Portaria GM/MS 2923/2013

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Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/2.923, de 28 de novembro de 2013 [1], que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e revoga a Portaria a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.

Importante frisar que o recurso em questão foi revogado pela Portaria 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo transferido a Estados e Municípios, até o exercício de 2020, o montante de R$ 11.568.404,63, conforme detalhamento abaixo:

UF Entidade Estado/Município Valor Aprovado Valor Pago Portaria de Habilitação
AM SES Amazonas( 9 regiões) 7.438.294,35 4.462.976,61 Portaria GM/MS 1392/2014
PE SMS Ipojuca 258.950,00 258.950,00 Portaria GM/MS 1392/2014
SC SMS Florianópolis 1.713.600,00 1.713.600,00 Portaria GM/MS 1615/2014
MT SMS Cuiabá 3.280.774,75 1.968.464,85 Portaria GM/MS 1615/2014
SP SMS Braúna 33.445,13 33.445,13 Portaria GM/MS 2442/2014
MG SMS Uberlândia 1.123.006,45 1.123.006,45 Portaria GM/MS 156/2015
PE SMS Carnaíba 97.300,00 97.300,00 Portaria GM/MS 318/2015
PE SMS Lajedo 96.160,00 96.160,00 Portaria GM/MS 810/2015
RO SMS Vilhena 585.556,75 585.556,75 Portaria GM/MS 781/2015
SP SMS Embu das Artes 175.700,00 175.700,00 Portaria GM/MS 765/2015
SP SMS José Bonifácio 16.700,00 16.700,00 Portaria GM/MS 1484/2015
PE SMS São João 96.060,00 96.060,00 Portaria GM/MS 772/2015
PE SMS Poção 88.660,00 88.660,00 Portaria GM/MS 1347/2015
SP SMS Tambaú 44.480,00 29.480,00 Portaria GM/MS 2523/2017
SP SMS Franco da Rocha 495.059,57 495.059,57 Portaria GM/MS 2509/2017
PR SMS Ponta Grossa 327.285,27 327.285,27 Portaria GM/MS 3509/2018
Total      15.871.032,27   11.565.612,63