Histórico

A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS.

A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde.

Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.

Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002 que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.

Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.

A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.

Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.

Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.

Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006), com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.

E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007 que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.

Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008 que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial.

A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009 que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população.

Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.

O Decreto 7.508, editado em 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012 que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013 que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).