Categoria:Monitoramento e Avaliação

Além da fiscalização, haverá o monitoramento e avaliação dos contratos (regulação).

Os agentes designados para fiscalização, monitoramento e avaliação manterão sob suas responsabilidades: cópia do processo administrativo, do contrato e respectivos aditivos, do edital/regulamento de licitação ou do chamamento público, do documento descritivo e outros anexos que possam servir de base para a análise necessária, seja para resolver ou dirimir dúvidas ou para emitir decisão e proposta de penalidades.

O monitoramento, avaliação e a fiscalização de contrato são medidas poderosas colocadas à disposição da Administração na defesa do interesse público. Toda execução do contrato deve ser fiscalizada e acompanhada de preferência pelo setor que solicitou a contratação. A ação de monitoramento e avaliação deverá viabilizar a emissão periódica de relatório ou nota técnica de avaliação, explicitando informações quanto a quantidade e qualidade dos serviços, eventuais falhas na prestação ou divergências no seu cumprimento. A Comissão de acompanhamento tem a finalidade é monitorar a execução das ações e serviços de saúde, devendo:

'I - avaliar o cumprimento das metas qualiquantitativas e físico-financeiras;

'II - avaliar a capacidade instalada;

'III - readequar as metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias;

'IV - recebimento das análises e avaliações de desempenho realizadas pela fiscalização, deflagrando o processo administrativo para descredenciamento das pessoas jurídicas que descumprirem as obrigações constantes do Contrato;

'V - recebimento de denúncias e adoção das providências administrativas para efetivar o