Portaria GM/MS nº 1.792/2012
Visando contribuir com o funcionamento e manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html), que institui o incentivo financeiro de custeio para a Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta Portaria, que se encontra vigente e disponibilizou a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, o montante anual de R$ 35.602.200,00, a transferência do recurso é realizada de forma mensal e regular do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais. Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio. A análise resultou em suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram os compromissos assumidos e posteriormente alguns gestores apresentaram comprovação das constatações obtendo o restabelecimento de repasse do recurso, conforme detalhamento abaixo:
