Portaria GM/MS 2923/2013
Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/2923, de 28 de novembro de 2013 (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html), que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e revoga a Portaria a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.
Esta Portaria, que se encontra vigente, disponibilizou a Estados e Municípios, até o exercício de 2020, o montante de R$ 15.871.032,27, conforme detalhamento abaixo:
