Mudanças entre as edições de "Portaria GM/MS nº 1.792/2012"

Edição das 14h04min de 9 de abril de 2024

Visando contribuir com o funcionamento e manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X [1], que institui o incentivo financeiro de custeio para a Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esta Portaria encontra-se vigente, e a transferência do recurso é realizada de forma mensal e regular pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais.

Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio. A análise resultou em suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram os compromissos assumidos e posteriormente alguns gestores apresentaram comprovação das constatações obtendo o restabelecimento de repasse do recurso. As Centrais de Regulação que permaneceram com o incentivo financeiro suspenso, tornaram-se desabilitadas. A inabilidade a adesão ao custeio ocorre de forma automática, em decorrência da suspensão, após 6 meses sem manifestação do ente ou devido à início de novo exercício financeiro.

Segue na tabela abaixo, o detalhamento da situação das Centrais: