Perguntas frequentes - Histórico de revisão

ANA.RIBEIRO: /* Como se daria a contratualização de serviços de saúde através de instituições privadas com sede em outro município? */

2024-09-20T19:27:47Z

‎Como se daria a contratualização de serviços de saúde através de instituições privadas com sede em outro município?

ANA.RIBEIRO: /* No que se refere ao processo de contratação qual é a responsabilidade do gestor e do prestador de serviços nos processos da regulação assistencial? */

2024-09-20T19:26:17Z

‎No que se refere ao processo de contratação qual é a responsabilidade do gestor e do prestador de serviços nos processos da regulação assistencial?

ANA.RIBEIRO: /* Quais documentos são necessários para a solicitação de inclusão de paciente no TFD? */

2024-09-20T19:24:52Z

‎Quais documentos são necessários para a solicitação de inclusão de paciente no TFD?

MICHELLI.COSTA: /* Quais documentos são necessários para a solicitação de inclusão de paciente no TFD? */

2023-02-02T19:18:31Z

‎Quais documentos são necessários para a solicitação de inclusão de paciente no TFD?

MICHELLI.COSTA: /* Como proceder para encaminhar pacientes via Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que tem indicação de tratamento em algum centro de referência? */

2023-02-02T19:15:16Z

‎Como proceder para encaminhar pacientes via Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que tem indicação de tratamento em algum centro de referência?

MICHELLI.COSTA: /* Como se daria a contratualização de serviços de saúde através de instituições privadas com sede em outro município? */

2022-02-21T19:19:13Z

‎Como se daria a contratualização de serviços de saúde através de instituições privadas com sede em outro município?

MICHELLI.COSTA: /* Como proceder para encaminhar pacientes via Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que tem indicação de tratamento em algum centro de referência? */

2022-02-21T19:17:29Z

‎Como proceder para encaminhar pacientes via Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que tem indicação de tratamento em algum centro de referência?

MICHELLI.COSTA: /* De que forma podemos contratualizar um prestador com sede em outro município sem ferir os princípios do comando único e demais princípios legais? */

2022-02-21T19:13:14Z

‎De que forma podemos contratualizar um prestador com sede em outro município sem ferir os princípios do comando único e demais princípios legais?

MICHELLI.COSTA: /* Desde sua criação, O TFD sofreu reajustes na tabela de serviços e classificação do SIA/SUS, que detalha alguns procedimentos e os valores a serem repassados ao beneficiário? */

2022-02-21T19:04:14Z

‎Desde sua criação, O TFD sofreu reajustes na tabela de serviços e classificação do SIA/SUS, que detalha alguns procedimentos e os valores a serem repassados ao beneficiário?

MICHELLI.COSTA: /* De que forma podemos contratualizar um prestador com sede em outro município sem ferir os princípios do comando único e demais princípios legais? */

2022-02-21T14:48:02Z

‎De que forma podemos contratualizar um prestador com sede em outro município sem ferir os princípios do comando único e demais princípios legais?

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 Disponibilizou, também, em 2017, o [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde'''], com o objetivo de auxiliar os gestores no processo de credenciamento e contração dos serviços de saúde junto ao SUS.
-=='''Como se daria a contratualização de serviços de saúde através de instituições privadas com sede em outro município?'''==
+=='''Como se dá a contratualização de serviços de saúde através de instituições privadas com sede em outro município?'''==
 Primeiramente é importante destacar que, em conformidade com a legislação vigente, com ênfase na descentralização da gestão, o gestor de um sistema de saúde, quer seja municipal ou estadual possui autonomia para organizar os serviços de saúde de sua rede, com vistas a ofertar a melhor assistência à população. No entanto, inúmeros municípios brasileiros não dispõem de todos os serviços de média e alta complexidade para atender as necessidades de sua população, sendo assim buscam soluções, mediante várias estratégias, como a pactuação entre gestores, ou mesmo o consórcio intermunicipal de saúde.

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 Atinente ao solicitado, cumpre destacar que o Ministério da Saúde não dispõe da informação requisitada tendo em vista que a Regulação do Acesso Assistencial às ações e serviços de saúde é de competência dos estados e municípios, conforme expresso na Política Nacional de Regulação (PNR). Incumbe, portanto, ao gestor de saúde local, adotar medidas práticas, aptas a viabilizar o acesso dos pacientes ao atendimento, diagnóstico ou terapêutico, de que necessitam, no âmbito territorial em que estão circunscritos, ou adotar as medidas administrativas direcionadas ao encaminhamento a outros estados, sempre que exigir intervenções indisponíveis no seu território de saúde.
-=='''No que se refere ao processo de contratação qual é a responsabilidade do gestor e do prestador de serviços nos processos da regulação assistencial?'''==
+=='''No processo de contratação de serviços de saúde qual é a responsabilidade do gestor e do prestador de serviços nos processos da regulação assistencial?'''==
 O instrumento contratual deverá ser elaborado entre as partes envolvidas no processo. O processo de contratualização implica na definição de responsabilidades entre o Gestor do SUS e o hospital prestador de serviços, vinculando o alcance dos objetivos e metas negociados a consequências concretas, adotando um processo organizado e sistêmico de supervisão das ações e serviços de saúde, com definição de métodos de acompanhamento e avaliação do alcance de metas.

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 =='''Quais documentos são necessários para a solicitação de inclusão de paciente no TFD?'''==
-Atinente ao requisitado, cabe salientar que conforme expressa o artigo 139 da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1/2022, que:  "Caberá as Secretarias de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Comissões Intergestores Bípartite - CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de responsabilidades da SES e das SMS para a autorização do TFD; estratégia de utilização com o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a realidade de cada região e definição dos recursos financeiros destinados ao TFD." Nesse a normatização do TFD será sistematizada em Manual Estadual de TFD e aprovada pelas respectivas Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de cada Estado e Distrito Federal.
+Conforme consignado no artigo 139 da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1/2022, que:
 =='''De que forma o Governo Federal repassa a verba destinada ao TFD para os estados e municípios?'''==

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 =='''Quais documentos são necessários para a solicitação de inclusão de paciente no TFD?'''==
-Atinente ao requisitado, cabe salientar que conforme expressa o artigo 5º da portaria de regulamentação do TFD, estabelece que:  "Caberá as Secretarias de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Comissões Intergestores Bípartite - CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de responsabilidades da SES e das SMS para a autorização do TFD; estratégia de utilização com o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a realidade de cada região e definição dos recursos financeiros destinados ao TFD." Nesse a normatização do TFD será sistematizada em Manual Estadual de TFD e aprovada pelas respectivas Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de cada Estado e Distrito Federal.
+Atinente ao requisitado, cabe salientar que conforme expressa o artigo 139 da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1/2022, que:  "Caberá as Secretarias de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Comissões Intergestores Bípartite - CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de responsabilidades da SES e das SMS para a autorização do TFD; estratégia de utilização com o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a realidade de cada região e definição dos recursos financeiros destinados ao TFD." Nesse a normatização do TFD será sistematizada em Manual Estadual de TFD e aprovada pelas respectivas Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de cada Estado e Distrito Federal.
 =='''De que forma o Governo Federal repassa a verba destinada ao TFD para os estados e municípios?'''==
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 =='''Desde sua criação, O TFD sofreu reajustes na tabela de serviços e classificação do SIA/SUS, que detalha alguns procedimentos e os valores a serem repassados ao beneficiário?'''==
-Quanto ao questionamento, cabe reportar que em relação aos procedimentos específicos do TFD, contidos na Tabela SUS, a última atualização ocorreu por meio da Portaria nº. 2.488/2007, contudo, cabe frisar que os valores praticados a título de custeio do TFD, podem ser complementados, sendo essa uma prerrogativa dos gestores do SUS no âmbito estadual e municipal, sendo necessário observar os critérios estabelecidos pelo referido ato normativo, e as pactuações necessárias, conforme detalha o artigo 5º da Portaria SAS nº 55/1999.
+Quanto ao questionamento, cabe reportar que em relação aos procedimentos específicos do TFD, contidos na Tabela SUS, a última atualização ocorreu por meio da Portaria nº. 2.488/2007, contudo, cabe frisar que os valores praticados a título de custeio do TFD, podem ser complementados, sendo essa uma prerrogativa dos gestores do SUS no âmbito estadual e municipal, sendo necessário observar os critérios estabelecidos pelo referido ato normativo, e as pactuações necessárias, conforme detalha o artigo 139 da Portaria de Consolidação SAES/MS nº1/2022.
 =='''Quantas pessoas foram beneficiadas pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Brasil?'''==

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 =='''Como proceder para encaminhar pacientes via Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que tem indicação de tratamento em algum centro de referência?'''==
-O TFD consiste em instrumento administrativo que garante o custeio do deslocamento e a estadia do paciente e seu acompanhante na localidade aonde será realizado o tratamento, quando esgotadas todas as possibilidades de tratamento em seu município de residência, conforme definido na [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html '''Portaria SAS/MS nº 55/1999'''], de 24 de fevereiro de 1999. A gestão do TFD é local, visto que, a sistematização das peculiaridades administrativas vinculadas ao TFD estão englobadas nas competências de caráter local, em virtude da autonomia constitucionalmente garantida aos entes federativos.
+O TFD consiste em instrumento administrativo que garante o custeio do deslocamento e a estadia do paciente e seu acompanhante na localidade aonde será realizado o tratamento, quando esgotadas todas as possibilidades de tratamento em seu município de residência, conforme definido na [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459 '''Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1''''], de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II. A gestão do TFD é local, visto que, a sistematização das peculiaridades administrativas vinculadas ao TFD estão englobadas nas competências de caráter local, em virtude da autonomia constitucionalmente garantida aos entes federativos.
 =='''Quais documentos são necessários para a solicitação de inclusão de paciente no TFD?'''==

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 Primeiramente é importante destacar que, em conformidade com a legislação vigente, com ênfase na descentralização da gestão, o gestor de um sistema de saúde, quer seja municipal ou estadual possui autonomia para organizar os serviços de saúde de sua rede, com vistas a ofertar a melhor assistência à população. No entanto, inúmeros municípios brasileiros não dispõem de todos os serviços de média e alta complexidade para atender as necessidades de sua população, sendo assim buscam soluções, mediante várias estratégias, como a pactuação entre gestores, ou mesmo o consórcio intermunicipal de saúde.
-Está estabelecido nos diplomas legais do SUS que quando o Poder Público não consegue atender à população na prestação de serviços de saúde, relacionados a procedimentos de média e alta complexidade, tem autorização constitucional para contratar entes privados, com ou sem fins lucrativos, que serão pagos pelos serviços prestados com base na tabela SUS, conforme definido nos artigos 24 e 25 da Lei Orgânica da Saúde 8.080/90. Contudo, essa complementação da rede de serviços, por intermédio da contratação da iniciativa privada, é efetivada com prestadores localizados no próprio município. No caso de o município não dispor de serviço privado (ambulatorial, hospitalar, laboratorial, exames de imagens e outros) para formalizar a contratação de forma complementar, o gestor dever pactuar com o gestor de outro município que disponha da oferta assistencial necessária para que a população não fique desassistida. Essa pactuação deve conter o quantitativo de procedimentos que serão realizados pelo município prestador do serviço, assim como o recurso financeiro destinado ao custo da assistência, e ainda, os mecanismos de referência e contrarrefrência para os usuários.
+Está estabelecido nos diplomas legais do SUS que quando o Poder Público não consegue atender à população na prestação de serviços de saúde, relacionados a procedimentos de média e alta complexidade, tem autorização constitucional para contratar entes privados, com ou sem fins lucrativos, que serão pagos pelos serviços prestados com base na tabela SUS, conforme definido nos artigos 24 e 25 da Lei Orgânica da Saúde 8.080/1990. Contudo, essa complementação da rede de serviços, por intermédio da contratação da iniciativa privada, é efetivada com prestadores localizados no próprio município. No caso de o município não dispor de serviço privado (ambulatorial, hospitalar, laboratorial, exames de imagens e outros) para formalizar a contratação de forma complementar, o gestor dever pactuar com o gestor de outro município que disponha da oferta assistencial necessária para que a população não fique desassistida. Essa pactuação deve conter o quantitativo de procedimentos que serão realizados pelo município prestador do serviço, assim como o recurso financeiro destinado ao custo da assistência, e ainda, os mecanismos de referência e contrarrefrência para os usuários.
 Importante esclarecer que o gestor de saúde de um município, de acordo com a legislação vigente, não poderá celebrar instrumento contratual diretamente com prestador localizado em outro município. A formalização da assistência em outro município deve ser efetivada entre os dois gestores, e não entre o gestor de um município e prestador de outro município. Ou, ainda, mediante a formalização de consórcio intermunicipal de saúde (CIS).

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	=='''De que forma podemos contratualizar um prestador com sede em outro município sem ferir os princípios do comando único e demais princípios legais?'''==		=='''De que forma podemos contratualizar um prestador com sede em outro município sem ferir os princípios do comando único e demais princípios legais?'''==
−	Em atenção ao requisitado, cumpre informar que a "contratualização de um prestador com sede em outro município" pode se dar por meio do Termo de Cooperação entre Entes Públicos, conforme disposto na Portaria nº 161, de 21 de janeiro de 2010, e seu Anexo que versa sobre as orientações para elaboração do Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, bem como no Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, disponível na [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''Wiki da Contratação''']	+	Em atenção ao requisitado, cumpre informar que a "contratualização de um prestador com sede em outro município" pode se dar por meio do Termo de Cooperação entre Entes Públicos, conforme disposto na [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt0161_21_01_2010.html '''Portaria nº 161'''], de 21 de janeiro de 2010, e seu Anexo que versa sobre as orientações para elaboração do Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, bem como no Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, disponível na [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''Wiki da Contratação''']

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	=='''De que forma podemos contratualizar um prestador com sede em outro município sem ferir os princípios do comando único e demais princípios legais?'''==		=='''De que forma podemos contratualizar um prestador com sede em outro município sem ferir os princípios do comando único e demais princípios legais?'''==
−	Em atenção ao requisitado, cumpre informar que a "contratualização de um prestador com sede em outro município" pode se dar por meio do Termo de Cooperação entre Entes Públicos, conforme disposto na Portaria nº 161, de 21 de janeiro de 2010, e seu Anexo que versa sobre as orientações para elaboração do Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, bem como no Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, disponível na ~~Wiki da Contratação, que pode ser acessado por meio do link:~~ [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''Contratação''']	+	Em atenção ao requisitado, cumpre informar que a "contratualização de um prestador com sede em outro município" pode se dar por meio do Termo de Cooperação entre Entes Públicos, conforme disposto na Portaria nº 161, de 21 de janeiro de 2010, e seu Anexo que versa sobre as orientações para elaboração do Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, bem como no Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, disponível na [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''Wiki da Contratação''']