GUIA DE PORTARIA, DECRETO E LEI PARA CENTRAIS

Abaixo um guia de Portarias e leis para facilitar a construção de sua Central, LEMBRANDO que existe outras portarias que norteiam a central. Espero ter ajudado.

Lei/Decreto/Portaria	Descrição	Observação
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.	DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.	DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, OS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, AS GESTANTES, AS LACTANTES E AS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO