Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso

Introdução

Este guia tem como objetivo orientar o gestor na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, levando em consideração a regulação e as especificidades do território.

O protocolo de regulação do acesso deverá ser revisado periodicamente de acordo com os ajustes definidos nas pactuações locais/regionais, conforme inovações apresentadas dentro da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e também para atender as orientações do Ministério da Saúde com relação à conformação da RAS.

O acesso do paciente a outros níveis de atenção deverá ser embasado em documentos de referência e contrarreferência adotados no território, constando de história clínica, detalhamento de exame físico, hipótese diagnóstica, exames complementares já realizados e seus laudos ou resultados e o CID10 (classificação internacional de doenças) coerente com a necessidade, além de orientar o médico especialista, evita a repetição de exames.

Definição de Protocolo de Regulação do Acesso

É um conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.

Aspectos legais relacionados ao uso do Protocolo de Regulação do Acesso

O protocolo de Regulação do Acesso, após aprovação pela Comissão Intergestora, deverá ser divulgado e, estando os profissionais capacitados para seu uso, passam a ter efeito de norma, cabendo a estes o compromisso pelo seu cumprimento.

Elementos para elaboração e apresentação do Protocolo de Regulação do Acesso

O Protocolo de Regulação do Acesso deve ter boa qualidade formal, ser de fácil leitura, válido, confiável, ter conteúdo baseado em documentos de referência e contrarreferência adotados no âmbito do território e também para atender as orientações do Ministério da Saúde, ser corretamente utilizado e comprovadamente efetivo. Tudo isso implica em processo de construção, adaptação à realidade local e implementação, além de seguimento por meio de indicadores de uso (processo) e efetividade (resultado).

Critérios para Avaliação e Construção do Protocolo de Regulação do Acesso

• Origem: Identificar a instituição/departamento que emite o protocolo;
• Objetivo: Informar claramente ao público alvo a motivação da elaboração do protocolo;
• Grupo de desenvolvimento: incluir profissionais especialistas e relevantes na área e usuários finais.
• Revisão: conter revisão por revisor externo ao grupo elaborador, aprovação do documento pelos membros do grupo de desenvolvimento do protocolo e Comissão Intergestores, bem como prever plano de atualização. A atualização deve ser periódica (dentro do limite de tempo proposto, geralmente dois anos), instantânea (sempre que o grupo elaborador recuperar informação impactante que exija mudanças fundamentais) e devido a incorreções (percebidas pelo público leitor ou outros profissionais), que deverão ser inseridas a qualquer momento.
• Fluxograma: é a representação esquemática do fluxo de informações e ações sobre determinado processo que subsidia a avaliação e a tomada de decisão sobre determinado assunto. É a representação esquemática de um protocolo. Fluxogramas, para serem de compreensão fácil e rápida, devem ser específicos.
• Indicador de Resultado: é uma variável resultante de um processo, capaz de sintetizar ou representar o que se quer alcançar, dando informações sobre uso, eficácia e efetividade de uma ação/protocolo. Os indicadores a serem utilizados precisam ser válidos (medir o que se pretende medir) confiáveis (serem estáveis, reprodutíveis). O monitoramento de indicadores deve ser atividade planificada e sistemática, para permitir a detecção de falhas e a implantação de melhorias. O monitoramento e a divulgação de resultados tornam a atenção à saúde mais transparente aos profissionais, pacientes e órgãos gestores públicos, auxiliando os usuários na escolha dos serviços e os gestores na alocação de recursos.
• Validação pelos profissionais: a validação do protocolo de regulação pelos profissionais que utilizarão o protocolo é importante para garantir que o mesmo seja aceito e utilizado. Pode ser realizada pela inclusão de profissionais da instituição no grupo elaborador, sem prejuízo de participação de autoridades no tema, sendo recomendável uma validação externa.
• Plano de Implantação: o plano de implantação deve prever treinamento de todos que utilizarão o protocolo. A divulgação deve ser feita nos sítios oficiais, fazer parte dos livros de divulgação, cursos, seminários e disponibilizadas eletronicamente.

Informações necessárias para elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso

Para elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, o grupo de desenvolvimento deverá apresentar as seguintes informações:

• Identificar as áreas envolvidas (atenção primária, atenção secundária, atenção terciária, complexo regulador/central de regulação) e suas atribuições;
• Identificar os profissionais que atuam nas áreas envolvidas (exemplo: médicos, enfermeiros, profissionais de nível superior e médio) e definir suas atribuições;
• Discriminar as atividades/tarefas dos profissionais;
• Apresentar o fluxo de referência e contrarreferência do acesso aos serviços ofertados aos pacientes SUS, no âmbito do território - o fluxo deverá ser apresentado passo a passo e por meio de fluxograma;
• Na incapacidade de condução do caso na APS, apresentar fluxo de encaminhamento dos procedimentos escassos e estratégicos ao Complexo Regulador/Central de Regulação - o fluxo deverá ser apresentado passo a passo e por meio de fluxograma;
• Apresentar fluxo de referência e contrarreferência de pacientes que necessitam realizar procedimentos fora do domicílio – o fluxo deverá ser apresentado passo a passo e por meio de fluxograma;
• Apresentar informações sobre o sistema informatizado de regulação utilizado no âmbito do território, bem como suas funcionalidades;
• Identificar a priorização de risco;
• Informar a documentação necessária para promover a regulação dos pacientes;
• Definir indicadores que venham medir a eficiência e eficácia do processo de regulação;
• Promover capacitação continuada aos profissionais que atuam nas áreas envolvidas no processo de regulação.

Referências

1. Protocolos de Regulação para acesso a consultas e exames especializados[[1]]
2. Processo Regulatório de Acesso à Assistência – SES/DF
3. Guia para Construção de Protocolos Assistências de Enfermagem[[2]]