimentos de saúde que optarem por enviar desta forma, bem como para as Secretarias de Saúde: o contato assistencial enviado é processado imediatamente ou às 00h do dia seguinte e o resultado fica imediatamente disponível, tanto para conhecimento do estabelecimento de saúde quanto para que a Secretaria de Saúde possa iniciar as ações de Controle, Avaliação e Auditoria, possibilitando que, diferente de como funciona no SIA e SIH, todo este trabalho ocorra de forma contínua e ininterrupta, reduzindo os prazos e otimizando o processo de trabalho e o fluxo de gestão e faturamento.

Após seu envio pelo barramento e a consistência das regras de validação mínima, os contatos assistenciais são processados um um "motor ou robô", uma aplicação de processamento que realiza três processos:

1. Libera automaticamente os contatos assistenciais que não são financiados pelo SUS e os contatos assistenciais financiados pelo SUS na modalidade Atenção Básica (enviados através do e-SUS AB para o SISAB e já validados naquele sistema). Saiba mais.
2. Processa os contatos assistenciais financiados pelo SUS que não sejam da modalidade Atenção Básica com um conjunto de regras denominadas assistenciais, validando os que contatos assistenciais que estiverem compatíveis com todas as regras ou bloqueando os contatos assistenciais que apresentar incompatibilidade com uma ou mais dessas regras. Esta etapa também seleciona os contatos assistenciais que precisam ser valorados por procedimentos e que, portanto, passarão pela próxima etapa de processamento (contatos que não precisam ser valorados por procedimento - de estabelecimentos de saúde que recebem por incentivo ou orçamentação global, por exemplo -, não passam para a próxima etapa). Saiba mais.
3. Processa os contatos assistenciais que precisam receber a valoração por procedimentos com um conjunto de regras denominadas administrativas. Saiba mais.

Ao término dessas etapas de processamento, os contatos assistenciais ficam disponíveis no site do CMD.

Neste ambiente as Secretarias de Saúde podem consultar os contatos assistenciais de todos os estabelecimentos de saúde em seu território e fazer a gestão dos contatos assistenciais de todos os estabelecimentos de saúde que estejam sob sua gestão, analisando os contatos assistenciais que estiverem bloqueados, aprovando os que estiverem bloqueados ou validados, bloqueando os validados para análise por critérios além dos estabelecidos nas regras do processamento, ou cancelando contatos aqueles que estiverem com informações incorretas.

Para os estabelecimentos de saúde, o site disponibiliza todo o resultado do processamento dos seus contatos assistenciais, assim como informações de bloqueios ou cancelamentos realizados pelo gestor.

Todos os contatos validados ou cancelados são disponibilizados para disseminação através do TabWin, TabNet e painéis de gestão.

A quem se destina

Cronograma do projeto

Estratégia de implantação

O que muda

• Informação de todos atendimentos realizados em território nacional da esfera pública, suplementar e privada.
• Será possível conhecer o número real pessoas que utilizam o SUS, de internações e atendimentos, pois a unidade de registro é o contato assistencial e não há registro consolidado.
• Integração ao CNS, CNES e SIGTAP em tempo real, para captação e processamento dos atendimentos.
• Modelo de informação único para toda as modalidades assistenciais: hospitalar, ambulatorial especializado, atenção básica, urgência, etc.
• Aperfeiçoamento do processo de ressarcimento, pois todos atendimentos passam a ser comparáveis estarão armazenados no mesmo repositório de informações.
• Recebimento das informações via webservice público, com foco em padrões de troca de informação e menor dependência de aplicações específicas.
• Possibilidade de envio de cada contato assistencial, ao invés de envio de remessa mensal.
• Processamento (validação e valoração) da informação diário e constante.
• Adequações no modelo para possibilitar utilização de DRG (Diagnosis-Related Group).

Saiba como fica antes e depois no CMD.

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