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DEBORA.VERDI: /* Recursos Financeiros destinados ao custeio de Complexos Reguladores*/

2025-09-05T18:02:19Z

‎Recursos Financeiros destinados ao custeio de Complexos Reguladores

MICHELLI.COSTA: /* Informativo – PMAE e Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) Equipes de Regulação e NGR */

2025-05-30T20:13:01Z

‎Informativo – PMAE e Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) Equipes de Regulação e NGR

MICHELLI.COSTA em 20h09min de 30 de maio de 2025

2025-05-30T20:09:42Z

ANA.RIBEIRO: /* Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) */

2024-11-27T16:37:29Z

‎Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)

ANA.RIBEIRO: /* Política Nacional de Regulação (PNR) */

2024-11-27T16:35:48Z

‎Política Nacional de Regulação (PNR)

ANA.RIBEIRO: /* Perguntas frequentes */

2024-09-25T16:58:41Z

‎Perguntas frequentes

Otavio.santos em 16h49min de 23 de setembro de 2024

2024-09-23T16:49:54Z

Otavio.santos em 16h39min de 23 de setembro de 2024

2024-09-23T16:39:04Z

ANA.RIBEIRO: /* Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) */

2024-09-23T16:30:06Z

‎Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)

ANA.RIBEIRO: /* Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) */

2024-09-23T16:27:14Z

‎Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)

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 Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]
-=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=
+=Recursos Financeiros destinados ao custeio de Complexos Reguladores=
 [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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 A OCI é uma oferta única e resolutiva:
-· Deve abranger a consulta especializada, e incluir todos os exames e retornos necessários, realizados pelo próprio prestador.
+* A regulação acontece '''somente''' para a procedimento principal com o código SIGTAP do Grupo 09 – Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados. Os demais procedimentos (secundários), são agendados '''internamente pelo prestador'''.
-· A regulação acontece '''somente''' para a procedimento principal com o código SIGTAP do Grupo 09 – Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados. Os demais procedimentos (secundários), são agendados '''internamente pelo prestador'''.
+* Cada OCI deve ter um único código principal, pactuado regionalmente.
 O acompanhamento das OCI deve ser feito em parceria com os Núcleos de Gestão do Cuidado (NGC) e de Regulação (NGR), com base nas normas da '''Portaria GM/MS nº 3.492/2017''', que define:
-· Organização dos serviços por território,
+* Atribuições do NGC (identificar e acompanhar usuários, apoiar APS, monitorar serviços);
-· Atribuições do NGR (coordenar execução, avaliar acesso e monitorar as OCI).
+* Atribuições do NGR (coordenar execução, avaliar acesso e monitorar as OCI).
 =e-SUS Regulação =

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	Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''Clique aqui''']		Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''Clique aqui''']
		+
		+	=Informativo – PMAE e Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) Equipes de Regulação e NGR=
		+	As Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) não devem ser divididas em múltiplos códigos ou solicitações nos sistemas de informação de regulação assistencial. Esse fracionamento gera filas duplicadas, possíveis atrasos nos atendimentos, perda de rastreabilidade.
		+
		+	No sistemas de informação de regulação assistencial, a configuração dos procedimentos de OCIs são somente dos procedimentos principais, nesse sentido para que fique de acordo com as orientações do PMAE, cabe ao prestador organizar a agenda para realização sequencial de exames e consultas das OCIs, a partir da definição dos passos do itinerário do usuário na unidade de atenção especializada, observando a redução de deslocamentos entre os serviços, as possibilidades de realização de exames em única data e a progressão da realização das OCI.
		+
		+	A OCI é uma oferta única e resolutiva:
		+
		+	· Deve abranger a consulta especializada, e incluir todos os exames e retornos necessários, realizados pelo próprio prestador.
		+
		+	· A regulação acontece '''somente''' para a procedimento principal com o código SIGTAP do Grupo 09 – Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados. Os demais procedimentos (secundários), são agendados '''internamente pelo prestador'''.
		+
		+	. Cada OCI deve ter um único código principal, pactuado regionalmente. 🔹 Todos os procedimentos devem ser ambulatoriais, compatíveis entre si e feitos por prestador habilitado (CNES 38.01). 🔹 O registro da oferta é feito via APAC (SIA/SUS), com início no primeiro agendamento e encerramento após o último atendimento.
		+
		+	O acompanhamento das OCI deve ser feito em parceria com os Núcleos de Gestão do Cuidado (NGC) e de Regulação (NGR), com base nas normas da '''Portaria GM/MS nº 3.492/2017''', que define:
		+
		+	· Organização dos serviços por território,
		+
		+	· Atribuições do NGC (identificar e acompanhar usuários, apoiar APS, monitorar serviços),
		+
		+	· Atribuições do NGR (coordenar execução, avaliar acesso e monitorar as OCI).

	=e-SUS Regulação =		=e-SUS Regulação =

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 O Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, também chamado de Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, é uma estratégia da Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde - PNAES e tem como objetivo ampliar e qualificar o cuidado e o acesso à Atenção Especializada em Saúde - AES. O foco é tornar o acesso do paciente às consultas e aos exames especializados o mais rápido possível e com menos burocracia, a partir do encaminhamento realizado pelas equipes de Atenção Primária (eAP), por exemplo a Equipe de Saúde da Família - eSF.
-Para obter mais informações acerca do PMAE, [[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/pmae | '''Clique aqui para saber mais...''']]
+Para obter mais informações acerca do PMAE, [[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/pmae |'''Clique aqui para saber mais...''']]
 ==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==

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 '''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.
-Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.
+Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.
 Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos.

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 =Perguntas frequentes=
-Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]
+Acesse a página [[Perguntas Frequentes|'''Perguntas frequentes''']]
 =Legislação=

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 ==Gestão da Fila de Espera==
 Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]
 ==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==

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 =Histórico=
-Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional. [[Histórico| '''Clique aqui para saber mais...''']]
+Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.
 =Conceitos=
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 ==Gestão da Fila de Espera==
 Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]
 ==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==
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 =Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=
-A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 <ref name="Portaria 2-19-09/1990">Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 1917. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017_comparquivo1.html/ref>, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende.
+A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende.
 É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia.
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 =Judicialização na Saúde=
-Os direitos sociais, dentre eles, o direito à saúde, centrado nos princípios doutrinários da: universalidade - direito de todos os cidadãos; equidade - atendimento de acordo com as necessidades; integralidade - assegurar o atendimento em todos os níveis de assistência à saúde, se efetiva por meio do estabelecimento de ações programáticas, orçamentárias, jurídicas e democráticas, mediante a implementação de Políticas Públicas. [[Judicializacao | '''Clique aqui para saber mais...''']]
+Os direitos sociais, dentre eles, o direito à saúde, centrado nos princípios doutrinários da: universalidade - direito de todos os cidadãos; equidade - atendimento de acordo com as necessidades; integralidade - assegurar o atendimento em todos os níveis de assistência à saúde, se efetiva por meio do estabelecimento de ações programáticas, orçamentárias, jurídicas e democráticas, mediante a implementação de Políticas Públicas.
 =Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais=

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 =Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=
-A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017"Portaria de Consolidação nº 2, de  28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017_comparquivo1.html/ref>, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende.
+A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 <ref.name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 2, de  28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017_comparquivo1.html/ref>, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende.
 É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia.