Portaria GM/MS 1571/2007
De regulacao
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Com o intuito de viabilizar a implantação e implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html), que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde, conforme detalhamento abaixo:
