Exibir código-fonte para Regimento Interno do Comitê Consultivo Permanente (CCP)


=='''REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ CONSULTIVO PERMANENTE (CCP) PARA O SISTEMA DE REGULAÇÃO (SISREG) E BASE NACIONAL DE DADOS DE REGULAÇÃO'''==

'''CAPÍTULO I'''

==='''DA NATUREZA E DA FINALIDADE'''===

Art.1º O Comitê Consultivo Permanente (CCP) para o Sistema de Regulação (SISREG) e Base Nacional de Dados de Regulação é uma instância colegiada, tripartite e de natureza consultiva.

Art. 2º O CCP tem por finalidade apoiar o desenvolvimento, a implantação e a manutenção evolutiva do SISREG e da Base Nacional de Dados de Regulação, com vistas ao fortalecimento do processo de regulação do acesso, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

'''CAPÍTULO II'''

==='''DAS COMPETÊNCIAS'''===

Art. 3º Compete ao Comitê Consultivo Permanente (CCP) para o SISREG e Base Nacional de Dados de Regulação:

I – Subsidiar a elaboração do plano de trabalho para desenvolvimento e manutenção do SISREG e da Base Nacional de Dados de Regulação;

II – Discutir e propor as informações que deverão compor a Base Nacional de Dados de Regulação;

III – Discutir e propor as diretrizes para o desenvolvimento de nova versão do SISREG;

IV – Discutir, propor e validar as regras de negócio da nova versão do SISREG;

V – Discutir e propor o padrão dos dados e a plataforma tecnológica associados à nova versão do SISREG e à Base Nacional de Dados de Regulação;

VI – Acompanhar, validar e emitir parecer quanto à possibilidade de homologação da nova versão do SISREG, da Base Nacional de Dados de Regulação, dos seus respectivos webservices e de mudanças futuras que ocorrerem a qualquer tempo;

VII – propor estratégias de comunicação e disseminação do processo de desenvolvimento e implantação da nova versão do SISREG e da Base Nacional de Dados de Regulação;

VIII – Levantar, documentar e disseminar todo o conteúdo teórico/prático construído acerca da nova versão do SISREG e da Base Nacional de Dados de Regulação;

IX – Propor estratégias de capacitação e de suporte para a implantação, o uso e a manutenção da nova versão do SISREG e da Base Nacional de Dados de Regulação;

X – Propor e discutir temas e projetos específicos de interesse da nova versão do SISREG e da Base Nacional de Dados de Regulação; e

XI – registrar, em ata, as reuniões realizadas; e aprovar, em ata, as atividades desenvolvidas pelo Comitê Consultivo.

'''CAPÍTULO III'''

==='''DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO'''===

Art. 4º O CCP é composto oficialmente pelos seguintes membros:

6 (seis) representantes do Ministério da Saúde (MS); 6 (seis) representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e 6 (seis) representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

§1º A indicação ou substituição de representantes poderá ser realizada a qualquer momento pelas instituições que os nomearam.

§2º Os representantes serão indicados pelas instituições e devem, preferencialmente, possuir conhecimento em sistemas de informação em saúde e disponibilidade de tempo para executar suas tarefas, assim como participar das reuniões.

§3º A Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA), do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC), da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde (MS), exercerá a coordenação administrativa do CCP.

Art. 5º O CCP, de forma temporária, poderá convidar representantes do Ministério da Saúde e outros órgãos, instituições ou entidades, para colaborar em suas reuniões.

Art. 6º A composição do CCP deve permanecer atualizada, com a identificação dos representantes, e disponibilizada na internet, em espaço específico destinado ao CCP.

Art. 7º O representante perderá a condição de membro do CCP, mediante notificação, quando deixar de participar de duas reuniões ordinárias consecutivas, sem justificativa.

Art. 8º Será solicitada a substituição do membro do CCP, se este for destituído de suas atribuições pela entidade que representa.

Art. 9º O CCP reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, por solicitação da CGRA/DRAC/SAS/MS ou da maioria simples dos seus membros.

Art. 10 A CGRA/DRAC/SAS disponibilizará um canal de comunicação para que os membros do Comitê possam realizar sugestões e esclarecer eventuais dúvidas que possam surgir no intervalo das reuniões ordinárias.

Art. 11 As reuniões do CCP devem contar com um quórum mínimo, composto por 1 (um) representante do Ministério da Saúde, 1 (um) representante do CONASS e 1 (um) representante do CONASEMS.

'''CAPÍTULO IV'''

==='''DAS ATRIBUIÇÕES'''===

Art. 12 Compete à coordenação administrativa do CCP:

I – Coordenar as reuniões do CCP, em comum acordo com os demais membros;

II – Nomear secretário para registro das reuniões;

III – Pactuar datas para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV – Propor os itens de pauta;

V – Receber sugestões dos membros do CCP;

VI – Representar o CCP em reuniões e eventos externos ou delegar essa tarefa a um ou mais membros;

VII – Acordar tarefas entre os membros do CCP;

VIII – Supervisionar e direcionar o trabalho dos membros do CCP;

IX – Demandar, de todas as partes, o cumprimento dos compromissos para que o fluxograma e cronograma dos trabalhos aconteçam de acordo com as determinações pré-acordadas;

X – Solicitar participação de representantes do Ministério da Saúde e outros órgãos, instituições ou entidades, sempre que necessário para subsidiar as discussões; e

XI – Cumprir e fazer cumprir este regimento.

Art. 13 São atribuições dos demais membros do CCP:

I – Participar das reuniões, discutir, sugerir, apresentar-se para tarefas que o grupo solicitar à sua instituição;

II – Representar o CCP sempre que lhe for solicitado;

III – Providenciar para que as tarefas destinadas à sua instituição sejam executadas nos prazos e da maneira solicitada;

IV – Supervisionar e direcionar os trabalhos de suas equipes de apoio, de acordo com as estratégias determinadas pelo seu grupo.

'''CAPÍTULO V'''

==='''DAS DISPOSIÇÕES GERAIS'''===

Art. 14 Possíveis despesas com membros do CCP e equipes de trabalho devem ser discutidas em reunião, para definição de viabilidade e competência.

Art. 15 O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta dos membros do CCP, discutida nas reuniões.

Art. 16 As atas das reuniões do CCP serão enviadas por e-mail aos participantes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e deverão ser aprovadas até o dia anterior à próxima reunião.

Art. 17 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regimento serão objeto de discussão e deliberação dos membros do CCP.

Art. 18 A participação no CCP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 19 O Regimento Interno do Comitê Consultivo Permanente (CCP) para o SISREG e a Base Nacional de Dados de Regulação será publicado na internet, em espaço específico destinado ao CCP.

Art. 20 Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.