http://wiki.saude.gov.br/regulacao/api.php?action=feedcontributions&feedformat=atom&user=MICHELLI.COSTAregulacao - Contribuições do(a) usuário(a) [pt-br]2026-04-07T09:14:52ZContribuições do(a) usuário(a)MediaWiki 1.27.1http://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=395Página principal2025-05-30T20:13:01Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Informativo – PMAE e Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) Equipes de Regulação e NGR */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)==<br />
O Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, também chamado de Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, é uma estratégia da Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde - PNAES e tem como objetivo ampliar e qualificar o cuidado e o acesso à Atenção Especializada em Saúde - AES. O foco é tornar o acesso do paciente às consultas e aos exames especializados o mais rápido possível e com menos burocracia, a partir do encaminhamento realizado pelas equipes de Atenção Primária (eAP), por exemplo a Equipe de Saúde da Família - eSF.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do PMAE, [[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/pmae |'''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Ressalta-se que a transferência do recurso financeiro, da mencionada Portaria, ainda em vigor, é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES) realiza, anualmente, o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para a manutenção do recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado para o custeio das Centrais de Regulação organizadas no SUS, o ente federado deverá cumprir os seguintes requisitos: estabelecidos na por meio da [[Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Formulário de Adesão:==<br />
<br />
O proponente deve preencher o formulário em conformidade com os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''Clique aqui''']<br />
<br />
=Informativo – PMAE e Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) Equipes de Regulação e NGR=<br />
As Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) não devem ser divididas em múltiplos códigos ou solicitações nos sistemas de informação de regulação assistencial. Esse fracionamento gera filas duplicadas, possíveis atrasos nos atendimentos, perda de rastreabilidade.<br />
<br />
No sistemas de informação de regulação assistencial, a configuração dos procedimentos de OCIs são somente dos procedimentos principais, nesse sentido para que fique de acordo com as orientações do PMAE, cabe ao prestador organizar a agenda para realização sequencial de exames e consultas das OCIs, a partir da definição dos passos do itinerário do usuário na unidade de atenção especializada, observando a redução de deslocamentos entre os serviços, as possibilidades de realização de exames em única data e a progressão da realização das OCI.<br />
<br />
A OCI é uma oferta única e resolutiva:<br />
* Deve abranger a consulta especializada, e incluir todos os exames e retornos necessários, realizados pelo próprio prestador.<br />
<br />
* A regulação acontece '''somente''' para a procedimento principal com o código SIGTAP do Grupo 09 – Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados. Os demais procedimentos (secundários), são agendados '''internamente pelo prestador'''.<br />
<br />
* Cada OCI deve ter um único código principal, pactuado regionalmente. <br />
<br />
* Todos os procedimentos devem ser ambulatoriais, compatíveis entre si e feitos por prestador habilitado (CNES 38.01). <br />
* O registro da oferta é feito via APAC (SIA/SUS), com início no primeiro agendamento e encerramento após o último atendimento.<br />
O acompanhamento das OCI deve ser feito em parceria com os Núcleos de Gestão do Cuidado (NGC) e de Regulação (NGR), com base nas normas da '''Portaria GM/MS nº 3.492/2017''', que define:<br />
* Organização dos serviços por território;<br />
<br />
* Atribuições do NGC (identificar e acompanhar usuários, apoiar APS, monitorar serviços);<br />
<br />
* Atribuições do NGR (coordenar execução, avaliar acesso e monitorar as OCI).<br />
<br />
=e-SUS Regulação =<br />
<br />
O e-SUS Regulação foi desenvolvido pelo Ministério da Saúde com a finalidade de substituir o Sistema de Regulação (SISREG) e permitir o gerenciamento de recursos de saúde, a coordenação de escalas de profissionais e a administração e priorização de agendamentos de procedimentos.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do e-SUS Regulação e o Módulo e-SUS Captação de Filas, [https://wiki.saude.gov.br/e-SUSREGULACAO '''Clique aqui''']<br />
<br />
= Programa de Capacitação - Curso Básico de Regulação =<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 1999. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
<br />
Os direitos sociais, dentre eles, o direito à saúde, centrado nos princípios doutrinários da: universalidade - direito de todos os cidadãos; equidade - atendimento de acordo com as necessidades; integralidade - assegurar o atendimento em todos os níveis de assistência à saúde, se efetiva por meio do estabelecimento de ações programáticas, orçamentárias, jurídicas e democráticas, mediante a implementação de Políticas Públicas.<br />
<br />
A saúde consagrada, constitucionalmente, como sendo um direito de todos e dever do Estado, é considerada ao mesmo tempo, um direito social e um direito subjetivo público, permitindo assim, que um cidadão ou uma coletividade exija que o Estado adote medidas específicas em benefício de sua saúde.<br />
A elaboração das políticas públicas deve estar em consonância com os ditames da Constituição e dos demais instrumentos normativos jurídicos e busca sempre o interesse público e a proteção e promoção dos direitos, em especial os direitos humanos fundamentais, dentre eles o direito à saúde. [[Judicialização | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais=<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
Acesse aqui o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiODEzYWQzN2UtZTRhNS00OGYwLTg1NjctOGVkYjdlNzFmNzViIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 | '''Painel de monitoramento das Demandas Judiciais''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas Frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /><br />
<br />
=Contato=<br />
Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES)<br />
Telefone - (61) 3315-5872 - E-mail - cgra@saude.gov.br</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=394Página principal2025-05-30T20:09:42Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)==<br />
O Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, também chamado de Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, é uma estratégia da Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde - PNAES e tem como objetivo ampliar e qualificar o cuidado e o acesso à Atenção Especializada em Saúde - AES. O foco é tornar o acesso do paciente às consultas e aos exames especializados o mais rápido possível e com menos burocracia, a partir do encaminhamento realizado pelas equipes de Atenção Primária (eAP), por exemplo a Equipe de Saúde da Família - eSF.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do PMAE, [[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/pmae |'''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Ressalta-se que a transferência do recurso financeiro, da mencionada Portaria, ainda em vigor, é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES) realiza, anualmente, o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para a manutenção do recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado para o custeio das Centrais de Regulação organizadas no SUS, o ente federado deverá cumprir os seguintes requisitos: estabelecidos na por meio da [[Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Formulário de Adesão:==<br />
<br />
O proponente deve preencher o formulário em conformidade com os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''Clique aqui''']<br />
<br />
=Informativo – PMAE e Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) Equipes de Regulação e NGR=<br />
As Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) não devem ser divididas em múltiplos códigos ou solicitações nos sistemas de informação de regulação assistencial. Esse fracionamento gera filas duplicadas, possíveis atrasos nos atendimentos, perda de rastreabilidade.<br />
<br />
No sistemas de informação de regulação assistencial, a configuração dos procedimentos de OCIs são somente dos procedimentos principais, nesse sentido para que fique de acordo com as orientações do PMAE, cabe ao prestador organizar a agenda para realização sequencial de exames e consultas das OCIs, a partir da definição dos passos do itinerário do usuário na unidade de atenção especializada, observando a redução de deslocamentos entre os serviços, as possibilidades de realização de exames em única data e a progressão da realização das OCI.<br />
<br />
A OCI é uma oferta única e resolutiva:<br />
<br />
· Deve abranger a consulta especializada, e incluir todos os exames e retornos necessários, realizados pelo próprio prestador.<br />
<br />
· A regulação acontece '''somente''' para a procedimento principal com o código SIGTAP do Grupo 09 – Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados. Os demais procedimentos (secundários), são agendados '''internamente pelo prestador'''.<br />
<br />
. Cada OCI deve ter um único código principal, pactuado regionalmente. 🔹 Todos os procedimentos devem ser ambulatoriais, compatíveis entre si e feitos por prestador habilitado (CNES 38.01). 🔹 O registro da oferta é feito via APAC (SIA/SUS), com início no primeiro agendamento e encerramento após o último atendimento.<br />
<br />
O acompanhamento das OCI deve ser feito em parceria com os Núcleos de Gestão do Cuidado (NGC) e de Regulação (NGR), com base nas normas da '''Portaria GM/MS nº 3.492/2017''', que define:<br />
<br />
· Organização dos serviços por território,<br />
<br />
· Atribuições do NGC (identificar e acompanhar usuários, apoiar APS, monitorar serviços),<br />
<br />
· Atribuições do NGR (coordenar execução, avaliar acesso e monitorar as OCI).<br />
<br />
=e-SUS Regulação =<br />
<br />
O e-SUS Regulação foi desenvolvido pelo Ministério da Saúde com a finalidade de substituir o Sistema de Regulação (SISREG) e permitir o gerenciamento de recursos de saúde, a coordenação de escalas de profissionais e a administração e priorização de agendamentos de procedimentos.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do e-SUS Regulação e o Módulo e-SUS Captação de Filas, [https://wiki.saude.gov.br/e-SUSREGULACAO '''Clique aqui''']<br />
<br />
= Programa de Capacitação - Curso Básico de Regulação =<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 1999. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
<br />
Os direitos sociais, dentre eles, o direito à saúde, centrado nos princípios doutrinários da: universalidade - direito de todos os cidadãos; equidade - atendimento de acordo com as necessidades; integralidade - assegurar o atendimento em todos os níveis de assistência à saúde, se efetiva por meio do estabelecimento de ações programáticas, orçamentárias, jurídicas e democráticas, mediante a implementação de Políticas Públicas.<br />
<br />
A saúde consagrada, constitucionalmente, como sendo um direito de todos e dever do Estado, é considerada ao mesmo tempo, um direito social e um direito subjetivo público, permitindo assim, que um cidadão ou uma coletividade exija que o Estado adote medidas específicas em benefício de sua saúde.<br />
A elaboração das políticas públicas deve estar em consonância com os ditames da Constituição e dos demais instrumentos normativos jurídicos e busca sempre o interesse público e a proteção e promoção dos direitos, em especial os direitos humanos fundamentais, dentre eles o direito à saúde. [[Judicialização | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais=<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
Acesse aqui o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiODEzYWQzN2UtZTRhNS00OGYwLTg1NjctOGVkYjdlNzFmNzViIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 | '''Painel de monitoramento das Demandas Judiciais''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas Frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /><br />
<br />
=Contato=<br />
Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES)<br />
Telefone - (61) 3315-5872 - E-mail - cgra@saude.gov.br</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_n%C2%BA_1.792/2012&diff=301Portaria GM/MS nº 1.792/20122024-04-09T14:33:22Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div><br />
Visando contribuir com o funcionamento e manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html], que institui o incentivo financeiro de custeio para a Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Esta Portaria encontra-se vigente, e a transferência do recurso é realizada de forma mensal e regular pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio. A análise resultou em suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram os compromissos assumidos e posteriormente alguns gestores apresentaram comprovação das constatações obtendo o restabelecimento de repasse do recurso. As Centrais de Regulação que permaneceram com o incentivo financeiro suspenso, tornaram-se desabilitadas. A inabilidade a adesão ao custeio ocorre de forma automática, em decorrência da suspensão, após 6 meses sem manifestação do ente ou devido à início de novo exercício financeiro.<br />
<br />
Segue na tabela abaixo, o detalhamento da situação das Centrais:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Tipo de Central'''<br />
|'''Valor Anual'''<br />
|'''Valor Mensal'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Portaria de Suspensão do Custeio'''<br />
|'''Portaria de Restabelecimento do Custeio'''<br />
|'''Situação do repasse'''<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Salvador<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1214/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 998/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1210/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1886/2021<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sul/Alfenas<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro Sul/ Barbacena<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro/ Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Oeste/ Divinópolis<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Governador Valadares<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Ipatinga<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sudeste/Juiz de Fora<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional -Macro Norte/Montes Claros<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Noroeste/ Patos de Minas<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste do Sul/ Ponte Nova<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Nordeste/ Teófilo Otoni<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Sul/ Uberaba<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Norte/ Uberlândia<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 1791/2014<br />
|Port. GM/MS 1524/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 3750/2021<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 4010/2021<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1574/2020<br />
|Port. GM/MS 2689/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 915/2023<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Afogados da Ingazeira<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2488/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 802/2015<br />
|Port. GM/MS 1517/2020<br />
|Port. GM/MS 1695/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SES<br />
|Piauí<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 770/2015<br />
|Port. GM/MS 1987/2021<br />
|Port. GM/MS 3193/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 132/2014<br />
|Port. GM/MS 1518/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PR<br />
|SMS<br />
|Curitiba<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1778/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Petrópolis<br />
|Hospitalar e Ambulatorial<br />
|820.800,00<br />
|68.400,00<br />
|Port. GM/MS 3448/2018<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Nova Friburgo<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 4069/2022<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|Port. GM/MS 1643/2021<br />
|Port. GM/MS 2292/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Natal<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Parnamirim<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 3948/2021<br />
|Port. GM/MS 927/2023<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Ariquemes<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 167/2014<br />
|Port. GM/MS 849/2023<br />
|Port. GM/MS 1098/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Vilhena<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1807/2014<br />
|Port. GM/MS 702/2023<br />
|Port. GM/MS 1043/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Caxias do Sul<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2539/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1956/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2643/2023<br />
|_<br />
|_<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Cataina<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2643/2023<br />
|_<br />
|_<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1357/2020<br />
|Port. GM/MS 1681/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1027/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1329/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
| colspan="4" |<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_n%C2%BA_1.792/2012&diff=300Portaria GM/MS nº 1.792/20122024-04-09T14:24:16Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div><br />
Visando contribuir com o funcionamento e manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html], que institui o incentivo financeiro de custeio para a Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Esta Portaria encontra-se vigente, e a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio. A análise resultou em suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram os compromissos assumidos e posteriormente alguns gestores apresentaram comprovação das constatações obtendo o restabelecimento de repasse do recurso. As Centrais de Regulação que permaneceram com o incentivo financeiro suspenso, tornaram-se desabilitadas. A inabilidade a adesão ao custeio ocorre de forma automática, em decorrência da suspensão, após 6 meses sem manifestação do ente ou devido à início de novo exercício financeiro.<br />
<br />
Segue na tabela abaixo, o detalhamento da situação das Centrais:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Tipo de Central'''<br />
|'''Valor Anual'''<br />
|'''Valor Mensal'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Portaria de Suspensão do Custeio'''<br />
|'''Portaria de Restabelecimento do Custeio'''<br />
|'''Situação do repasse'''<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Salvador<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1214/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 998/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1210/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1886/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sul/Alfenas<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro Sul/ Barbacena<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro/ Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Oeste/ Divinópolis<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Governador Valadares<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Ipatinga<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sudeste/Juiz de Fora<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional -Macro Norte/Montes Claros<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Noroeste/ Patos de Minas<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste do Sul/ Ponte Nova<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Nordeste/ Teófilo Otoni<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Sul/ Uberaba<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Norte/ Uberlândia<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 1791/2014<br />
|Port. GM/MS 1524/2020<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 3750/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 4010/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1574/2020<br />
|Port. GM/MS 2689/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 915/2023<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Afogados da Ingazeira<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2488/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 802/2015<br />
|Port. GM/MS 1517/2020<br />
|Port. GM/MS 1695/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SES<br />
|Piauí<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 770/2015<br />
|Port. GM/MS 1987/2021<br />
|Port. GM/MS 3193/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 132/2014<br />
|Port. GM/MS 1518/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PR<br />
|SMS<br />
|Curitiba<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1778/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Petrópolis<br />
|Hospitalar e Ambulatorial<br />
|820.800,00<br />
|68.400,00<br />
|Port. GM/MS 3448/2018<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Nova Friburgo<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 4069/2022<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|Port. GM/MS 1643/2021<br />
|Port. GM/MS 2292/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Natal<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Parnamirim<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 3948/2021<br />
|Port. GM/MS 927/2023<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Ariquemes<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 167/2014<br />
|Port. GM/MS 849/2023<br />
|Port. GM/MS 1098/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Vilhena<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1807/2014<br />
|Port. GM/MS 702/2023<br />
|Port. GM/MS 1043/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Caxias do Sul<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2539/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1956/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2643/2023<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Cataina<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2643/2023<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1357/2020<br />
|Port. GM/MS 1681/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1027/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1329/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
| colspan="4" |'''Total''' <br />
|37.902.600,00<br />
|3.130.650,00<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_n%C2%BA_1.792/2012&diff=299Portaria GM/MS nº 1.792/20122024-04-09T14:17:15Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div><br />
Visando contribuir com o funcionamento e manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html], que institui o incentivo financeiro de custeio para a Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Esta Portaria encontra-se vigente, e a transferência do recurso<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio. A análise resultou em suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram os compromissos assumidos e posteriormente alguns gestores apresentaram comprovação das constatações obtendo o restabelecimento de repasse do recurso. As Centrais de Regulação que permaneceram com o incentivo financeiro suspenso, tornaram-se desabilitadas. A inabilidade a adesão ao custeio ocorre de forma automática, em decorrência da suspensão, após 6 meses sem manifestação do ente ou devido à início de novo exercício financeiro.<br />
<br />
Segue na tabela abaixo, o detalhamento da situação das Centrais:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Tipo de Central'''<br />
|'''Valor Anual'''<br />
|'''Valor Mensal'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Portaria de Suspensão do Custeio'''<br />
|'''Portaria de Restabelecimento do Custeio'''<br />
|'''Situação do repasse'''<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Salvador<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1214/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 998/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1210/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1886/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sul/Alfenas<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro Sul/ Barbacena<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro/ Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Oeste/ Divinópolis<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Governador Valadares<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Ipatinga<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sudeste/Juiz de Fora<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional -Macro Norte/Montes Claros<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Noroeste/ Patos de Minas<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste do Sul/ Ponte Nova<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Nordeste/ Teófilo Otoni<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Sul/ Uberaba<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Norte/ Uberlândia<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 1791/2014<br />
|Port. GM/MS 1524/2020<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 3750/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 4010/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1574/2020<br />
|Port. GM/MS 2689/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 915/2023<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Afogados da Ingazeira<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2488/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 802/2015<br />
|Port. GM/MS 1517/2020<br />
|Port. GM/MS 1695/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SES<br />
|Piauí<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 770/2015<br />
|Port. GM/MS 1987/2021<br />
|Port. GM/MS 3193/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 132/2014<br />
|Port. GM/MS 1518/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PR<br />
|SMS<br />
|Curitiba<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1778/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Petrópolis<br />
|Hospitalar e Ambulatorial<br />
|820.800,00<br />
|68.400,00<br />
|Port. GM/MS 3448/2018<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Nova Friburgo<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 4069/2022<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|Port. GM/MS 1643/2021<br />
|Port. GM/MS 2292/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Natal<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Parnamirim<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 3948/2021<br />
|Port. GM/MS 927/2023<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Ariquemes<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 167/2014<br />
|Port. GM/MS 849/2023<br />
|Port. GM/MS 1098/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Vilhena<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1807/2014<br />
|Port. GM/MS 702/2023<br />
|Port. GM/MS 1043/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Caxias do Sul<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2539/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1956/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2643/2023<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Cataina<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2643/2023<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1357/2020<br />
|Port. GM/MS 1681/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1027/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1329/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
| colspan="4" |'''Total''' <br />
|37.902.600,00<br />
|3.130.650,00<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_n%C2%BA_1.792/2012&diff=298Portaria GM/MS nº 1.792/20122024-04-09T14:11:38Z<p>MICHELLI.COSTA: Desfeita a edição 295 de MICHELLI.COSTA (Discussão)</p>
<hr />
<div><br />
Visando contribuir com o funcionamento e manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html], que institui o incentivo financeiro de custeio para a Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio. A análise resultou em suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram os compromissos assumidos e posteriormente alguns gestores apresentaram comprovação das constatações obtendo o restabelecimento de repasse do recurso. As Centrais de Regulação que permaneceram com o incentivo financeiro suspenso, tornaram-se desabilitadas. A inabilidade a adesão ao custeio ocorre de forma automática, em decorrência da suspensão, após 6 meses sem manifestação do ente ou devido à início de novo exercício financeiro.<br />
<br />
Segue na tabela abaixo, o detalhamento da situação das Centrais:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Tipo de Central'''<br />
|'''Valor Anual'''<br />
|'''Valor Mensal'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Portaria de Suspensão do Custeio'''<br />
|'''Portaria de Restabelecimento do Custeio'''<br />
|'''Situação do repasse'''<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Salvador<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1214/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 998/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1210/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1886/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sul/Alfenas<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro Sul/ Barbacena<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro/ Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Oeste/ Divinópolis<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Governador Valadares<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Ipatinga<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sudeste/Juiz de Fora<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional -Macro Norte/Montes Claros<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Noroeste/ Patos de Minas<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste do Sul/ Ponte Nova<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Nordeste/ Teófilo Otoni<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Sul/ Uberaba<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Norte/ Uberlândia<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 1791/2014<br />
|Port. GM/MS 1524/2020<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 3750/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 4010/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1574/2020<br />
|Port. GM/MS 2689/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 915/2023<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Afogados da Ingazeira<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2488/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 802/2015<br />
|Port. GM/MS 1517/2020<br />
|Port. GM/MS 1695/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SES<br />
|Piauí<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 770/2015<br />
|Port. GM/MS 1987/2021<br />
|Port. GM/MS 3193/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 132/2014<br />
|Port. GM/MS 1518/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PR<br />
|SMS<br />
|Curitiba<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1778/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Petrópolis<br />
|Hospitalar e Ambulatorial<br />
|820.800,00<br />
|68.400,00<br />
|Port. GM/MS 3448/2018<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Nova Friburgo<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 4069/2022<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|Port. GM/MS 1643/2021<br />
|Port. GM/MS 2292/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Natal<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Parnamirim<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 3948/2021<br />
|Port. GM/MS 927/2023<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Ariquemes<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 167/2014<br />
|Port. GM/MS 849/2023<br />
|Port. GM/MS 1098/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Vilhena<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1807/2014<br />
|Port. GM/MS 702/2023<br />
|Port. GM/MS 1043/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Caxias do Sul<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2539/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1956/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2643/2023<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Cataina<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2643/2023<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1357/2020<br />
|Port. GM/MS 1681/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1027/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1329/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
| colspan="4" |'''Total''' <br />
|37.902.600,00<br />
|3.130.650,00<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_n%C2%BA_1.792/2012&diff=297Portaria GM/MS nº 1.792/20122024-04-09T14:05:41Z<p>MICHELLI.COSTA: Desfeita a edição 296 de MICHELLI.COSTA (Discussão)</p>
<hr />
<div><br />
Visando contribuir com o funcionamento e manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html], que institui o incentivo financeiro de custeio para a Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Esta Portaria encontra-se vigente, e a transferência do recurso é realizada de forma mensal e regular do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio. A análise resultou em suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram os compromissos assumidos e posteriormente alguns gestores apresentaram comprovação das constatações obtendo o restabelecimento de repasse do recurso. As Centrais de Regulação que permaneceram com o incentivo financeiro suspenso, tornaram-se desabilitadas. A inabilidade a adesão ao custeio ocorre de forma automática, em decorrência da suspensão, após 6 meses sem manifestação do ente ou devido à início de novo exercício financeiro. <br />
<br />
Segue na tabela abaixo, o detalhamento da situação das Centrais:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Tipo de Central'''<br />
|'''Valor Anual'''<br />
|'''Valor Mensal'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Portaria de Suspensão do Custeio'''<br />
|'''Portaria de Restabelecimento do Custeio'''<br />
|'''Situação do repasse'''<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Salvador<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1214/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 998/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1210/2022<br />
|<br />
|Suspenso<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1886/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova habilitação<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sul/Alfenas<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro Sul/ Barbacena<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro/ Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Oeste/ Divinópolis<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Governador Valadares<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Ipatinga<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sudeste/Juiz de Fora<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional -Macro Norte/Montes Claros<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Noroeste/ Patos de Minas<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste do Sul/ Ponte Nova<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Nordeste/ Teófilo Otoni<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Sul/ Uberaba<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Norte/ Uberlândia<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 1791/2014<br />
|Port. GM/MS 1524/2020<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 3750/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 4010/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1574/2020<br />
|Port. GM/MS 2689/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Afogados da Ingazeira<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2488/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 802/2015<br />
|Port. GM/MS 1517/2020<br />
|Port. GM/MS 1695/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SES<br />
|Piauí<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 770/2015<br />
|Port. GM/MS 1987/2021<br />
|Port. GM/MS 3193/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 132/2014<br />
|Port. GM/MS 1518/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PR<br />
|SMS<br />
|Curitiba<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1778/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Petrópolis<br />
|Hospitalar e Ambulatorial<br />
|820.800,00<br />
|68.400,00<br />
|Port. GM/MS 3448/2018<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|Port. GM/MS 1643/2021<br />
|Port. GM/MS 2292/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Natal<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Parnamirim<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 3948/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova habilitação<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Ariquemes<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 167/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Vilhena<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1807/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Caxias do Sul<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2539/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1956/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1357/2020<br />
|Port. GM/MS 1681/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1027/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1329/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
| colspan="4" |'''Total''' <br />
|37.902.600,00<br />
|3.130.650,00<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_n%C2%BA_1.792/2012&diff=296Portaria GM/MS nº 1.792/20122024-04-09T14:04:40Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div><br />
Visando contribuir com o funcionamento e manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html], que institui o incentivo financeiro de custeio para a Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Esta Portaria encontra-se vigente, e a transferência do recurso é realizada de forma mensal e regular pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio. A análise resultou em suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram os compromissos assumidos e posteriormente alguns gestores apresentaram comprovação das constatações obtendo o restabelecimento de repasse do recurso. As Centrais de Regulação que permaneceram com o incentivo financeiro suspenso, tornaram-se desabilitadas. A inabilidade a adesão ao custeio ocorre de forma automática, em decorrência da suspensão, após 6 meses sem manifestação do ente ou devido à início de novo exercício financeiro. <br />
<br />
Segue na tabela abaixo, o detalhamento da situação das Centrais:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Tipo de Central'''<br />
|'''Valor Anual'''<br />
|'''Valor Mensal'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Portaria de Suspensão do Custeio'''<br />
|'''Portaria de Restabelecimento do Custeio'''<br />
|'''Situação do repasse'''<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Salvador<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1214/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 998/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1210/2022<br />
|<br />
|Suspenso<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1886/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova habilitação<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sul/Alfenas<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro Sul/ Barbacena<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro/ Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Oeste/ Divinópolis<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Governador Valadares<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Ipatinga<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sudeste/Juiz de Fora<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional -Macro Norte/Montes Claros<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Noroeste/ Patos de Minas<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste do Sul/ Ponte Nova<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Nordeste/ Teófilo Otoni<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Sul/ Uberaba<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Norte/ Uberlândia<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 1791/2014<br />
|Port. GM/MS 1524/2020<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 3750/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 4010/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1574/2020<br />
|Port. GM/MS 2689/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Afogados da Ingazeira<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2488/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 802/2015<br />
|Port. GM/MS 1517/2020<br />
|Port. GM/MS 1695/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SES<br />
|Piauí<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 770/2015<br />
|Port. GM/MS 1987/2021<br />
|Port. GM/MS 3193/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 132/2014<br />
|Port. GM/MS 1518/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PR<br />
|SMS<br />
|Curitiba<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1778/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Petrópolis<br />
|Hospitalar e Ambulatorial<br />
|820.800,00<br />
|68.400,00<br />
|Port. GM/MS 3448/2018<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|Port. GM/MS 1643/2021<br />
|Port. GM/MS 2292/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Natal<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Parnamirim<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 3948/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova habilitação<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Ariquemes<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 167/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Vilhena<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1807/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Caxias do Sul<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2539/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1956/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1357/2020<br />
|Port. GM/MS 1681/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1027/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1329/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
| colspan="4" |'''Total''' <br />
|37.902.600,00<br />
|3.130.650,00<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_n%C2%BA_1.792/2012&diff=295Portaria GM/MS nº 1.792/20122024-04-09T14:04:16Z<p>MICHELLI.COSTA: Desfeita a edição 292 de MICHELLI.COSTA (Discussão)</p>
<hr />
<div><br />
Visando contribuir com o funcionamento e manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html], que institui o incentivo financeiro de custeio para a Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Esta Portaria encontra-se vigente, e a transferência do recurso é realizada de forma mensal e regular do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio. A análise resultou em suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram os compromissos assumidos e posteriormente alguns gestores apresentaram comprovação das constatações obtendo o restabelecimento de repasse do recurso. As Centrais de Regulação que permaneceram com o incentivo financeiro suspenso, tornaram-se desabilitadas. A inabilidade a adesão ao custeio ocorre de forma automática, em decorrência da suspensão, após 6 meses sem manifestação do ente ou devido à início de novo exercício financeiro. <br />
<br />
Segue na tabela abaixo, o detalhamento da situação das Centrais:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Tipo de Central'''<br />
|'''Valor Anual'''<br />
|'''Valor Mensal'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Portaria de Suspensão do Custeio'''<br />
|'''Portaria de Restabelecimento do Custeio'''<br />
|'''Situação do repasse'''<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Salvador<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1214/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 998/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1210/2022<br />
|<br />
|Suspenso<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1886/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova habilitação<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sul/Alfenas<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro Sul/ Barbacena<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro/ Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Oeste/ Divinópolis<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Governador Valadares<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Ipatinga<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sudeste/Juiz de Fora<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional -Macro Norte/Montes Claros<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Noroeste/ Patos de Minas<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste do Sul/ Ponte Nova<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Nordeste/ Teófilo Otoni<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Sul/ Uberaba<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Norte/ Uberlândia<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Aguardando portaria de restabelecimento<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 1791/2014<br />
|Port. GM/MS 1524/2020<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 3750/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 4010/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1574/2020<br />
|Port. GM/MS 2689/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Afogados da Ingazeira<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2488/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 802/2015<br />
|Port. GM/MS 1517/2020<br />
|Port. GM/MS 1695/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SES<br />
|Piauí<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 770/2015<br />
|Port. GM/MS 1987/2021<br />
|Port. GM/MS 3193/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 132/2014<br />
|Port. GM/MS 1518/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PR<br />
|SMS<br />
|Curitiba<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1778/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Petrópolis<br />
|Hospitalar e Ambulatorial<br />
|820.800,00<br />
|68.400,00<br />
|Port. GM/MS 3448/2018<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|Port. GM/MS 1643/2021<br />
|Port. GM/MS 2292/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Natal<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Parnamirim<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 3948/2021<br />
|<br />
|<br />
|Nova habilitação<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Ariquemes<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 167/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Vilhena<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1807/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Caxias do Sul<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2539/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1956/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1357/2020<br />
|Port. GM/MS 1681/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1027/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Mantido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1329/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
| colspan="4" |'''Total''' <br />
|37.902.600,00<br />
|3.130.650,00<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=294Página principal2024-04-09T13:50:30Z<p>MICHELLI.COSTA: Desfeita a edição 293 de MICHELLI.COSTA (Discussão)</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Ressalta-se que a transferência do recurso financeiro, da mencionada Portaria, ainda em vigor, é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS; e<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; <br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais; e<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
<br />
'''Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais'''<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
Acesse aqui o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiODEzYWQzN2UtZTRhNS00OGYwLTg1NjctOGVkYjdlNzFmNzViIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 | '''Painel de monitoramento das Demandas Judiciais''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=293Página principal2024-04-09T13:43:01Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, realiza a transferência do recurso pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS; e<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; <br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais; e<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
<br />
'''Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais'''<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
Acesse aqui o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiODEzYWQzN2UtZTRhNS00OGYwLTg1NjctOGVkYjdlNzFmNzViIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 | '''Painel de monitoramento das Demandas Judiciais''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_n%C2%BA_1.792/2012&diff=292Portaria GM/MS nº 1.792/20122024-04-08T13:04:05Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div><br />
Visando contribuir com o funcionamento e manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html], que institui o incentivo financeiro de custeio para a Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio. A análise resultou em suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram os compromissos assumidos e posteriormente alguns gestores apresentaram comprovação das constatações obtendo o restabelecimento de repasse do recurso. As Centrais de Regulação que permaneceram com o incentivo financeiro suspenso, tornaram-se desabilitadas. A inabilidade a adesão ao custeio ocorre de forma automática, em decorrência da suspensão, após 6 meses sem manifestação do ente ou devido à início de novo exercício financeiro.<br />
<br />
Segue na tabela abaixo, o detalhamento da situação das Centrais:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Tipo de Central'''<br />
|'''Valor Anual'''<br />
|'''Valor Mensal'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Portaria de Suspensão do Custeio'''<br />
|'''Portaria de Restabelecimento do Custeio'''<br />
|'''Situação do repasse'''<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|AL<br />
|SMS<br />
|Maceió<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1601/2015<br />
|Port. GM/MS 357/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1217/2013<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1575/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Salvador<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1214/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|CE<br />
|SMS<br />
|Fortaleza<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 998/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1210/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1886/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Aparecida de Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 293/2016<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Goiânia<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1588/2014<br />
|Port. GM/MS 1590/2021<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sul/Alfenas<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro Sul/ Barbacena<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Centro/ Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Oeste/ Divinópolis<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Governador Valadares<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste/ Ipatinga<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Sudeste/Juiz de Fora<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional -Macro Norte/Montes Claros<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Noroeste/ Patos de Minas<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Leste do Sul/ Ponte Nova<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Nordeste/ Teófilo Otoni<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Sul/ Uberaba<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Regional- Macro Triângulo do Norte/ Uberlândia<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1898/2020<br />
|Port. GM.MS 313/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 1791/2014<br />
|Port. GM/MS 1524/2020<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 3750/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 4010/2021<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 1736/2017<br />
|Port. GM/MS 1572/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PB<br />
|SMS<br />
|João Pessoa<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 1041/2014<br />
|Port. GM/MS 892/2022<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1574/2020<br />
|Port. GM/MS 2689/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco (PEBA)<br />
|Hospitalar<br />
|637.200,00<br />
|53.100,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 915/2023<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Afogados da Ingazeira<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2488/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|Ambulatorial<br />
|334.800,00<br />
|27.900,00<br />
|Port. GM/MS 802/2015<br />
|Port. GM/MS 1517/2020<br />
|Port. GM/MS 1695/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SES<br />
|Piauí<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 770/2015<br />
|Port. GM/MS 1987/2021<br />
|Port. GM/MS 3193/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 132/2014<br />
|Port. GM/MS 1518/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|PR<br />
|SMS<br />
|Curitiba<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1778/2013<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Petrópolis<br />
|Hospitalar e Ambulatorial<br />
|820.800,00<br />
|68.400,00<br />
|Port. GM/MS 3448/2018<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Nova Friburgo<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 4069/2022<br />
|<br />
|<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|Hospitalar<br />
|939.600,00<br />
|78.300,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|Port. GM/MS 1643/2021<br />
|Port. GM/MS 2292/2021<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Natal<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1333/2015<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RN<br />
|SMS<br />
|Parnamirim<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 3948/2021<br />
|Port. GM/MS 927/2023<br />
|<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Ariquemes<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 167/2014<br />
|Port. GM/MS 849/2023<br />
|Port. GM/MS 1098/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RO<br />
|SMS<br />
|Vilhena<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1807/2014<br />
|Port. GM/MS 702/2023<br />
|Port. GM/MS 1043/2023<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Caxias do Sul<br />
|Hospitalar<br />
|799.200,00<br />
|66.600,00<br />
|Port. GM/MS 2539/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 1956/2017<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2643/2023<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Cataina<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2643/2023<br />
|<br />
|<br />
|Nova Habilitação<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|Ambulatorial<br />
|453.600,00<br />
|37.800,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1357/2020<br />
|Port. GM/MS 1681/2020<br />
|Restabelecido<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 1027/2014<br />
|_<br />
|_<br />
|Habilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|Ambulatorial<br />
|194.400,00<br />
|16.200,00<br />
|Port. GM/MS 2975/2012<br />
|Port. GM/MS 1329/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Ambulatorial<br />
|594.000,00<br />
|49.500,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|Hospitalar<br />
|1.301.400,00<br />
|108.450,00<br />
|Port. GM/MS 2951/2012<br />
|Port. GM/MS 1334/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Tocantins<br />
|Ambulatorial<br />
|216.000,00<br />
|18.000,00<br />
|Port. GM/MS 97/2016<br />
|Port. GM/MS 1526/2020<br />
|_<br />
|Desabilitado<br />
|-<br />
| colspan="4" |'''Total''' <br />
|37.902.600,00<br />
|3.130.650,00<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=291Página principal2023-09-21T15:17:52Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Judicialização na Saúde */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS; e<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; <br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais; e<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
<br />
'''Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais'''<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
Acesse aqui o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiODEzYWQzN2UtZTRhNS00OGYwLTg1NjctOGVkYjdlNzFmNzViIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 | '''Painel de monitoramento das Demandas Judiciais''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=290Página principal2023-09-21T15:10:54Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Judicialização na Saúde */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS; e<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; <br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais; e<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
<br />
'''Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais'''<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
Acesse aqui o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiODEzYWQzN2UtZTRhNS00OGYwLTg1NjctOGVkYjdlNzFmNzViIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9| '''Painel de monitoramento das Demandas Judiciais''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=289Página principal2023-09-21T15:09:44Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Judicialização na Saúde */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS; e<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; <br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais; e<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
<br />
'''Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais'''<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
Acesse aqui o [https://tinyurl.com/mrxxt58x| '''Painel de monitoramento das Demandas Judiciais''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=288Página principal2023-09-21T15:07:05Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Judicialização na Saúde */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS; e<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; <br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais; e<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
<br />
'''Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais'''<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
Acesse aqui o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiODEzYWQzN2UtZTRhNS00OGYwLTg1NjctOGVkYjdlNzFmNzViIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9| '''Painel de monitoramento das Demandas Judiciais''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=287Página principal2023-09-21T15:06:03Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Judicialização na Saúde */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS; e<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; <br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais; e<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
<br />
'''PAINEL MONITORAMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS'''<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
Acesse aqui o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiODEzYWQzN2UtZTRhNS00OGYwLTg1NjctOGVkYjdlNzFmNzViIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9| '''Painel de monitoramento das Demandas Judiciais''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=286Página principal2023-09-21T15:05:31Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Judicialização na Saúde */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS; e<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; <br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais; e<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
<br />
'''PAINEL MONITORAMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS'''<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiODEzYWQzN2UtZTRhNS00OGYwLTg1NjctOGVkYjdlNzFmNzViIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9| '''Painel de monitoramento das Demandas Judiciais''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=285Página principal2023-09-21T14:59:32Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Judicialização na Saúde */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS; e<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; <br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais; e<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
'''PAINEL MONITORAMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS'''<br />
<br />
Em razão das ocorrências registradas a partir de janeiro de 2023 por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), apresentamos o Painel de Monitoramento das Demandas Judiciais, aportadas na Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), objetivando o fornecimento de subsídios técnicos destinados a efetivação de ações assistenciais na Atenção Especializada, em favor dos indivíduos litigantes.<br />
<br />
Face essas demandas, a CGRA/DRAC implementou o Painel de Monitoramento, com intuito de que as requisições informativas e ordens judiciais fossem representadas por meio de gráficos descritivos por UF (Unidade da Federação) solicitante.<br />
<br />
Os dados apresentados correspondem, sistematicamente, a totalidade dos registros. Ante esses resultados, verifica-se o impacto proveniente das demandas judiciais, notadamente, aquelas relacionadas as informações referentes a tratamento/internação/transferências.<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=284Página principal2023-06-30T19:45:13Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS; e<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; <br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais; e<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=283Página principal2023-06-30T18:59:53Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS;<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; e<br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais;<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=282Página principal2023-06-30T18:54:08Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
=Judicialização na Saúde=<br />
O problema da judicialização no âmbito da saúde refere-se à prática de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos de saúde que não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde ou, ainda, quando o interessado objetiva acesso a tratamento imediato, alegando que a temporalidade do acesso pode vir a gerar dano ou risco à sua saúde. Essa situação tem se tornado cada vez mais comum no Brasil e apresenta diversos desafios para o sistema de saúde.<br />
<br />
O surgimento do problema da judicialização da saúde no Brasil está relacionado a uma série de fatores, como a falta de acesso adequado a serviços de saúde, a demora no atendimento e na oferta de tratamentos, a ausência de medicamentos essenciais nos hospitais e a deficiência na gestão do sistema de saúde. A escassez de recursos e a dificuldade na tomada de decisões sobre alocação de recursos também contribuem para a judicialização.<br />
<br />
A busca pela judicialização ocorre porque os indivíduos se sentem desamparados pelos serviços de saúde, seja por não conseguirem atendimento ou por não receberem o tratamento necessário. Assim, recorrem ao Judiciário para garantir seus direitos à saúde, baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde.<br />
<br />
No entanto, a judicialização da saúde traz consigo uma série de problemas:<br />
* Primeiramente, sobrecarrega o Poder Judiciário, que acaba tendo que lidar com um grande número de processos de saúde;<br />
<br />
* Pode gerar um desequilíbrio orçamentário, uma vez que as decisões judiciais podem impor custos adicionais ao sistema de saúde, comprometendo a sustentabilidade financeira do SUS;<br />
<br />
* Acesso a serviços e produtos não incorporados ao SUS.<br />
<br />
A judicialização também pode impactar negativamente a equidade do SUS. Aqueles que têm conhecimento e recursos para recorrer à justiça têm mais chances de obter acesso a tratamentos e medicamentos não disponíveis pelo sistema, enquanto outros pacientes, que não têm os mesmos recursos, podem ser deixados desassistidos. Isso cria uma desigualdade no acesso aos serviços de saúde e rompe com o princípio da universalidade do SUS.<br />
<br />
Para minimizar o problema da judicialização no âmbito da saúde, é necessário adotar uma abordagem multidimensional. Em primeiro lugar, é essencial fortalecer o sistema de saúde como um todo. Nesse contexto a gestão local deve promover as seguintes estratégias:<br />
<br />
* Investir em infraestrutura (física e equipamentos);<br />
<br />
* Aumentar a disponibilidade de profissionais de saúde; e<br />
<br />
* Garantir o acesso a medicamentos essenciais;<br />
<br />
* Promover a capacitação e a conscientização dos profissionais de saúde sobre os direitos dos pacientes, para que eles possam oferecer um atendimento adequado e transparente.<br />
<br />
Outra estratégia importante é a implementação de mecanismos de mediação e conciliação, com a participação de órgãos de saúde, Ministério Público, judiciário e representantes da sociedade civil. Esses mecanismos podem ajudar a resolver conflitos de forma mais ágil e eficiente, evitando a judicialização desnecessária.<br />
<br />
Também é necessário fortalecer a gestão do sistema de saúde, com a utilização de critérios técnicos e científicos para a tomada de decisões sobre a inclusão de novos medicamentos e tratamentos. É importante estabelecer protocolos claros e transparentes, baseados em evidências, para a alocação de recursos e garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos.<br />
<br />
Em conclusão, a judicialização da saúde é um desafio complexo que afeta o sistema de saúde brasileiro. A busca pelo acesso à saúde através do Poder Judiciário revela lacunas e falhas no sistema, além de gerar sobrecarga e desequilíbrios financeiros. Impacta negativamente na equidade do SUS, beneficiando aqueles com recursos para recorrer à justiça em detrimento dos mais vulneráveis.<br />
<br />
Para enfrentar esse problema, é necessário um esforço conjunto. Investimentos na estrutura e nos recursos do sistema de saúde, capacitação dos profissionais, implementação de mecanismos de mediação e conciliação e uma gestão embasada em critérios técnicos e científicos são fundamentais para minimizar a judicialização. Somente assim será possível alcançar uma saúde equitativa, em conformidade com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos cidadãos.<br />
<br />
== Conteúdo do cabeçalho ==<br />
<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Tratamento_Fora_do_Domic%C3%ADlio_(TFD)&diff=281Tratamento Fora do Domicílio (TFD)2023-06-13T18:17:31Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Manuais de TFD por Estado */</p>
<hr />
<div>=Definição e objetivo=<br />
<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência.<br />
<br />
=Despesas= <br />
As despesas permitidas pelo TFD são relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial do paciente e seu acompanhante, bem como diárias para alimentação e pernoite, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município ou estado concedente. <br />
<br />
=Competências dos Estados, Distrito Federal, Municípios e o Ministério da Saúde=<br />
<br />
Compete às secretarias estaduais de saúde propor às respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), "a definição dos recursos financeiros destinados ao TFD". Nesse contexto, é importante sublinhar que as secretarias estaduais e municipais de saúde são responsáveis por pactuar, nos espaços de articulação política, a complementação do valor repassado previamente pelo Ministério da Saúde, tendo como parâmetro o quantitativo definido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. <br />
Compete, ainda, aos gestores locais do SUS, a operacionalização e a garantia do custeio do tratamento realizado fora do domicílio, bem como a definição, em CIB, dos recursos financeiros destinados ao TFD, cabendo a cada gestor a prerrogativa de complementação, de acordo com a realidade local e as condições necessárias e suficientes para o atendimento das demandas por Tratamento Fora de Domicílio da população, de forma a oferecer, aos pacientes contemplados, acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS. <br />
Ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, compete o envio de sua contrapartida a estados e municípios, visando o custeio do TFD, por meio das transferências regulares e automáticas dos tetos financeiros de média e alta complexidade (Teto MAC).<br />
<br />
=Concessão=<br />
A solicitação do TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente, nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS. A autorização, por sua vez, será exercida por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, a qual solicitará, se necessário, exames e documentos aptos a complementar a análise do caso.<br />
<br />
=Procedimentos e Valores de Referência=<br />
Os valores de referência, atinentes ao TFD, estão contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS". Cabe frisar que os gestores locais possuem a prerrogativa de complementar os valores instituídos na mencionada Tabela, de forma a tornar o valor, destinado ao paciente, compatível com a realidade do local em que realizará o tratamento, bem como em sintonia com alguma especificidade própria do favorecido.<br />
<br />
Os procedimentos relacionados ao TFD estão denominados e valorados, segundo reajuste da Portaria nº 2.488, de 2 de outubro de 2007<ref name="2488_02_10_2007">Portaria nº 2.488, de 2 de setembro de 2007. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt2488_02_10_2007.html. </ref>, da seguinte forma:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''Código'''<br />
|'''Descrição'''<br />
|'''Valor de Referência (SUS) (R$)'''<br />
|-<br />
|0803010010<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO COM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010028<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO SEM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010036<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE PACIENTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010044<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010052<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE S/PERNOITE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010060<br />
|AJUDA DE CUSTO P / ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010079<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010087<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010095<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010109<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTANCIA)<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010117<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010125<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM )<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010133<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010141<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)-(P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|}<br />
<br />
<br />
=Manuais de TFD por Estado=<br />
<br />
[http://cidadao.saude.al.gov.br/wp-content/uploads/2018/06/manual-tfd-2017.pdf '''Manual TFD do Estado do Alagoas''']<br />
<br />
[http://www.saude.am.gov.br/docs/painel/TFD/Manual_TFD.pdf '''Manual TFD do Estado do Amazonas''']<br />
<br />
[http://www2.saude.ba.gov.br/cib/arquivos/Manual%20do%20TFD.pdf '''Manual TFD do Estado da Bahia''']<br />
<br />
[https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/0/MANUAL_DE_REGULACAO_DO_TFD_DF.pdf/1239618f-42a3-6e45-c389-1a5de6694863?t=1651675081868 '''Manual TFD do Estado do Distrito Federal''']<br />
<br />
[https://saude.es.gov.br/Media/sesa/TFD/Manual%20TFD%202015_.pdf '''Manual TFD do Estado do Espírito Santo''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/document/d/1KY4vOChVpFYqXSzmbbJj-EKB06jP3wRRBPkFJBkV62g/edit '''Manual TFD do Estado de Goiás''']<br />
<br />
[https://santaines.ma.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/TFD-Manual.pdf '''Manual TFD do Estado do Maranhão''']<br />
<br />
[http://www.ge.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Manual-Estadual-do-TFD-2019.pdf '''Manual TFD do Estado do Mato Grosso do Sul''']<br />
<br />
[http://www.saude.mt.gov.br/coreg/pagina/245/tratamento-fora-do-domicilio-e-cerac '''Manual TFD do Estado do Mato Grosso''']<br />
<br />
[http://static.paraiba.pb.gov.br/2018/02/Resolucao-83-Anexo-Manual-do-TFD.pdf '''Manual TFD do Estado da Paraíba''']<br />
<br />
[http://www.saude.pa.gov.br/download/manual-estadual-de-tfd '''Manual TFD do Estado do Pará''']<br />
<br />
[https://saude.mppr.mp.br/arquivos/File/manualtfdsuspr.doc '''Manual TFD do Estado do Paraná''']<br />
<br />
[http://www.saude.pi.gov.br/manual_tfd_alterado_para_cib_2017_el2022.pdf '''Manual TFD do Estado do Piauí''']<br />
<br />
[https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=Nzc3NQ%2C%2C |'''Manual TFD do Estado do Rio de Janeiro''']<br />
<br />
[https://saude.rr.gov.br/phocadownload/cib/resolucoes_2017/resolucaocib_2017__023.pdf '''Manual TFD do Estado de Roraima''']<br />
<br />
[https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202101/14102413-306-10.pdf '''Manual TFD do Estado de Rio Grande do Sul''']<br />
<br />
[https://www.saude.sc.gov.br/index.php/informacoes-gerais-documentos/regulacao-1/tfd-tratamento-fora-de-domicilio/17873-manual-de-normatizacao-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd-sc-outubro-2020/file '''Manual TFD do Estado de Santa Catarina''']<br />
<br />
[https://saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/homepage/manual-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd/manual_tfd_2009_aprovado_na_ct.pdf?attach=true'''Manual TFD do Estado de São Paulo''']<br />
<br />
[https://central.to.gov.br/download/100429 '''Manual TFD do Estado do Tocantins''']<br />
<br />
=Painéis de Repasse do TFD=<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_2907/2009&diff=280Portaria GM/MS 2907/20092023-04-20T14:27:41Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div>Atinente a necessidade de continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e ainda, devido a necessidade de informatizar as unidades de saúde para conectar com as centrais de regulação por meio de equipamentos de conectividade, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2907, de 23 de novembro de 2009, [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html], por meio da qual foi disponibilizado o montante de R$ 161.618.321,32, conforme detalhamento abaixo:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Valor Aprovado'''<br />
|'''Total Repassado'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|-<br />
|AC<br />
|SMS<br />
|Rio Branco<br />
|2.000.000,00<br />
|2.000.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|AL<br />
|SES<br />
|Alagoas<br />
|1.219.289,00<br />
|853.502,30 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|AM<br />
|SES<br />
|Amazonas<br />
|2.804.465,85<br />
|2.804.465,85 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|AM<br />
|SMS<br />
|Manaus<br />
|307.260,00<br />
|307.260,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Alagoinhas<br />
|169.292,00<br />
|169.292,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amargosa<br />
|215.378,54<br />
|215.378,54 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amélia Rodrigues<br />
|163.200,00<br />
|163.200,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|3.012.546,12<br />
|3.012.546,12 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Dias D’Ávila<br />
|264.500,00<br />
|264.500,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Eunápolis<br />
|460.778,80<br />
|460.778,80 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Guanambi<br />
|209.565,00<br />
|209.565,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Itamaraju<br />
|126.135,20<br />
|126.135,20 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jacobina<br />
|270.640,70<br />
|270.640,70 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jequié<br />
|581.308,20<br />
|406.915,74 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Juazeiro<br />
|771.808,00<br />
|771.808,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Luís Eduardo Magalhães<br />
|105.709,85<br />
|105.709,86 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Macaúbas<br />
|107.724,51<br />
|107.724,51 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Nova Viçosa<br />
|263.260,59<br />
|263.260,59<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Poções<br />
|111.022,00<br />
|114.021,40 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Porto Seguro<br />
|590.139,80<br />
|590.139,80 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Santo Antônio de Jesus<br />
|171.127,40<br />
|119.789,18 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Simões Filho<br />
|625.683,00<br />
|437.978,10 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Vitória da Conquista<br />
|685.140,00<br />
|685.140,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|CE<br />
|SES<br />
|Ceará<br />
|8.301.100,00<br />
|8.301.100,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Formosa<br />
|360.000,00<br />
|360.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Posse<br />
|167.200,00<br />
|117.040,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|Barra do Corda<br />
|500.693,60<br />
|350.485,52 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|São Luís<br />
|456.290,00<br />
|319.403,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Minas Gerais<br />
|1.819.262,30<br />
|1.819.262,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|2.863.209,00<br />
|2.863.209,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Betim<br />
|356.630,00<br />
|249.641,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bicas<br />
|33.660,00<br />
|23.562,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bom Despacho<br />
|77.000,00<br />
|53.900,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Caeté<br />
|34.302,00<br />
|34.302,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Contagem<br />
|580.178,00<br />
|580.178,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Curvelo<br />
|117.962,00<br />
|117.962,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Divinópolis<br />
|134.629,15<br />
|134.629,15<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Governador Valadares<br />
|1.865.100,00<br />
|1.865.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Guanhães<br />
|46.856,84<br />
|14.057,05 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Juiz de Fora<br />
|157.011,00<br />
|157.011,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Mantena<br />
|21.999,06<br />
|15.399,34 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Montes Claros<br />
|187.155,80<br />
|56.146,74 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Passos<br />
|94.033,12<br />
|94.033,14 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Patos de Minas<br />
|119.231,00<br />
|35.769,30 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Piumhi<br />
|53.759,95<br />
|37.631,97 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Poços de Caldas<br />
|425.880,00<br />
|425.880,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São João Del Rei<br />
|164.534,30<br />
|164.534,30 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São Lourenço<br />
|41.077,89<br />
|28.754,52<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Sete Lagoas<br />
|141.258,91<br />
|141.258,91 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Teófilo Otoni<br />
|91.500,00<br />
|91.500,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|183.215,33<br />
|128.250,73 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|4.697.600,00<br />
|4.697.600,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Dourados<br />
|1.537.600,00<br />
|1.076.320,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MS<br />
|SES<br />
|Mato Grosso do Sul<br />
|13.233.132,44<br />
|13.233.132,44<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Cáceres<br />
|417.264,31<br />
|125.179,29 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Campo Verde<br />
|145.762,00<br />
|145.762,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|2.292.370,92<br />
|1.604.659,65 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|11.000.000,00<br />
|7.700.000,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Primavera do Leste<br />
|249.891,96<br />
|249.891,95 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sinop<br />
|350.000,00<br />
|350.000,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sorriso<br />
|100.000,00<br />
|100.000,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|5.000.000,00<br />
|3.500.000,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PA<br />
|SMS<br />
|Ananindeua<br />
|407.119,00<br />
|284.983,30 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PB<br />
|SES<br />
|Paraíba<br />
|7.100.000,00<br />
|7.100.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Agrestina<br />
|100.000,00<br />
|70.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Brejo da Madre de Deus<br />
|117.100,00<br />
|117.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Carpina<br />
|149.100,00<br />
|44.730,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|1.550.500,00<br />
|1.550.500,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Garanhuns<br />
|146.200,00<br />
|146.200,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Goiana<br />
|213.045,00<br />
|175.133,50 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Itambé<br />
|129.428,00<br />
|90.599,60 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Jaboatão dos Guararapes<br />
|505.420,00<br />
|505.420,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Limoeiro<br />
|306.465,00<br />
|306.465,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Orobó<br />
|285.177,00<br />
|285.177,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|2.557.221,00<br />
|2.557.221,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Petrolina<br />
|884.745,00<br />
|884.745,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Recife<br />
|3.140.474,00<br />
|3.140.474,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Vitória de Santo Antão<br />
|335.220,00<br />
|335.220,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Campo Maior<br />
|247.993,40<br />
|247.993,40<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Corrente<br />
|310.114,30<br />
|217.080,01 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|105.800,00<br />
|74.060,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Belford Roxo<br />
|338.710,00<br />
|338.710,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Japeri<br />
|296.908,00<br />
|207.835,60 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Paraíba do Sul<br />
|111.368,00<br />
|77.957,60<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Piraí<br />
|239.723,83<br />
|239.723,83 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Queimados<br />
|131.770,00<br />
|92.239,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Quissamã<br />
|195.855,00<br />
|195.855,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Resende<br />
|237.139,40<br />
|237.139,40<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio Bonito<br />
|173.206,94<br />
|121.244,85 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SES<br />
|Rio de Janeiro<br />
|960.000,00<br />
|288.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio de Janeiro<br />
|1.137.568,00<br />
|796.297,60 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Três Rios<br />
|128.909,00<br />
|128.909,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|RO<br />
|SES<br />
|Rondônia<br />
|2.484.162,98<br />
|745.248,89 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RR<br />
|SES<br />
|Roraima<br />
|318.570,00<br />
|223.001,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|3.425.490,00<br />
|3.425.490,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|São Leopoldo<br />
|900.000,00<br />
|900.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|4.700.896,51<br />
|4.700.896,51 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|6.403.268,00<br />
|6.403.268,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Aracaju<br />
|628.238,39<br />
|628.238,39<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Itabaiana<br />
|675.455,43<br />
|675.455,98 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Nossa Senhora da Glória<br />
|162.428,00<br />
|48.728,40 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SE<br />
|SES<br />
|Sergipe<br />
|4.716.667,56<br />
|4.716.667,56 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Amparo<br />
|105.000,00<br />
|105.000,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Araras<br />
|195.656,07<br />
|195.656,07<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Arujá<br />
|118.870,00<br />
|118.870,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Assis<br />
|595.970,00<br />
|655.567,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Barretos<br />
|425.689,70<br />
|425.689,70 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bastos<br />
|168.580,00<br />
|168.580,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Batatais<br />
|151.214,00<br />
|151.214,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bauru<br />
|1.633.430,00<br />
|1.633.430,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|7-0947<br />
|Bebedouro<br />
|189.860,00<br />
|189.860,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Birigui<br />
|282.120,00<br />
|197.484,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bragança Paulista<br />
|273.077,00<br />
|191.153,90 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Catanduva<br />
|477.542,98<br />
|334.280,08 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cosmópolis<br />
|265.470,00<br />
|265.470,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cubatão<br />
|118.720,00<br />
|83.104,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Diadema<br />
|700.070,00<br />
|700.070,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Embu-Guaçu<br />
|54.539,05<br />
|16.361,72 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Franca<br />
|499.550,00<br />
|499.550,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|702.898,00<br />
|702.898,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarulhos<br />
|1.030.337,00<br />
|1.030.337,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Hortolândia<br />
|412.937,57<br />
|412.937,57 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapecerica da Serra<br />
|93.550,00<br />
|93.550,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapetininga<br />
|362.641,30<br />
|362.641,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|423.233,00<br />
|423.233,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapira<br />
|74.645,00<br />
|74.645,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itaquaquecetuba<br />
|221.422,00<br />
|154.995,40 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itatiba<br />
|364.056,00<br />
|364.056,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jacareí<br />
|400.000,00<br />
|400.000,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jaguariúna<br />
|280.000,00<br />
|280.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jandira<br />
|139.580,00<br />
|41.874,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jarinu<br />
|122.916,16<br />
|122.916,16 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jundiaí<br />
|253.160,00<br />
|177.212,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Lençóis Paulista<br />
|108.045,00<br />
|108.045,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mairiporã<br />
|138.520,00<br />
|138.520,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Marília<br />
|239.290,00<br />
|239.290,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mauá<br />
|1.184.350,00<br />
|1.184.350,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Orlândia<br />
|99.453,00<br />
|99.452,80 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ourinhos<br />
|137.379,80<br />
|137.379,80 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Palmital<br />
|178.190,00<br />
|178.190,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Poá<br />
|207.360,00<br />
|207.360,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Presidente Prudente<br />
|701.200,00<br />
|701.200,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Pires<br />
|373.175,00<br />
|373.175,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Preto<br />
|1.809.331,60<br />
|1.809.331,60 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Claro<br />
|494.395,00<br />
|494.395,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Grande da Serra<br />
|74.550,00<br />
|74.550,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Bárbara d’Oeste<br />
|308.455,00<br />
|308.455,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Cruz do Rio Pardo<br />
|357.880,00<br />
|357.880,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santana de Parnaíba<br />
|433.400,00<br />
|433.400,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santo André<br />
|1.864.270,00<br />
|1.304.963,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santos<br />
|1.018.669,23<br />
|713.068,46 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Bernardo do Campo<br />
|1.458.500,00<br />
|1.458.500,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Caetano do Sul<br />
|457.760,00<br />
|457.760,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São João da Boa Vista<br />
|278.050,00<br />
|278.050,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São José do Rio Preto<br />
|783.057,84<br />
|783.057,84 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|1.684.472,00<br />
|1.179.129,60 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Vicente<br />
|353.977,00<br />
|353.977,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Serrana<br />
|179.100,00<br />
|179.100,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sorocaba<br />
|392.461,45<br />
|392.461,06 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sumaré<br />
|238.550,00<br />
|238.550,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Suzano<br />
|898.204,43<br />
|628.743,10 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Várzea Paulista<br />
|100.510,00<br />
|100.510,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Vinhedo<br />
|107.920,00<br />
|107.920,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Votuporanga<br />
|97.421,00<br />
|97.421,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP <br />
|SMS<br />
|Taboão da Serra<br />
|590.000,00<br />
|590.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Araguaína<br />
|745.738,96<br />
|745.738,82 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Gurupi<br />
|308.360,00<br />
|308.360,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Palmas<br />
|807.500,00<br />
|807.500,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Porto Nacional<br />
|200.458,00<br />
|200.458,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SES<br />
|Tocantins<br />
|2.459.850,00<br />
|1.721.895,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
| colspan="3" |'''TOTAL'''<br />
|'''161.618.321,32'''<br />
| '''144.811.079,38''' <br />
|<br />
|}<br />
<br />
Em atenção ao preconizado na Portaria GM/MS nº 2.615, de 22 de agosto de 2018, que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2018, como prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem junto ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (DRAC/SAES/MS) a execução dos recursos financeiros que foram transferidos para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, de acordo com o art. 14 da Portaria nº 2.923/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, cumpre destacar que esta Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC) notificou as secretarias de saúde habilitadas a realizarem a comprovação ou a promover a quitação do débito apurado.<br />
<br />
Nesse sentido, segue tabela contendo a relação dos proponentes habilitados e a situação de prestação de contas:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Municipio'''<br />
|'''Valor Aprovado'''<br />
|'''Total Repassado'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Valor Restituído'''<br />
|-<br />
|AC<br />
|SMS<br />
|Rio Branco<br />
|2.000.000,00<br />
|2.000.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|119.415,57<br />
|-<br />
|AL<br />
|SES<br />
|Alagoas<br />
|1.219.289,00<br />
|853.502,30<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|AM<br />
|SES<br />
|Amazonas<br />
|2.804.465,85<br />
|2.804.465,85<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|<br />
|-<br />
|AM<br />
|SMS<br />
|Manaus<br />
|307.260,00<br />
|307.260,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|173.829,45<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Alagoinhas<br />
|169.292,00<br />
|169.292,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amargosa<br />
|215.378,54<br />
|215.378,54<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|23.000,55<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amélia Rodrigues<br />
|163.200,00<br />
|163.200,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|3.012.546,12<br />
|3.012.546,12<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
| -<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Dias D’Avila<br />
|264.500,00<br />
|264.500,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|33.019,83<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Eunápolis<br />
|460.778,80<br />
|460.778,80<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|9.551,28<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Guanambi<br />
|209.565,00<br />
|209.565,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Itamaraju<br />
|126.135,20<br />
|126.135,20<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|65.539,69<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jacobina<br />
|270.640,70<br />
|270.640,70<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|113.347,83<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jequie<br />
|581.308,20<br />
|406.915,74<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Juazeiro<br />
|771.808,00<br />
|771.808,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Luis Eduardo Magalhães<br />
|105.709,85<br />
|105.709,86<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Macaúbas<br />
|107.724,51<br />
|107.724,51<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Nova Viçosa<br />
|263.260,59<br />
|263.260,59<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Poções<br />
|111.022,00<br />
|114.021,40<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Porto Seguro<br />
|590.139,80<br />
|590.139,80<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|183,92<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Santo Antonio de Jesus<br />
|171.127,40<br />
|119.789,18<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Simões Filho<br />
|625.683,00<br />
|437.978,10<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|648.212,15<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Vitória da Conquista<br />
|685.140,00<br />
|685.140,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|114.455,27<br />
|-<br />
|CE<br />
|SES<br />
|Ceará<br />
|8.301.100,00<br />
|8.301.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|148.236,35<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|4.079.240,00<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Formosa<br />
|360.000,00<br />
|360.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Posse<br />
|167.200,00<br />
|117.040,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|Barra do Corda<br />
|500.693,60<br />
|350.485,52<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|São Luis<br />
|456.290,00<br />
|319.403,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Minas Gerais<br />
|1.819.262,30<br />
|1.819.262,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|2.863.209,00<br />
|2.863.209,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|29.272,37<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Betim<br />
|356.630,00<br />
|249.641,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|52.526,77<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bicas<br />
|33.660,00<br />
|23.562,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|6.989,57<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bom Despacho<br />
|77.000,00<br />
|53.900,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|31.535,00<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Caeté<br />
|34.302,00<br />
|34.302,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
| -<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Contagem<br />
|580.178,00<br />
|580.178,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Curvelo<br />
|117.962,00<br />
|117.962,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|1.842,53<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Divinópolis<br />
|134.629,15<br />
|134.629,15<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Governador Valadares<br />
|1.865.100,00<br />
|1.865.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|87.243,45<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Guanhães<br />
|46.856,84<br />
|14.057,05<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|21.320,33<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Juiz de Fora<br />
|157.011,00<br />
|157.011,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|7.950,09<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Mantena<br />
|21.999,06<br />
|15.399,34<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Montes Claros<br />
|187.155,80<br />
|56.146,74<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|2.284,78<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Passos<br />
|94.033,12<br />
|94.033,14<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|36.001,03<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Patos de Minas<br />
|119.231,00<br />
|35.769,30<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|62.554,09<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Piumhi<br />
|53.759,95<br />
|37.631,97<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|1.279,66<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Poços de Caldas<br />
|425.880,00<br />
|425.880,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|14.416,10<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São João Del Rei<br />
|164.534,30<br />
|164.534,30<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|759,41<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São Lourenço<br />
|41.077,89<br />
|28.754,52<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|11.755,21<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Sete Lagoas<br />
|141.258,91<br />
|141.258,91<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|18.343,18<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Teófilo Otoni<br />
|91.500,00<br />
|91.500,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|183.215,33<br />
|128.250,73<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
| -<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|4.697.600,00<br />
|4.697.600,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|455.608,01<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Dourados<br />
|1.537.600,00<br />
|1.076.320,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|369.776,51<br />
|-<br />
|MS<br />
|SES<br />
|Mato Grosso do Sul<br />
|13.233.132,44<br />
|13.233.132,44<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|2.399.598,00<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Cáceres<br />
|417.264,31<br />
|125.179,29<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Campo Verde<br />
|145.762,00<br />
|145.762,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|86,58<br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|2.292.370,92<br />
|1.604.659,65<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|11.000.000,00<br />
|7.700.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Primavera do Leste<br />
|249.891,96<br />
|249.891,95<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sinop<br />
|350.000,00<br />
|350.000,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|34.769,61<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sorriso<br />
|100.000,00<br />
|100.000,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|62.595,16<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|5.000.000,00<br />
|3.500.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|PA<br />
|SMS<br />
|Ananindeua<br />
|407.119,00<br />
|284.983,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|428.620,61<br />
|-<br />
|PB<br />
|SES<br />
|Paraíba<br />
|7.100.000,00<br />
|7.100.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Agrestina<br />
|100.000,00<br />
|70.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Brejo da Madre de Deus<br />
|117.100,00<br />
|117.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|224.115,11<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Carpina<br />
|149.100,00<br />
|44.730,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|86.029,16<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|1.550.500,00<br />
|1.550.500,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Garanhuns<br />
|146.200,00<br />
|146.200,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Goiana<br />
|213.045,00<br />
|175.133,50<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Itambé<br />
|129.428,00<br />
|90.599,60<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|15.236,36<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Jaboatão dos Guararapes<br />
|505.420,00<br />
|505.420,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|1.651,50<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Limoeiro<br />
|306.465,00<br />
|306.465,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|62.153,71<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Orobó<br />
|285.177,00<br />
|285.177,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|56.093,79<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|2.557.221,00<br />
|2.557.221,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|1.358.041,09<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Petrolina<br />
|884.745,00<br />
|884.745,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|88.683,41<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Recife<br />
|3.140.474,00<br />
|3.140.474,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|11.039,18<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Vitória de Santo Antão<br />
|335.220,00<br />
|335.220,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|161.311,28<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Campo Maior<br />
|247.993,40<br />
|247.993,40<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|1.605,28<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Corrente<br />
|310.114,30<br />
|217.080,01<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaiba<br />
|105.800,00<br />
|74.060,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|15.233,77<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Belford Roxo<br />
|338.710,00<br />
|338.710,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Japeri<br />
|296.908,00<br />
|207.835,60<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|299.800,76<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Paraíba do Sul<br />
|111.368,00<br />
|77.957,60<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|1.663,31<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Piraí<br />
|239.723,83<br />
|239.723,83<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|193,77<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Queimados<br />
|131.770,00<br />
|92.239,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|107.473,40<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Quissamã<br />
|195.855,00<br />
|195.855,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Resende<br />
|237.139,40<br />
|237.139,40<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|32.329,14<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio Bonito<br />
|173.206,94<br />
|121.244,85<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|3.127,58<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SES<br />
|Rio de Janeiro<br />
|960.000,00<br />
|288.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|593.292,94<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio de Janeiro<br />
|1.137.568,00<br />
|796.297,60<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|643.661,81<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Três Rios<br />
|128.909,00<br />
|128.909,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|RO<br />
|SES<br />
|Rondônia<br />
|2.484.162,98<br />
|745.248,89<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RR<br />
|SES<br />
|Roraima<br />
|318.570,00<br />
|223.001,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|359.712,31<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|3.425.490,00<br />
|3.425.490,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|333,73<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|São Leopoldo<br />
|900.000,00<br />
|900.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|60.870,16<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|4.700.896,51<br />
|4.700.896,51<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|6.403.268,00<br />
|6.403.268,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Aracaju<br />
|628.238,39<br />
|628.238,39<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|180.383,60<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Itabaiana<br />
|675.455,43<br />
|675.455,98<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|146.639,12<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Nossa Senhora da Glória<br />
|162.428,00<br />
|48.728,40<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|94.196,87<br />
|-<br />
|SE<br />
|SES<br />
|Sergipe<br />
|4.716.667,56<br />
|4.716.667,56<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Amparo<br />
|105.000,00<br />
|105.000,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Araras<br />
|195.656,07<br />
|195.656,07<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|5,26<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Arujá<br />
|118.870,00<br />
|118.870,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Assis<br />
|595.970,00<br />
|655.567,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|329.558,12<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Barretos<br />
|425.689,70<br />
|425.689,70<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|13.108,98<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bastos<br />
|168.580,00<br />
|168.580,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|1.802,65<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Batatais<br />
|151.214,00<br />
|151.214,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|278,19<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bauru<br />
|1.633.430,00<br />
|1.633.430,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|7-0947<br />
|Bebedouro<br />
|189.860,00<br />
|189.860,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Birigui<br />
|282.120,00<br />
|197.484,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|21.134,36<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bragança Paulista<br />
|273.077,00<br />
|191.153,90<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Catanduva<br />
|477.542,98<br />
|334.280,08<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|253.314,39<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cosmópolis<br />
|265.470,00<br />
|265.470,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|2.238,20<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cubatão<br />
|118.720,00<br />
|83.104,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|86.756,17<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Diadema<br />
|700.070,00<br />
|700.070,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|85,08<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Embu-Guaçu<br />
|54.539,05<br />
|16.361,72<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|27.631,67<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Franca<br />
|499.550,00<br />
|499.550,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|21.075,74<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|702.898,00<br />
|702.898,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|114.335,20<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarulhos<br />
|1.030.337,00<br />
|1.030.337,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|168.714,40<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Hortolândia<br />
|412.937,57<br />
|412.937,57<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|62.237,09<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapecerica da Serra<br />
|93.550,00<br />
|93.550,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|62.338,71<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapetininga<br />
|362.641,30<br />
|362.641,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|71.622,09<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|423.233,00<br />
|423.233,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|382,22<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapira<br />
|74.645,00<br />
|74.645,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itaquaquecetuba<br />
|221.422,00<br />
|154.995,40<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itatiba<br />
|364.056,00<br />
|364.056,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jacareí<br />
|400.000,00<br />
|400.000,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|104,64<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jaguariúna<br />
|280.000,00<br />
|280.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|529,73<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jandira<br />
|139.580,00<br />
|41.874,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|61.592,47<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jarinu<br />
|122.916,16<br />
|122.916,16<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jundiaí<br />
|253.160,00<br />
|177.212,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Lençóis Paulista<br />
|108.045,00<br />
|108.045,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|689,03<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mairiporã<br />
|138.520,00<br />
|138.520,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|5.647,20<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Marília<br />
|239.290,00<br />
|239.290,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|63.221,12<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mauá<br />
|1.184.350,00<br />
|1.184.350,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|690.909,99<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Orlândia<br />
|99.453,00<br />
|99.452,80<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ourinhos<br />
|137.379,80<br />
|137.379,80<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|82,44<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Palmital<br />
|178.190,00<br />
|178.190,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|960,29<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Poá<br />
|207.360,00<br />
|207.360,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|43.325,33<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Presidente Prudente<br />
|701.200,00<br />
|701.200,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|301,91<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Pires<br />
|373.175,00<br />
|373.175,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|431.358,45<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Preto<br />
|1.809.331,60<br />
|1.809.331,60<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|18.998,99<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Claro<br />
|494.395,00<br />
|494.395,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Grande da Serra<br />
|74.550,00<br />
|74.550,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|145,44<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Bárbara d’Oeste<br />
|308.455,00<br />
|308.455,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|13.402,10<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Cruz do Rio Pardo<br />
|357.880,00<br />
|357.880,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|23.183,01<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santana de Parnaíba<br />
|433.400,00<br />
|433.400,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santo André<br />
|1.864.270,00<br />
|1.304.963,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santos<br />
|1.018.669,23<br />
|713.068,46<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Bernardo do Campo<br />
|1.458.500,00<br />
|1.458.500,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|11.786,21<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Caetano do Sul<br />
|457.760,00<br />
|457.760,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|22.308,69<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São João da Boa Vista<br />
|278.050,00<br />
|278.050,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|90.588,22<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São José do Rio Preto<br />
|783.057,84<br />
|783.057,84<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|103.093,93<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|1.684.472,00<br />
|1.179.129,60<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|975.805,31<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Vicente<br />
|353.977,00<br />
|353.977,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|31,96<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Serrana<br />
|179.100,00<br />
|179.100,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|21.724,30<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sorocaba<br />
|392.461,45<br />
|392.461,06<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|131.084,22<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sumaré<br />
|238.550,00<br />
|238.550,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|43.942,33<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Suzano<br />
|898.204,43<br />
|628.743,10<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Várzea Paulista<br />
|100.510,00<br />
|100.510,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|53.429,16<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Vinhedo<br />
|107.920,00<br />
|107.920,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Votuporanga<br />
|97.421,00<br />
|97.421,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|6.416,52<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Taboão da Serra<br />
|590.000,00<br />
|590.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Araguaina<br />
|745.738,96<br />
|745.738,82<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|56.412,91<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Gurupi<br />
|308.360,00<br />
|308.360,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|174.906,56<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Palmas<br />
|807.500,00<br />
|807.500,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|13.562,82<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Porto Nacional<br />
|200.458,00<br />
|200.458,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|TO<br />
|SES<br />
|Tocantins<br />
|2.459.850,00<br />
|1.721.895,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|237.380,09<br />
|-<br />
| colspan="3" |'''TOTAL'''<br />
|'''161.618.321,32'''<br />
|'''144.811.079,38'''<br />
|<br />
|'''16.762.456,56'''<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_2907/2009&diff=279Portaria GM/MS 2907/20092023-04-20T14:26:13Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div>Atinente a necessidade de continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e ainda, devido a necessidade de informatizar as unidades de saúde para conectar com as centrais de regulação por meio de equipamentos de conectividade, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2907, de 23 de novembro de 2009, [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html], por meio da qual foi disponibilizado o montante de R$ 161.618.321,32, conforme detalhamento abaixo:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Valor Aprovado'''<br />
|'''Total Repassado'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|-<br />
|AC<br />
|SMS<br />
|Rio Branco<br />
|2.000.000,00<br />
|2.000.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|AL<br />
|SES<br />
|Alagoas<br />
|1.219.289,00<br />
|853.502,30 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|AM<br />
|SES<br />
|Amazonas<br />
|2.804.465,85<br />
|2.804.465,85 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|AM<br />
|SMS<br />
|Manaus<br />
|307.260,00<br />
|307.260,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Alagoinhas<br />
|169.292,00<br />
|169.292,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amargosa<br />
|215.378,54<br />
|215.378,54 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amélia Rodrigues<br />
|163.200,00<br />
|163.200,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|3.012.546,12<br />
|3.012.546,12 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Dias D’Ávila<br />
|264.500,00<br />
|264.500,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Eunápolis<br />
|460.778,80<br />
|460.778,80 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Guanambi<br />
|209.565,00<br />
|209.565,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Itamaraju<br />
|126.135,20<br />
|126.135,20 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jacobina<br />
|270.640,70<br />
|270.640,70 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jequié<br />
|581.308,20<br />
|406.915,74 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Juazeiro<br />
|771.808,00<br />
|771.808,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Luís Eduardo Magalhães<br />
|105.709,85<br />
|105.709,86 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Macaúbas<br />
|107.724,51<br />
|107.724,51 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Nova Viçosa<br />
|263.260,59<br />
|263.260,59<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Poções<br />
|111.022,00<br />
|114.021,40 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Porto Seguro<br />
|590.139,80<br />
|590.139,80 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Santo Antônio de Jesus<br />
|171.127,40<br />
|119.789,18 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Simões Filho<br />
|625.683,00<br />
|437.978,10 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Vitória da Conquista<br />
|685.140,00<br />
|685.140,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|CE<br />
|SES<br />
|Ceará<br />
|8.301.100,00<br />
|8.301.100,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Formosa<br />
|360.000,00<br />
|360.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Posse<br />
|167.200,00<br />
|117.040,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|Barra do Corda<br />
|500.693,60<br />
|350.485,52 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|São Luís<br />
|456.290,00<br />
|319.403,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Minas Gerais<br />
|1.819.262,30<br />
|1.819.262,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|2.863.209,00<br />
|2.863.209,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Betim<br />
|356.630,00<br />
|249.641,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bicas<br />
|33.660,00<br />
|23.562,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bom Despacho<br />
|77.000,00<br />
|53.900,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Caeté<br />
|34.302,00<br />
|34.302,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Contagem<br />
|580.178,00<br />
|580.178,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Curvelo<br />
|117.962,00<br />
|117.962,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Divinópolis<br />
|134.629,15<br />
|134.629,15<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Governador Valadares<br />
|1.865.100,00<br />
|1.865.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Guanhães<br />
|46.856,84<br />
|14.057,05 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Juiz de Fora<br />
|157.011,00<br />
|157.011,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Mantena<br />
|21.999,06<br />
|15.399,34 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Montes Claros<br />
|187.155,80<br />
|56.146,74 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Passos<br />
|94.033,12<br />
|94.033,14 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Patos de Minas<br />
|119.231,00<br />
|35.769,30 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Piumhi<br />
|53.759,95<br />
|37.631,97 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Poços de Caldas<br />
|425.880,00<br />
|425.880,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São João Del Rei<br />
|164.534,30<br />
|164.534,30 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São Lourenço<br />
|41.077,89<br />
|28.754,52<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Sete Lagoas<br />
|141.258,91<br />
|141.258,91 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Teófilo Otoni<br />
|91.500,00<br />
|91.500,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|183.215,33<br />
|128.250,73 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|4.697.600,00<br />
|4.697.600,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Dourados<br />
|1.537.600,00<br />
|1.076.320,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MS<br />
|SES<br />
|Mato Grosso do Sul<br />
|13.233.132,44<br />
|13.233.132,44<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Cáceres<br />
|417.264,31<br />
|125.179,29 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Campo Verde<br />
|145.762,00<br />
|145.762,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|2.292.370,92<br />
|1.604.659,65 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|11.000.000,00<br />
|7.700.000,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Primavera do Leste<br />
|249.891,96<br />
|249.891,95 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sinop<br />
|350.000,00<br />
|350.000,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sorriso<br />
|100.000,00<br />
|100.000,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|5.000.000,00<br />
|3.500.000,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PA<br />
|SMS<br />
|Ananindeua<br />
|407.119,00<br />
|284.983,30 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PB<br />
|SES<br />
|Paraíba<br />
|7.100.000,00<br />
|7.100.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Agrestina<br />
|100.000,00<br />
|70.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Brejo da Madre de Deus<br />
|117.100,00<br />
|117.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Carpina<br />
|149.100,00<br />
|44.730,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|1.550.500,00<br />
|1.550.500,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Garanhuns<br />
|146.200,00<br />
|146.200,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Goiana<br />
|213.045,00<br />
|175.133,50 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Itambé<br />
|129.428,00<br />
|90.599,60 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Jaboatão dos Guararapes<br />
|505.420,00<br />
|505.420,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Limoeiro<br />
|306.465,00<br />
|306.465,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Orobó<br />
|285.177,00<br />
|285.177,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|2.557.221,00<br />
|2.557.221,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Petrolina<br />
|884.745,00<br />
|884.745,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Recife<br />
|3.140.474,00<br />
|3.140.474,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Vitória de Santo Antão<br />
|335.220,00<br />
|335.220,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Campo Maior<br />
|247.993,40<br />
|247.993,40<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Corrente<br />
|310.114,30<br />
|217.080,01 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|105.800,00<br />
|74.060,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Belford Roxo<br />
|338.710,00<br />
|338.710,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Japeri<br />
|296.908,00<br />
|207.835,60 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Paraíba do Sul<br />
|111.368,00<br />
|77.957,60<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Piraí<br />
|239.723,83<br />
|239.723,83 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Queimados<br />
|131.770,00<br />
|92.239,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Quissamã<br />
|195.855,00<br />
|195.855,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Resende<br />
|237.139,40<br />
|237.139,40<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio Bonito<br />
|173.206,94<br />
|121.244,85 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SES<br />
|Rio de Janeiro<br />
|960.000,00<br />
|288.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio de Janeiro<br />
|1.137.568,00<br />
|796.297,60 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Três Rios<br />
|128.909,00<br />
|128.909,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|RO<br />
|SES<br />
|Rondônia<br />
|2.484.162,98<br />
|745.248,89 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RR<br />
|SES<br />
|Roraima<br />
|318.570,00<br />
|223.001,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|3.425.490,00<br />
|3.425.490,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|São Leopoldo<br />
|900.000,00<br />
|900.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|4.700.896,51<br />
|4.700.896,51 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|6.403.268,00<br />
|6.403.268,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Aracaju<br />
|628.238,39<br />
|628.238,39<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Itabaiana<br />
|675.455,43<br />
|675.455,98 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Nossa Senhora da Glória<br />
|162.428,00<br />
|48.728,40 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SE<br />
|SES<br />
|Sergipe<br />
|4.716.667,56<br />
|4.716.667,56 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Amparo<br />
|105.000,00<br />
|105.000,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Araras<br />
|195.656,07<br />
|195.656,07<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Arujá<br />
|118.870,00<br />
|118.870,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Assis<br />
|595.970,00<br />
|655.567,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Barretos<br />
|425.689,70<br />
|425.689,70 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bastos<br />
|168.580,00<br />
|168.580,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Batatais<br />
|151.214,00<br />
|151.214,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bauru<br />
|1.633.430,00<br />
|1.633.430,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|7-0947<br />
|Bebedouro<br />
|189.860,00<br />
|189.860,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Birigui<br />
|282.120,00<br />
|197.484,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bragança Paulista<br />
|273.077,00<br />
|191.153,90 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Catanduva<br />
|477.542,98<br />
|334.280,08 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cosmópolis<br />
|265.470,00<br />
|265.470,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cubatão<br />
|118.720,00<br />
|83.104,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Diadema<br />
|700.070,00<br />
|700.070,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Embu-Guaçu<br />
|54.539,05<br />
|16.361,72 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Franca<br />
|499.550,00<br />
|499.550,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|702.898,00<br />
|702.898,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarulhos<br />
|1.030.337,00<br />
|1.030.337,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Hortolândia<br />
|412.937,57<br />
|412.937,57 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapecerica da Serra<br />
|93.550,00<br />
|93.550,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapetininga<br />
|362.641,30<br />
|362.641,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|423.233,00<br />
|423.233,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapira<br />
|74.645,00<br />
|74.645,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itaquaquecetuba<br />
|221.422,00<br />
|154.995,40 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itatiba<br />
|364.056,00<br />
|364.056,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jacareí<br />
|400.000,00<br />
|400.000,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jaguariúna<br />
|280.000,00<br />
|280.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jandira<br />
|139.580,00<br />
|41.874,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jarinu<br />
|122.916,16<br />
|122.916,16 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jundiaí<br />
|253.160,00<br />
|177.212,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Lençóis Paulista<br />
|108.045,00<br />
|108.045,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mairiporã<br />
|138.520,00<br />
|138.520,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Marília<br />
|239.290,00<br />
|239.290,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mauá<br />
|1.184.350,00<br />
|1.184.350,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Orlândia<br />
|99.453,00<br />
|99.452,80 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ourinhos<br />
|137.379,80<br />
|137.379,80 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Palmital<br />
|178.190,00<br />
|178.190,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Poá<br />
|207.360,00<br />
|207.360,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Presidente Prudente<br />
|701.200,00<br />
|701.200,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Pires<br />
|373.175,00<br />
|373.175,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Preto<br />
|1.809.331,60<br />
|1.809.331,60 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Claro<br />
|494.395,00<br />
|494.395,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Grande da Serra<br />
|74.550,00<br />
|74.550,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Bárbara d’Oeste<br />
|308.455,00<br />
|308.455,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Cruz do Rio Pardo<br />
|357.880,00<br />
|357.880,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santana de Parnaíba<br />
|433.400,00<br />
|433.400,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santo André<br />
|1.864.270,00<br />
|1.304.963,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santos<br />
|1.018.669,23<br />
|713.068,46 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Bernardo do Campo<br />
|1.458.500,00<br />
|1.458.500,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Caetano do Sul<br />
|457.760,00<br />
|457.760,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São João da Boa Vista<br />
|278.050,00<br />
|278.050,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São José do Rio Preto<br />
|783.057,84<br />
|783.057,84 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|1.684.472,00<br />
|1.179.129,60 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Vicente<br />
|353.977,00<br />
|353.977,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Serrana<br />
|179.100,00<br />
|179.100,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sorocaba<br />
|392.461,45<br />
|392.461,06 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sumaré<br />
|238.550,00<br />
|238.550,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Suzano<br />
|898.204,43<br />
|628.743,10 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Várzea Paulista<br />
|100.510,00<br />
|100.510,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Vinhedo<br />
|107.920,00<br />
|107.920,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Votuporanga<br />
|97.421,00<br />
|97.421,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP <br />
|SMS<br />
|Taboão da Serra<br />
|590.000,00<br />
|590.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Araguaína<br />
|745.738,96<br />
|745.738,82 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Gurupi<br />
|308.360,00<br />
|308.360,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Palmas<br />
|807.500,00<br />
|807.500,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Porto Nacional<br />
|200.458,00<br />
|200.458,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SES<br />
|Tocantins<br />
|2.459.850,00<br />
|1.721.895,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
| colspan="3" |'''TOTAL'''<br />
|'''161.618.321,32'''<br />
| '''144.811.079,38''' <br />
|<br />
|}<br />
<br />
Em atenção ao preconizado na Portaria GM/MS nº 2.615, de 22 de agosto de 2018, que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2018, como prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem junto ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (DRAC/SAES/MS) a execução dos recursos financeiros que foram transferidos para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, de acordo com o art. 14 da Portaria nº 2.923/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, cumpre destacar que esta Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC) notificou as secretarias de saúde habilitadas a realizarem a comprovação ou a promover a quitação do débito apurado.<br />
<br />
Nesse sentido, segue tabela contendo a relação dos proponentes habilitados e a situação de prestação de contas:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Municipio'''<br />
|'''Valor Aprovado'''<br />
|'''Total Repassado'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Valor Restituído'''<br />
|-<br />
|AC<br />
|SMS<br />
|Rio Branco<br />
|2.000.000,00<br />
|2.000.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|119.415,57<br />
|-<br />
|AL<br />
|SES<br />
|Alagoas<br />
|1.219.289,00<br />
|853.502,30<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|AM<br />
|SES<br />
|Amazonas<br />
|2.804.465,85<br />
|2.804.465,85<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|<br />
|-<br />
|AM<br />
|SMS<br />
|Manaus<br />
|307.260,00<br />
|307.260,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|173.829,45<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Alagoinhas<br />
|169.292,00<br />
|169.292,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amargosa<br />
|215.378,54<br />
|215.378,54<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|23.000,55<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amélia Rodrigues<br />
|163.200,00<br />
|163.200,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|3.012.546,12<br />
|3.012.546,12<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
| -<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Dias D’Avila<br />
|264.500,00<br />
|264.500,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|33.019,83<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Eunápolis<br />
|460.778,80<br />
|460.778,80<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|9.551,28<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Guanambi<br />
|209.565,00<br />
|209.565,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Itamaraju<br />
|126.135,20<br />
|126.135,20<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|65.539,69<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jacobina<br />
|270.640,70<br />
|270.640,70<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|113.347,83<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jequie<br />
|581.308,20<br />
|406.915,74<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Juazeiro<br />
|771.808,00<br />
|771.808,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Luis Eduardo Magalhães<br />
|105.709,85<br />
|105.709,86<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Macaúbas<br />
|107.724,51<br />
|107.724,51<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Nova Viçosa<br />
|263.260,59<br />
|263.260,59<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Poções<br />
|111.022,00<br />
|114.021,40<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Porto Seguro<br />
|590.139,80<br />
|590.139,80<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|183,92<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Santo Antonio de Jesus<br />
|171.127,40<br />
|119.789,18<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Simões Filho<br />
|625.683,00<br />
|437.978,10<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|648.212,15<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Vitória da Conquista<br />
|685.140,00<br />
|685.140,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|114.455,27<br />
|-<br />
|CE<br />
|SES<br />
|Ceará<br />
|8.301.100,00<br />
|8.301.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|148.236,35<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|4.079.240,00<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Formosa<br />
|360.000,00<br />
|360.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Posse<br />
|167.200,00<br />
|117.040,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|Barra do Corda<br />
|500.693,60<br />
|350.485,52<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|São Luis<br />
|456.290,00<br />
|319.403,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Minas Gerais<br />
|1.819.262,30<br />
|1.819.262,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|2.863.209,00<br />
|2.863.209,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|29.272,37<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Betim<br />
|356.630,00<br />
|249.641,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|52.526,77<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bicas<br />
|33.660,00<br />
|23.562,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|6.989,57<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bom Despacho<br />
|77.000,00<br />
|53.900,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|31.535,00<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Caeté<br />
|34.302,00<br />
|34.302,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
| -<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Contagem<br />
|580.178,00<br />
|580.178,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Curvelo<br />
|117.962,00<br />
|117.962,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|1.842,53<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Divinópolis<br />
|134.629,15<br />
|134.629,15<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Governador Valadares<br />
|1.865.100,00<br />
|1.865.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|87.243,45<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Guanhães<br />
|46.856,84<br />
|14.057,05<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|21.320,33<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Juiz de Fora<br />
|157.011,00<br />
|157.011,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|7.950,09<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Mantena<br />
|21.999,06<br />
|15.399,34<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Montes Claros<br />
|187.155,80<br />
|56.146,74<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|2.284,78<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Passos<br />
|94.033,12<br />
|94.033,14<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|36.001,03<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Patos de Minas<br />
|119.231,00<br />
|35.769,30<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|62.554,09<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Piumhi<br />
|53.759,95<br />
|37.631,97<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|1.279,66<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Poços de Caldas<br />
|425.880,00<br />
|425.880,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|14.416,10<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São João Del Rei<br />
|164.534,30<br />
|164.534,30<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|759,41<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São Lourenço<br />
|41.077,89<br />
|28.754,52<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|11.755,21<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Sete Lagoas<br />
|141.258,91<br />
|141.258,91<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|18.343,18<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Teófilo Otoni<br />
|91.500,00<br />
|91.500,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|183.215,33<br />
|128.250,73<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
| -<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|4.697.600,00<br />
|4.697.600,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|455.608,01<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Dourados<br />
|1.537.600,00<br />
|1.076.320,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|369.776,51<br />
|-<br />
|MS<br />
|SES<br />
|Mato Grosso do Sul<br />
|13.233.132,44<br />
|13.233.132,44<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|2.399.598,00<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Cáceres<br />
|417.264,31<br />
|125.179,29<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Campo Verde<br />
|145.762,00<br />
|145.762,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|86,58<br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|2.292.370,92<br />
|1.604.659,65<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|11.000.000,00<br />
|7.700.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Primavera do Leste<br />
|249.891,96<br />
|249.891,95<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sinop<br />
|350.000,00<br />
|350.000,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|34.769,61<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sorriso<br />
|100.000,00<br />
|100.000,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|62.595,16<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|5.000.000,00<br />
|3.500.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|PA<br />
|SMS<br />
|Ananindeua<br />
|407.119,00<br />
|284.983,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|428.620,61<br />
|-<br />
|PB<br />
|SES<br />
|Paraíba<br />
|7.100.000,00<br />
|7.100.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Agrestina<br />
|100.000,00<br />
|70.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Brejo da Madre de Deus<br />
|117.100,00<br />
|117.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|224.115,11<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Carpina<br />
|149.100,00<br />
|44.730,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|86.029,16<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|1.550.500,00<br />
|1.550.500,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Garanhuns<br />
|146.200,00<br />
|146.200,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Goiana<br />
|213.045,00<br />
|175.133,50<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Itambé<br />
|129.428,00<br />
|90.599,60<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|15.236,36<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Jaboatão dos Guararapes<br />
|505.420,00<br />
|505.420,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|1.651,50<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Limoeiro<br />
|306.465,00<br />
|306.465,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|62.153,71<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Orobó<br />
|285.177,00<br />
|285.177,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|56.093,79<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|2.557.221,00<br />
|2.557.221,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|1.358.041,09<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Petrolina<br />
|884.745,00<br />
|884.745,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|88.683,41<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Recife<br />
|3.140.474,00<br />
|3.140.474,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|11.039,18<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Vitória de Santo Antão<br />
|335.220,00<br />
|335.220,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|161.311,28<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Campo Maior<br />
|247.993,40<br />
|247.993,40<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|1.605,28<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Corrente<br />
|310.114,30<br />
|217.080,01<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaiba<br />
|105.800,00<br />
|74.060,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|15.233,77<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Belford Roxo<br />
|338.710,00<br />
|338.710,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Japeri<br />
|296.908,00<br />
|207.835,60<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|299.800,76<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Paraíba do Sul<br />
|111.368,00<br />
|77.957,60<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|1.663,31<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Piraí<br />
|239.723,83<br />
|239.723,83<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|193,77<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Queimados<br />
|131.770,00<br />
|92.239,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|107.473,40<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Quissamã<br />
|195.855,00<br />
|195.855,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Resende<br />
|237.139,40<br />
|237.139,40<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|32.329,14<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio Bonito<br />
|173.206,94<br />
|121.244,85<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|3.127,58<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SES<br />
|Rio de Janeiro<br />
|960.000,00<br />
|288.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|593.292,94<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio de Janeiro<br />
|1.137.568,00<br />
|796.297,60<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|643.661,81<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Três Rios<br />
|128.909,00<br />
|128.909,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|RO<br />
|SES<br />
|Rondônia<br />
|2.484.162,98<br />
|745.248,89<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RR<br />
|SES<br />
|Roraima<br />
|318.570,00<br />
|223.001,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|359.712,31<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|3.425.490,00<br />
|3.425.490,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|333,73<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|São Leopoldo<br />
|900.000,00<br />
|900.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|60.870,16<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|4.700.896,51<br />
|4.700.896,51<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|6.403.268,00<br />
|6.403.268,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Aracaju<br />
|628.238,39<br />
|628.238,39<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|180.383,60<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Itabaiana<br />
|675.455,43<br />
|675.455,98<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|146.639,12<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Nossa Senhora da Glória<br />
|162.428,00<br />
|48.728,40<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|94.196,87<br />
|-<br />
|SE<br />
|SES<br />
|Sergipe<br />
|4.716.667,56<br />
|4.716.667,56<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Amparo<br />
|105.000,00<br />
|105.000,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Araras<br />
|195.656,07<br />
|195.656,07<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|5,26<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Arujá<br />
|118.870,00<br />
|118.870,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Assis<br />
|595.970,00<br />
|655.567,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|329.558,12<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Barretos<br />
|425.689,70<br />
|425.689,70<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|13.108,98<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bastos<br />
|168.580,00<br />
|168.580,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|1.802,65<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Batatais<br />
|151.214,00<br />
|151.214,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|278,19<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bauru<br />
|1.633.430,00<br />
|1.633.430,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|7-0947<br />
|Bebedouro<br />
|189.860,00<br />
|189.860,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Birigui<br />
|282.120,00<br />
|197.484,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|21.134,36<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bragança Paulista<br />
|273.077,00<br />
|191.153,90<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Catanduva<br />
|477.542,98<br />
|334.280,08<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|253.314,39<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cosmópolis<br />
|265.470,00<br />
|265.470,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|2.238,20<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cubatão<br />
|118.720,00<br />
|83.104,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|86.756,17<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Diadema<br />
|700.070,00<br />
|700.070,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|85,08<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Embu-Guaçu<br />
|54.539,05<br />
|16.361,72<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|27.631,67<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Franca<br />
|499.550,00<br />
|499.550,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|21.075,74<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|702.898,00<br />
|702.898,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|114.335,20<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarulhos<br />
|1.030.337,00<br />
|1.030.337,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|168.714,40<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Hortolândia<br />
|412.937,57<br />
|412.937,57<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|62.237,09<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapecerica da Serra<br />
|93.550,00<br />
|93.550,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|62.338,71<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapetininga<br />
|362.641,30<br />
|362.641,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|71.622,09<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|423.233,00<br />
|423.233,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|382,22<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapira<br />
|74.645,00<br />
|74.645,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itaquaquecetuba<br />
|221.422,00<br />
|154.995,40<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itatiba<br />
|364.056,00<br />
|364.056,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jacareí<br />
|400.000,00<br />
|400.000,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|104,64<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jaguariúna<br />
|280.000,00<br />
|280.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|529,73<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jandira<br />
|139.580,00<br />
|41.874,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|61.592,47<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jarinu<br />
|122.916,16<br />
|122.916,16<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jundiaí<br />
|253.160,00<br />
|177.212,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Lençóis Paulista<br />
|108.045,00<br />
|108.045,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|689,03<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mairiporã<br />
|138.520,00<br />
|138.520,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|5.647,20<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Marília<br />
|239.290,00<br />
|239.290,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|63.221,12<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mauá<br />
|1.184.350,00<br />
|1.184.350,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|690.909,99<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Orlândia<br />
|99.453,00<br />
|99.452,80<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ourinhos<br />
|137.379,80<br />
|137.379,80<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|82,44<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Palmital<br />
|178.190,00<br />
|178.190,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|960,29<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Poá<br />
|207.360,00<br />
|207.360,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|43.325,33<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Presidente Prudente<br />
|701.200,00<br />
|701.200,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|301,91<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Pires<br />
|373.175,00<br />
|373.175,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|431.358,45<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Preto<br />
|1.809.331,60<br />
|1.809.331,60<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|18.998,99<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Claro<br />
|494.395,00<br />
|494.395,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Grande da Serra<br />
|74.550,00<br />
|74.550,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|145,44<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Bárbara d’Oeste<br />
|308.455,00<br />
|308.455,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|13.402,10<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Cruz do Rio Pardo<br />
|357.880,00<br />
|357.880,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|23.183,01<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santana de Parnaíba<br />
|433.400,00<br />
|433.400,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santo André<br />
|1.864.270,00<br />
|1.304.963,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santos<br />
|1.018.669,23<br />
|713.068,46<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Bernardo do Campo<br />
|1.458.500,00<br />
|1.458.500,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|11.786,21<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Caetano do Sul<br />
|457.760,00<br />
|457.760,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|22.308,69<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São João da Boa Vista<br />
|278.050,00<br />
|278.050,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|90.588,22<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São José do Rio Preto<br />
|783.057,84<br />
|783.057,84<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|103.093,93<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|1.684.472,00<br />
|1.179.129,60<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|975.805,31<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Vicente<br />
|353.977,00<br />
|353.977,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|31,96<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Serrana<br />
|179.100,00<br />
|179.100,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|21.724,30<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sorocaba<br />
|392.461,45<br />
|392.461,06<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|131.084,22<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sumaré<br />
|238.550,00<br />
|238.550,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|43.942,33<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Suzano<br />
|898.204,43<br />
|628.743,10<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Várzea Paulista<br />
|100.510,00<br />
|100.510,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|53.429,16<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Vinhedo<br />
|107.920,00<br />
|107.920,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
| -<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Votuporanga<br />
|97.421,00<br />
|97.421,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|6.416,52<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Taboão da Serra<br />
|590.000,00<br />
|590.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
| -<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Araguaina<br />
|745.738,96<br />
|745.738,82<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|56.412,91<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Gurupi<br />
|308.360,00<br />
|308.360,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|174.906,56<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Palmas<br />
|807.500,00<br />
|807.500,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|13.562,82<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Porto Nacional<br />
|200.458,00<br />
|200.458,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|TO<br />
|SES<br />
|Tocantins<br />
|2.459.850,00<br />
|1.721.895,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|237.380,09<br />
|-<br />
| colspan="3" |'''TOTAL'''<br />
|'''161.618.321,32'''<br />
|'''144.811.079,38'''<br />
|<br />
|'''16.659.362,63'''<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=278Página principal2023-02-23T14:27:56Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Perguntas_frequentes&diff=276Perguntas frequentes2023-02-02T19:18:31Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Quais documentos são necessários para a solicitação de inclusão de paciente no TFD? */</p>
<hr />
<div>=='''A gestão e a transparência da fila de espera compete a qual ente federado?'''==<br />
A gestão da fila de espera para realização de procedimentos eletivos ofertados pelo SUS são formalizadas no âmbito do próprio Estado/Município, com base na Rede de Atenção à Saúde de acordo com a organização local.<br />
A transparência das filas de espera, no âmbito do SUS, tem sido objeto de regulamentação própria de estados e municípios, uma vez que o regramento associado à esta ação deve observar as especificidades de cada local. <br />
<br />
O Ministério da Saúde auxilia as secretarias de saúde de estados e municípios por meio da disponibilização das informações contidas no sistema SISREG, para àqueles locais que aderiram a sua implantação, o que propicia o desenvolvimento, pelas respectivas secretarias de saúde, de soluções informatizadas para interface com os usuários do SUS, e que consigam preservar a integridade e o sigilo destas informações.<br />
<br />
=='''O Ministério da Saúde possui instrumentos para prestar esclarecimentos sobre o agendamento e ou priorização na fila de espera local de pacientes que aguardam atendimento?'''==<br />
A regulação do acesso dos pacientes às ações e serviços de saúde é de competência dos estados e municípios, conforme expresso na Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (Anexo XXVI, da Portaria de Consolidação nº 2/2017). Ressalta-se que não cabe ao Ministério da Saúde, a execução direta de ações e serviços de saúde, não havendo autoridade instituída, portanto, para determinar a ocupação de leitos na rede hospitalar própria ou contratada pelas secretarias de saúde de estados e municípios, cabendo ao gestor local a gestão do acesso aos serviços de saúde ofertados pelo SUS aos pacientes e priorização na fila de espera.<br />
<br />
=='''Como proceder para encaminhar pacientes via Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que tem indicação de tratamento em algum centro de referência?'''==<br />
O TFD consiste em instrumento administrativo que garante o custeio do deslocamento e a estadia do paciente e seu acompanhante na localidade aonde será realizado o tratamento, quando esgotadas todas as possibilidades de tratamento em seu município de residência, conforme definido na [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459 '''Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1''''], de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II. A gestão do TFD é local, visto que, a sistematização das peculiaridades administrativas vinculadas ao TFD estão englobadas nas competências de caráter local, em virtude da autonomia constitucionalmente garantida aos entes federativos.<br />
<br />
=='''Quais documentos são necessários para a solicitação de inclusão de paciente no TFD?'''==<br />
Atinente ao requisitado, cabe salientar que conforme expressa o artigo 139 da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1/2022, que: "Caberá as Secretarias de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Comissões Intergestores Bípartite - CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de responsabilidades da SES e das SMS para a autorização do TFD; estratégia de utilização com o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a realidade de cada região e definição dos recursos financeiros destinados ao TFD." Nesse a normatização do TFD será sistematizada em Manual Estadual de TFD e aprovada pelas respectivas Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de cada Estado e Distrito Federal.<br />
<br />
=='''De que forma o Governo Federal repassa a verba destinada ao TFD para os estados e municípios?'''==<br />
No que tange ao tema, cabe destacar que os recursos federais para custeio do TFD estão contidos no Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), transferido regular e automaticamente aos estados, Distrito Federal e municípios, pelo Ministério da Saúde, não havendo rubrica que defina ou limite o quantitativo de recursos destinados para este fim específico, sendo considerado, para tal, o teto global de cada ente federado. <br />
<br />
=='''Desde sua criação, O TFD sofreu reajustes na tabela de serviços e classificação do SIA/SUS, que detalha alguns procedimentos e os valores a serem repassados ao beneficiário?'''==<br />
Quanto ao questionamento, cabe reportar que em relação aos procedimentos específicos do TFD, contidos na Tabela SUS, a última atualização ocorreu por meio da Portaria nº. 2.488/2007, contudo, cabe frisar que os valores praticados a título de custeio do TFD, podem ser complementados, sendo essa uma prerrogativa dos gestores do SUS no âmbito estadual e municipal, sendo necessário observar os critérios estabelecidos pelo referido ato normativo, e as pactuações necessárias, conforme detalha o artigo 139 da Portaria de Consolidação SAES/MS nº1/2022.<br />
<br />
=='''Quantas pessoas foram beneficiadas pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Brasil?'''==<br />
No que tange ao tema, cabe destacar que o Ministério da Saúde não dispõe de informações sobre a quantidade de beneficiários do TFD, tendo em vista que os procedimentos afetos ao TFD são informados por estados, o Distrito Federal e municípios, por meio do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA-SUS), que possui códigos específicos referentes ao TFD, sem detalhamento da quantidade de procedimento por usuário do SUS. <br />
<br />
=='''Quantos hospitais no Brasil, no total, que atendem pacientes beneficiados pelo TFD?'''==<br />
Atinente ao solicitado, cumpre destacar que o Ministério da Saúde não dispõe da informação requisitada tendo em vista que a Regulação do Acesso Assistencial às ações e serviços de saúde é de competência dos estados e municípios, conforme expresso na Política Nacional de Regulação (PNR). Incumbe, portanto, ao gestor de saúde local, adotar medidas práticas, aptas a viabilizar o acesso dos pacientes ao atendimento, diagnóstico ou terapêutico, de que necessitam, no âmbito territorial em que estão circunscritos, ou adotar as medidas administrativas direcionadas ao encaminhamento a outros estados, sempre que exigir intervenções indisponíveis no seu território de saúde.<br />
<br />
=='''No que se refere ao processo de contratação qual é a responsabilidade do gestor e do prestador de serviços nos processos da regulação assistencial?'''==<br />
O instrumento contratual deverá ser elaborado entre as partes envolvidas no processo. O processo de contratualização implica na definição de responsabilidades entre o Gestor do SUS e o hospital prestador de serviços, vinculando o alcance dos objetivos e metas negociados a consequências concretas, adotando um processo organizado e sistêmico de supervisão das ações e serviços de saúde, com definição de métodos de acompanhamento e avaliação do alcance de metas.<br />
<br />
Se há impasse no processo de contratualização deverá ser amplamente discutido, não só os indicadores a compor o instrumento, mas também, as ações práticas de ambos os lados para solucionar o problema. Ou seja, pactuação de metas de acordo com a demanda e necessidade da população, definição de ações para minimizar as faltas e desistência dos pacientes, entre outros.<br />
<br />
=='''Quais são os requisitos e documentos necessários para que um hospital se credencie para atendimento SUS?'''==<br />
Conforme legislação vigente, o processo de credenciamento e contratação dos serviços de saúde junto ao SUS é efetivado de forma descentralizada, entre o gestor estadual ou municipal e o estabelecimento de saúde que prestará o respectivo serviço;<br />
<br />
Com o intuito de apoiar as gestões estaduais e municipais do SUS, com relação ao credenciamentos dos prestadores de serviços, assim como orientá-los na celebração do instrumento contratual, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016), hoje consolidada por intermédio da [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm '''Portaria de Consolidação nº 1'''], de 28 de setembro de 2017 (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139), que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS); e<br />
<br />
Disponibilizou, também, em 2017, o [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde'''], com o objetivo de auxiliar os gestores no processo de credenciamento e contração dos serviços de saúde junto ao SUS.<br />
<br />
=='''Como se daria a contratualização de serviços de saúde através de instituições privadas com sede em outro município?'''==<br />
Primeiramente é importante destacar que, em conformidade com a legislação vigente, com ênfase na descentralização da gestão, o gestor de um sistema de saúde, quer seja municipal ou estadual possui autonomia para organizar os serviços de saúde de sua rede, com vistas a ofertar a melhor assistência à população. No entanto, inúmeros municípios brasileiros não dispõem de todos os serviços de média e alta complexidade para atender as necessidades de sua população, sendo assim buscam soluções, mediante várias estratégias, como a pactuação entre gestores, ou mesmo o consórcio intermunicipal de saúde.<br />
<br />
Está estabelecido nos diplomas legais do SUS que quando o Poder Público não consegue atender à população na prestação de serviços de saúde, relacionados a procedimentos de média e alta complexidade, tem autorização constitucional para contratar entes privados, com ou sem fins lucrativos, que serão pagos pelos serviços prestados com base na tabela SUS, conforme definido nos artigos 24 e 25 da Lei Orgânica da Saúde 8.080/1990. Contudo, essa complementação da rede de serviços, por intermédio da contratação da iniciativa privada, é efetivada com prestadores localizados no próprio município. No caso de o município não dispor de serviço privado (ambulatorial, hospitalar, laboratorial, exames de imagens e outros) para formalizar a contratação de forma complementar, o gestor dever pactuar com o gestor de outro município que disponha da oferta assistencial necessária para que a população não fique desassistida. Essa pactuação deve conter o quantitativo de procedimentos que serão realizados pelo município prestador do serviço, assim como o recurso financeiro destinado ao custo da assistência, e ainda, os mecanismos de referência e contrarrefrência para os usuários. <br />
<br />
Importante esclarecer que o gestor de saúde de um município, de acordo com a legislação vigente, não poderá celebrar instrumento contratual diretamente com prestador localizado em outro município. A formalização da assistência em outro município deve ser efetivada entre os dois gestores, e não entre o gestor de um município e prestador de outro município. Ou, ainda, mediante a formalização de consórcio intermunicipal de saúde (CIS).<br />
<br />
=='''De que forma podemos contratualizar um prestador com sede em outro município sem ferir os princípios do comando único e demais princípios legais?'''==<br />
Em atenção ao requisitado, cumpre informar que a "contratualização de um prestador com sede em outro município" pode se dar por meio do Termo de Cooperação entre Entes Públicos, conforme disposto na [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt0161_21_01_2010.html '''Portaria nº 161'''], de 21 de janeiro de 2010, e seu Anexo que versa sobre as orientações para elaboração do Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, bem como no Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, disponível na [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''Wiki da Contratação''']</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Perguntas_frequentes&diff=275Perguntas frequentes2023-02-02T19:15:16Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Como proceder para encaminhar pacientes via Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que tem indicação de tratamento em algum centro de referência? */</p>
<hr />
<div>=='''A gestão e a transparência da fila de espera compete a qual ente federado?'''==<br />
A gestão da fila de espera para realização de procedimentos eletivos ofertados pelo SUS são formalizadas no âmbito do próprio Estado/Município, com base na Rede de Atenção à Saúde de acordo com a organização local.<br />
A transparência das filas de espera, no âmbito do SUS, tem sido objeto de regulamentação própria de estados e municípios, uma vez que o regramento associado à esta ação deve observar as especificidades de cada local. <br />
<br />
O Ministério da Saúde auxilia as secretarias de saúde de estados e municípios por meio da disponibilização das informações contidas no sistema SISREG, para àqueles locais que aderiram a sua implantação, o que propicia o desenvolvimento, pelas respectivas secretarias de saúde, de soluções informatizadas para interface com os usuários do SUS, e que consigam preservar a integridade e o sigilo destas informações.<br />
<br />
=='''O Ministério da Saúde possui instrumentos para prestar esclarecimentos sobre o agendamento e ou priorização na fila de espera local de pacientes que aguardam atendimento?'''==<br />
A regulação do acesso dos pacientes às ações e serviços de saúde é de competência dos estados e municípios, conforme expresso na Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (Anexo XXVI, da Portaria de Consolidação nº 2/2017). Ressalta-se que não cabe ao Ministério da Saúde, a execução direta de ações e serviços de saúde, não havendo autoridade instituída, portanto, para determinar a ocupação de leitos na rede hospitalar própria ou contratada pelas secretarias de saúde de estados e municípios, cabendo ao gestor local a gestão do acesso aos serviços de saúde ofertados pelo SUS aos pacientes e priorização na fila de espera.<br />
<br />
=='''Como proceder para encaminhar pacientes via Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que tem indicação de tratamento em algum centro de referência?'''==<br />
O TFD consiste em instrumento administrativo que garante o custeio do deslocamento e a estadia do paciente e seu acompanhante na localidade aonde será realizado o tratamento, quando esgotadas todas as possibilidades de tratamento em seu município de residência, conforme definido na [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459 '''Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1''''], de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II. A gestão do TFD é local, visto que, a sistematização das peculiaridades administrativas vinculadas ao TFD estão englobadas nas competências de caráter local, em virtude da autonomia constitucionalmente garantida aos entes federativos.<br />
<br />
=='''Quais documentos são necessários para a solicitação de inclusão de paciente no TFD?'''==<br />
Atinente ao requisitado, cabe salientar que conforme expressa o artigo 5º da portaria de regulamentação do TFD, estabelece que: "Caberá as Secretarias de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Comissões Intergestores Bípartite - CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de responsabilidades da SES e das SMS para a autorização do TFD; estratégia de utilização com o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a realidade de cada região e definição dos recursos financeiros destinados ao TFD." Nesse a normatização do TFD será sistematizada em Manual Estadual de TFD e aprovada pelas respectivas Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de cada Estado e Distrito Federal.<br />
<br />
=='''De que forma o Governo Federal repassa a verba destinada ao TFD para os estados e municípios?'''==<br />
No que tange ao tema, cabe destacar que os recursos federais para custeio do TFD estão contidos no Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), transferido regular e automaticamente aos estados, Distrito Federal e municípios, pelo Ministério da Saúde, não havendo rubrica que defina ou limite o quantitativo de recursos destinados para este fim específico, sendo considerado, para tal, o teto global de cada ente federado. <br />
<br />
=='''Desde sua criação, O TFD sofreu reajustes na tabela de serviços e classificação do SIA/SUS, que detalha alguns procedimentos e os valores a serem repassados ao beneficiário?'''==<br />
Quanto ao questionamento, cabe reportar que em relação aos procedimentos específicos do TFD, contidos na Tabela SUS, a última atualização ocorreu por meio da Portaria nº. 2.488/2007, contudo, cabe frisar que os valores praticados a título de custeio do TFD, podem ser complementados, sendo essa uma prerrogativa dos gestores do SUS no âmbito estadual e municipal, sendo necessário observar os critérios estabelecidos pelo referido ato normativo, e as pactuações necessárias, conforme detalha o artigo 5º da Portaria SAS nº 55/1999.<br />
<br />
=='''Quantas pessoas foram beneficiadas pelo Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Brasil?'''==<br />
No que tange ao tema, cabe destacar que o Ministério da Saúde não dispõe de informações sobre a quantidade de beneficiários do TFD, tendo em vista que os procedimentos afetos ao TFD são informados por estados, o Distrito Federal e municípios, por meio do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA-SUS), que possui códigos específicos referentes ao TFD, sem detalhamento da quantidade de procedimento por usuário do SUS. <br />
<br />
=='''Quantos hospitais no Brasil, no total, que atendem pacientes beneficiados pelo TFD?'''==<br />
Atinente ao solicitado, cumpre destacar que o Ministério da Saúde não dispõe da informação requisitada tendo em vista que a Regulação do Acesso Assistencial às ações e serviços de saúde é de competência dos estados e municípios, conforme expresso na Política Nacional de Regulação (PNR). Incumbe, portanto, ao gestor de saúde local, adotar medidas práticas, aptas a viabilizar o acesso dos pacientes ao atendimento, diagnóstico ou terapêutico, de que necessitam, no âmbito territorial em que estão circunscritos, ou adotar as medidas administrativas direcionadas ao encaminhamento a outros estados, sempre que exigir intervenções indisponíveis no seu território de saúde.<br />
<br />
=='''No que se refere ao processo de contratação qual é a responsabilidade do gestor e do prestador de serviços nos processos da regulação assistencial?'''==<br />
O instrumento contratual deverá ser elaborado entre as partes envolvidas no processo. O processo de contratualização implica na definição de responsabilidades entre o Gestor do SUS e o hospital prestador de serviços, vinculando o alcance dos objetivos e metas negociados a consequências concretas, adotando um processo organizado e sistêmico de supervisão das ações e serviços de saúde, com definição de métodos de acompanhamento e avaliação do alcance de metas.<br />
<br />
Se há impasse no processo de contratualização deverá ser amplamente discutido, não só os indicadores a compor o instrumento, mas também, as ações práticas de ambos os lados para solucionar o problema. Ou seja, pactuação de metas de acordo com a demanda e necessidade da população, definição de ações para minimizar as faltas e desistência dos pacientes, entre outros.<br />
<br />
=='''Quais são os requisitos e documentos necessários para que um hospital se credencie para atendimento SUS?'''==<br />
Conforme legislação vigente, o processo de credenciamento e contratação dos serviços de saúde junto ao SUS é efetivado de forma descentralizada, entre o gestor estadual ou municipal e o estabelecimento de saúde que prestará o respectivo serviço;<br />
<br />
Com o intuito de apoiar as gestões estaduais e municipais do SUS, com relação ao credenciamentos dos prestadores de serviços, assim como orientá-los na celebração do instrumento contratual, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016), hoje consolidada por intermédio da [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm '''Portaria de Consolidação nº 1'''], de 28 de setembro de 2017 (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139), que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS); e<br />
<br />
Disponibilizou, também, em 2017, o [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde'''], com o objetivo de auxiliar os gestores no processo de credenciamento e contração dos serviços de saúde junto ao SUS.<br />
<br />
=='''Como se daria a contratualização de serviços de saúde através de instituições privadas com sede em outro município?'''==<br />
Primeiramente é importante destacar que, em conformidade com a legislação vigente, com ênfase na descentralização da gestão, o gestor de um sistema de saúde, quer seja municipal ou estadual possui autonomia para organizar os serviços de saúde de sua rede, com vistas a ofertar a melhor assistência à população. No entanto, inúmeros municípios brasileiros não dispõem de todos os serviços de média e alta complexidade para atender as necessidades de sua população, sendo assim buscam soluções, mediante várias estratégias, como a pactuação entre gestores, ou mesmo o consórcio intermunicipal de saúde.<br />
<br />
Está estabelecido nos diplomas legais do SUS que quando o Poder Público não consegue atender à população na prestação de serviços de saúde, relacionados a procedimentos de média e alta complexidade, tem autorização constitucional para contratar entes privados, com ou sem fins lucrativos, que serão pagos pelos serviços prestados com base na tabela SUS, conforme definido nos artigos 24 e 25 da Lei Orgânica da Saúde 8.080/1990. Contudo, essa complementação da rede de serviços, por intermédio da contratação da iniciativa privada, é efetivada com prestadores localizados no próprio município. No caso de o município não dispor de serviço privado (ambulatorial, hospitalar, laboratorial, exames de imagens e outros) para formalizar a contratação de forma complementar, o gestor dever pactuar com o gestor de outro município que disponha da oferta assistencial necessária para que a população não fique desassistida. Essa pactuação deve conter o quantitativo de procedimentos que serão realizados pelo município prestador do serviço, assim como o recurso financeiro destinado ao custo da assistência, e ainda, os mecanismos de referência e contrarrefrência para os usuários. <br />
<br />
Importante esclarecer que o gestor de saúde de um município, de acordo com a legislação vigente, não poderá celebrar instrumento contratual diretamente com prestador localizado em outro município. A formalização da assistência em outro município deve ser efetivada entre os dois gestores, e não entre o gestor de um município e prestador de outro município. Ou, ainda, mediante a formalização de consórcio intermunicipal de saúde (CIS).<br />
<br />
=='''De que forma podemos contratualizar um prestador com sede em outro município sem ferir os princípios do comando único e demais princípios legais?'''==<br />
Em atenção ao requisitado, cumpre informar que a "contratualização de um prestador com sede em outro município" pode se dar por meio do Termo de Cooperação entre Entes Públicos, conforme disposto na [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt0161_21_01_2010.html '''Portaria nº 161'''], de 21 de janeiro de 2010, e seu Anexo que versa sobre as orientações para elaboração do Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos, bem como no Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, disponível na [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''Wiki da Contratação''']</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Tratamento_Fora_do_Domic%C3%ADlio_(TFD)&diff=274Tratamento Fora do Domicílio (TFD)2023-02-02T18:34:57Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Manuais de TFD por Estado */</p>
<hr />
<div>=Definição e objetivo=<br />
<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência.<br />
<br />
=Despesas= <br />
As despesas permitidas pelo TFD são relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial do paciente e seu acompanhante, bem como diárias para alimentação e pernoite, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município ou estado concedente. <br />
<br />
=Competências dos Estados, Distrito Federal, Municípios e o Ministério da Saúde=<br />
<br />
Compete às secretarias estaduais de saúde propor às respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), "a definição dos recursos financeiros destinados ao TFD". Nesse contexto, é importante sublinhar que as secretarias estaduais e municipais de saúde são responsáveis por pactuar, nos espaços de articulação política, a complementação do valor repassado previamente pelo Ministério da Saúde, tendo como parâmetro o quantitativo definido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. <br />
Compete, ainda, aos gestores locais do SUS, a operacionalização e a garantia do custeio do tratamento realizado fora do domicílio, bem como a definição, em CIB, dos recursos financeiros destinados ao TFD, cabendo a cada gestor a prerrogativa de complementação, de acordo com a realidade local e as condições necessárias e suficientes para o atendimento das demandas por Tratamento Fora de Domicílio da população, de forma a oferecer, aos pacientes contemplados, acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS. <br />
Ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, compete o envio de sua contrapartida a estados e municípios, visando o custeio do TFD, por meio das transferências regulares e automáticas dos tetos financeiros de média e alta complexidade (Teto MAC).<br />
<br />
=Concessão=<br />
A solicitação do TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente, nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS. A autorização, por sua vez, será exercida por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, a qual solicitará, se necessário, exames e documentos aptos a complementar a análise do caso.<br />
<br />
=Procedimentos e Valores de Referência=<br />
Os valores de referência, atinentes ao TFD, estão contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS". Cabe frisar que os gestores locais possuem a prerrogativa de complementar os valores instituídos na mencionada Tabela, de forma a tornar o valor, destinado ao paciente, compatível com a realidade do local em que realizará o tratamento, bem como em sintonia com alguma especificidade própria do favorecido.<br />
<br />
Os procedimentos relacionados ao TFD estão denominados e valorados, segundo reajuste da Portaria nº 2.488, de 2 de outubro de 2007<ref name="2488_02_10_2007">Portaria nº 2.488, de 2 de setembro de 2007. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt2488_02_10_2007.html. </ref>, da seguinte forma:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''Código'''<br />
|'''Descrição'''<br />
|'''Valor de Referência (SUS) (R$)'''<br />
|-<br />
|0803010010<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO COM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010028<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO SEM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010036<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE PACIENTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010044<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010052<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE S/PERNOITE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010060<br />
|AJUDA DE CUSTO P / ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010079<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010087<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010095<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010109<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTANCIA)<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010117<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010125<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM )<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010133<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010141<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)-(P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|}<br />
<br />
<br />
=Manuais de TFD por Estado=<br />
<br />
[http://cidadao.saude.al.gov.br/wp-content/uploads/2018/06/manual-tfd-2017.pdf '''Manual TFD do Estado do Alagoas''']<br />
<br />
[http://www.saude.am.gov.br/docs/painel/TFD/Manual_TFD.pdf '''Manual TFD do Estado do Amazonas''']<br />
<br />
[http://www2.saude.ba.gov.br/cib/arquivos/Manual%20do%20TFD.pdf '''Manual TFD do Estado da Bahia''']<br />
<br />
[https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/0/MANUAL_DE_REGULACAO_DO_TFD_DF.pdf/1239618f-42a3-6e45-c389-1a5de6694863?t=1651675081868 '''Manual TFD do Estado do Distrito Federal''']<br />
<br />
[https://saude.es.gov.br/Media/sesa/TFD/Manual%20TFD%202015_.pdf '''Manual TFD do Estado do Espírito Santo''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/document/d/1KY4vOChVpFYqXSzmbbJj-EKB06jP3wRRBPkFJBkV62g/edit '''Manual TFD do Estado de Goiás''']<br />
<br />
[https://santaines.ma.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/TFD-Manual.pdf '''Manual TFD do Estado do Maranhão''']<br />
<br />
[http://www.ge.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Manual-Estadual-do-TFD-2019.pdf '''Manual TFD do Estado do Mato Grosso do Sul''']<br />
<br />
[http://www.saude.mt.gov.br/coreg/pagina/245/tratamento-fora-do-domicilio-e-cerac '''Manual TFD do Estado do Mato Grosso''']<br />
<br />
[http://www.saude.pa.gov.br/download/manual-estadual-de-tfd '''Manual TFD do Estado do Pará''']<br />
<br />
[https://saude.mppr.mp.br/arquivos/File/manualtfdsuspr.doc '''Manual TFD do Estado do Paraná''']<br />
<br />
[http://www.saude.pi.gov.br/manual_tfd_alterado_para_cib_2017_el2022.pdf '''Manual TFD do Estado do Piauí''']<br />
<br />
[https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=Nzc3NQ%2C%2C |'''Manual TFD do Estado do Rio de Janeiro''']<br />
<br />
[https://saude.rr.gov.br/phocadownload/cib/resolucoes_2017/resolucaocib_2017__023.pdf '''Manual TFD do Estado de Roraima''']<br />
<br />
[https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202101/14102413-306-10.pdf '''Manual TFD do Estado de Rio Grande do Sul''']<br />
<br />
[https://www.saude.sc.gov.br/index.php/informacoes-gerais-documentos/regulacao-1/tfd-tratamento-fora-de-domicilio/17873-manual-de-normatizacao-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd-sc-outubro-2020/file '''Manual TFD do Estado de Santa Catarina''']<br />
<br />
[https://saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/homepage/manual-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd/manual_tfd_2009_aprovado_na_ct.pdf?attach=true'''Manual TFD do Estado de São Paulo''']<br />
<br />
[https://central.to.gov.br/download/100429 '''Manual TFD do Estado do Tocantins''']<br />
<br />
=Painéis de Repasse do TFD=<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=273Página principal2023-02-02T18:23:46Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicado sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=272Página principal2023-02-02T18:23:13Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi elaborada uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Também publicada sua 1ª versão eletrônica pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrangendo 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=271Página principal2023-02-02T17:38:38Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi preparado uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde já disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. Teve também sua 1ª versão eletrônica publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=270Página principal2023-02-02T15:01:36Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi preparado uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, online e autoinstrutivo, estruturado em três cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde encontra-se disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP''']. <br />
<br />
Foi elaborado também, a 1ª versão eletrônica publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=269Página principal2023-02-02T14:53:57Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
Visando a continua preparação das equipes foi preparado uma nova versão do Curso de Regulação do SUS, estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde encontra-se disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP'''].<br />
<br />
Foi elaborado também, uma versão eletrônica publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Portaria_GM/MS_2907/2009&diff=268Portaria GM/MS 2907/20092023-02-02T13:16:57Z<p>MICHELLI.COSTA: </p>
<hr />
<div>Atinente a necessidade de continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e ainda, devido a necessidade de informatizar as unidades de saúde para conectar com as centrais de regulação por meio de equipamentos de conectividade, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2907, de 23 de novembro de 2009, [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html], por meio da qual foi disponibilizado o montante de R$ 161.618.321,32, conforme detalhamento abaixo:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Município'''<br />
|'''Valor Aprovado'''<br />
|'''Total Repassado'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|-<br />
|AC<br />
|SMS<br />
|Rio Branco<br />
|2.000.000,00<br />
|2.000.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|AL<br />
|SES<br />
|Alagoas<br />
|1.219.289,00<br />
|853.502,30 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|AM<br />
|SES<br />
|Amazonas<br />
|2.804.465,85<br />
|2.804.465,85 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|AM<br />
|SMS<br />
|Manaus<br />
|307.260,00<br />
|307.260,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Alagoinhas<br />
|169.292,00<br />
|169.292,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amargosa<br />
|215.378,54<br />
|215.378,54 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amélia Rodrigues<br />
|163.200,00<br />
|163.200,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|3.012.546,12<br />
|3.012.546,12 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Dias D’Ávila<br />
|264.500,00<br />
|264.500,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Eunápolis<br />
|460.778,80<br />
|460.778,80 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Guanambi<br />
|209.565,00<br />
|209.565,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Itamaraju<br />
|126.135,20<br />
|126.135,20 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jacobina<br />
|270.640,70<br />
|270.640,70 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jequié<br />
|581.308,20<br />
|406.915,74 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Juazeiro<br />
|771.808,00<br />
|771.808,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Luís Eduardo Magalhães<br />
|105.709,85<br />
|105.709,86 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Macaúbas<br />
|107.724,51<br />
|107.724,51 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Nova Viçosa<br />
|263.260,59<br />
|263.260,59<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Poções<br />
|111.022,00<br />
|114.021,40 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Porto Seguro<br />
|590.139,80<br />
|590.139,80 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Santo Antônio de Jesus<br />
|171.127,40<br />
|119.789,18 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Simões Filho<br />
|625.683,00<br />
|437.978,10 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Vitória da Conquista<br />
|685.140,00<br />
|685.140,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|CE<br />
|SES<br />
|Ceará<br />
|8.301.100,00<br />
|8.301.100,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Formosa<br />
|360.000,00<br />
|360.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Posse<br />
|167.200,00<br />
|117.040,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|Barra do Corda<br />
|500.693,60<br />
|350.485,52 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|São Luís<br />
|456.290,00<br />
|319.403,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Minas Gerais<br />
|1.819.262,30<br />
|1.819.262,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|2.863.209,00<br />
|2.863.209,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Betim<br />
|356.630,00<br />
|249.641,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bicas<br />
|33.660,00<br />
|23.562,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bom Despacho<br />
|77.000,00<br />
|53.900,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Caeté<br />
|34.302,00<br />
|34.302,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Contagem<br />
|580.178,00<br />
|580.178,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Curvelo<br />
|117.962,00<br />
|117.962,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Divinópolis<br />
|134.629,15<br />
|134.629,15<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Governador Valadares<br />
|1.865.100,00<br />
|1.865.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Guanhães<br />
|46.856,84<br />
|14.057,05 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Juiz de Fora<br />
|157.011,00<br />
|157.011,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Mantena<br />
|21.999,06<br />
|15.399,34 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Montes Claros<br />
|187.155,80<br />
|56.146,74 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Passos<br />
|94.033,12<br />
|94.033,14 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Patos de Minas<br />
|119.231,00<br />
|35.769,30 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Piumhi<br />
|53.759,95<br />
|37.631,97 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Poços de Caldas<br />
|425.880,00<br />
|425.880,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São João Del Rei<br />
|164.534,30<br />
|164.534,30 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São Lourenço<br />
|41.077,89<br />
|28.754,52<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Sete Lagoas<br />
|141.258,91<br />
|141.258,91 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Teófilo Otoni<br />
|91.500,00<br />
|91.500,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|183.215,33<br />
|128.250,73 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|4.697.600,00<br />
|4.697.600,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Dourados<br />
|1.537.600,00<br />
|1.076.320,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MS<br />
|SES<br />
|Mato Grosso do Sul<br />
|13.233.132,44<br />
|13.233.132,44<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Cáceres<br />
|417.264,31<br />
|125.179,29 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Campo Verde<br />
|145.762,00<br />
|145.762,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|2.292.370,92<br />
|1.604.659,65 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|11.000.000,00<br />
|7.700.000,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Primavera do Leste<br />
|249.891,96<br />
|249.891,95 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sinop<br />
|350.000,00<br />
|350.000,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sorriso<br />
|100.000,00<br />
|100.000,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|5.000.000,00<br />
|3.500.000,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PA<br />
|SMS<br />
|Ananindeua<br />
|407.119,00<br />
|284.983,30 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PB<br />
|SES<br />
|Paraíba<br />
|7.100.000,00<br />
|7.100.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Agrestina<br />
|100.000,00<br />
|70.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Brejo da Madre de Deus<br />
|117.100,00<br />
|117.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Carpina<br />
|149.100,00<br />
|44.730,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|1.550.500,00<br />
|1.550.500,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Garanhuns<br />
|146.200,00<br />
|146.200,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Goiana<br />
|213.045,00<br />
|175.133,50 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Itambé<br />
|129.428,00<br />
|90.599,60 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Jaboatão dos Guararapes<br />
|505.420,00<br />
|505.420,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Limoeiro<br />
|306.465,00<br />
|306.465,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Orobó<br />
|285.177,00<br />
|285.177,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|2.557.221,00<br />
|2.557.221,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Petrolina<br />
|884.745,00<br />
|884.745,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Recife<br />
|3.140.474,00<br />
|3.140.474,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Vitória de Santo Antão<br />
|335.220,00<br />
|335.220,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Campo Maior<br />
|247.993,40<br />
|247.993,40<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Corrente<br />
|310.114,30<br />
|217.080,01 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaíba<br />
|105.800,00<br />
|74.060,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Belford Roxo<br />
|338.710,00<br />
|338.710,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Japeri<br />
|296.908,00<br />
|207.835,60 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Paraíba do Sul<br />
|111.368,00<br />
|77.957,60<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Piraí<br />
|239.723,83<br />
|239.723,83 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Queimados<br />
|131.770,00<br />
|92.239,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Quissamã<br />
|195.855,00<br />
|195.855,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Resende<br />
|237.139,40<br />
|237.139,40<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio Bonito<br />
|173.206,94<br />
|121.244,85 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SES<br />
|Rio de Janeiro<br />
|960.000,00<br />
|288.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio de Janeiro<br />
|1.137.568,00<br />
|796.297,60 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Três Rios<br />
|128.909,00<br />
|128.909,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|RO<br />
|SES<br />
|Rondônia<br />
|2.484.162,98<br />
|745.248,89 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RR<br />
|SES<br />
|Roraima<br />
|318.570,00<br />
|223.001,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|3.425.490,00<br />
|3.425.490,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|São Leopoldo<br />
|900.000,00<br />
|900.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|4.700.896,51<br />
|4.700.896,51 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|6.403.268,00<br />
|6.403.268,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Aracaju<br />
|628.238,39<br />
|628.238,39<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Itabaiana<br />
|675.455,43<br />
|675.455,98 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Nossa Senhora da Glória<br />
|162.428,00<br />
|48.728,40 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SE<br />
|SES<br />
|Sergipe<br />
|4.716.667,56<br />
|4.716.667,56 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Amparo<br />
|105.000,00<br />
|105.000,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Araras<br />
|195.656,07<br />
|195.656,07<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Arujá<br />
|118.870,00<br />
|118.870,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Assis<br />
|595.970,00<br />
|655.567,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Barretos<br />
|425.689,70<br />
|425.689,70 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bastos<br />
|168.580,00<br />
|168.580,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Batatais<br />
|151.214,00<br />
|151.214,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bauru<br />
|1.633.430,00<br />
|1.633.430,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|7-0947<br />
|Bebedouro<br />
|189.860,00<br />
|189.860,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Birigui<br />
|282.120,00<br />
|197.484,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bragança Paulista<br />
|273.077,00<br />
|191.153,90 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Catanduva<br />
|477.542,98<br />
|334.280,08 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cosmópolis<br />
|265.470,00<br />
|265.470,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cubatão<br />
|118.720,00<br />
|83.104,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Diadema<br />
|700.070,00<br />
|700.070,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Embu-Guaçu<br />
|54.539,05<br />
|16.361,72 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Franca<br />
|499.550,00<br />
|499.550,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|702.898,00<br />
|702.898,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarulhos<br />
|1.030.337,00<br />
|1.030.337,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Hortolândia<br />
|412.937,57<br />
|412.937,57 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapecerica da Serra<br />
|93.550,00<br />
|93.550,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapetininga<br />
|362.641,30<br />
|362.641,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|423.233,00<br />
|423.233,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapira<br />
|74.645,00<br />
|74.645,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itaquaquecetuba<br />
|221.422,00<br />
|154.995,40 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itatiba<br />
|364.056,00<br />
|364.056,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jacareí<br />
|400.000,00<br />
|400.000,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jaguariúna<br />
|280.000,00<br />
|280.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jandira<br />
|139.580,00<br />
|41.874,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jarinu<br />
|122.916,16<br />
|122.916,16 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jundiaí<br />
|253.160,00<br />
|177.212,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Lençóis Paulista<br />
|108.045,00<br />
|108.045,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mairiporã<br />
|138.520,00<br />
|138.520,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Marília<br />
|239.290,00<br />
|239.290,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mauá<br />
|1.184.350,00<br />
|1.184.350,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Orlândia<br />
|99.453,00<br />
|99.452,80 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ourinhos<br />
|137.379,80<br />
|137.379,80 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Palmital<br />
|178.190,00<br />
|178.190,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Poá<br />
|207.360,00<br />
|207.360,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Presidente Prudente<br />
|701.200,00<br />
|701.200,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Pires<br />
|373.175,00<br />
|373.175,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Preto<br />
|1.809.331,60<br />
|1.809.331,60 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Claro<br />
|494.395,00<br />
|494.395,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Grande da Serra<br />
|74.550,00<br />
|74.550,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Bárbara d’Oeste<br />
|308.455,00<br />
|308.455,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Cruz do Rio Pardo<br />
|357.880,00<br />
|357.880,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santana de Parnaíba<br />
|433.400,00<br />
|433.400,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santo André<br />
|1.864.270,00<br />
|1.304.963,00 <br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santos<br />
|1.018.669,23<br />
|713.068,46 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Bernardo do Campo<br />
|1.458.500,00<br />
|1.458.500,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Caetano do Sul<br />
|457.760,00<br />
|457.760,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São João da Boa Vista<br />
|278.050,00<br />
|278.050,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São José do Rio Preto<br />
|783.057,84<br />
|783.057,84 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|1.684.472,00<br />
|1.179.129,60 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Vicente<br />
|353.977,00<br />
|353.977,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Serrana<br />
|179.100,00<br />
|179.100,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sorocaba<br />
|392.461,45<br />
|392.461,06 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sumaré<br />
|238.550,00<br />
|238.550,00 <br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Suzano<br />
|898.204,43<br />
|628.743,10 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Várzea Paulista<br />
|100.510,00<br />
|100.510,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Vinhedo<br />
|107.920,00<br />
|107.920,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Votuporanga<br />
|97.421,00<br />
|97.421,00 <br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|-<br />
|SP <br />
|SMS<br />
|Taboão da Serra<br />
|590.000,00<br />
|590.000,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Araguaína<br />
|745.738,96<br />
|745.738,82 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Gurupi<br />
|308.360,00<br />
|308.360,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Palmas<br />
|807.500,00<br />
|807.500,00 <br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Porto Nacional<br />
|200.458,00<br />
|200.458,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
|TO<br />
|SES<br />
|Tocantins<br />
|2.459.850,00<br />
|1.721.895,00 <br />
|PT GM/MS 3188/2009 <br />
|-<br />
| colspan="3" |'''TOTAL'''<br />
|'''161.618.321,32'''<br />
| '''144.811.079,38''' <br />
|<br />
|}<br />
<br />
Em atenção ao preconizado na Portaria GM/MS nº 2.615, de 22 de agosto de 2018, que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2018, como prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem junto ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (DRAC/SAES/MS) a execução dos recursos financeiros que foram transferidos para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, de acordo com o art. 14 da Portaria nº 2.923/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, cumpre destacar que esta Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC) notificou as secretarias de saúde habilitadas a realizarem a comprovação ou a promover a quitação do débito apurado.<br />
<br />
Nesse sentido, segue tabela contendo a relação dos proponentes habilitados e a situação de prestação de contas:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''UF'''<br />
|'''Entidade'''<br />
|'''Estado/Municipio'''<br />
|'''Valor Aprovado'''<br />
|'''Total Repassado'''<br />
|'''Portaria de Habilitação'''<br />
|'''Valor Restituído'''<br />
|-<br />
|AC<br />
|SMS<br />
|Rio Branco<br />
|2.000.000,00<br />
|2.000.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|119.415,57<br />
|-<br />
|AL<br />
|SES<br />
|Alagoas<br />
|1.219.289,00<br />
|853.502,30<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|AM<br />
|SES<br />
|Amazonas<br />
|2.804.465,85<br />
|2.804.465,85<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|<br />
|-<br />
|AM<br />
|SMS<br />
|Manaus<br />
|307.260,00<br />
|307.260,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|173.829,45<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Alagoinhas<br />
|169.292,00<br />
|169.292,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amargosa<br />
|215.378,54<br />
|215.378,54<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|23.000,55<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Amélia Rodrigues<br />
|163.200,00<br />
|163.200,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SES<br />
|Bahia<br />
|3.012.546,12<br />
|3.012.546,12<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Dias D’Avila<br />
|264.500,00<br />
|264.500,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|33.019,83<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Eunápolis<br />
|460.778,80<br />
|460.778,80<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|9.551,28<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Guanambi<br />
|209.565,00<br />
|209.565,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Itamaraju<br />
|126.135,20<br />
|126.135,20<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|65.539,69<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jacobina<br />
|270.640,70<br />
|270.640,70<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|113.347,83<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Jequie<br />
|581.308,20<br />
|406.915,74<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Juazeiro<br />
|771.808,00<br />
|771.808,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Luis Eduardo Magalhães<br />
|105.709,85<br />
|105.709,86<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Macaúbas<br />
|107.724,51<br />
|107.724,51<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Nova Viçosa<br />
|263.260,59<br />
|263.260,59<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Poções<br />
|111.022,00<br />
|114.021,40<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Porto Seguro<br />
|590.139,80<br />
|590.139,80<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|183,92<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Santo Antonio de Jesus<br />
|171.127,40<br />
|119.789,18<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Simões Filho<br />
|625.683,00<br />
|437.978,10<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|648.212,15<br />
|-<br />
|BA<br />
|SMS<br />
|Vitória da Conquista<br />
|685.140,00<br />
|685.140,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|114.455,27<br />
|-<br />
|CE<br />
|SES<br />
|Ceará<br />
|8.301.100,00<br />
|8.301.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|148.236,35<br />
|-<br />
|DF<br />
|SES<br />
|Distrito Federal<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|4.079.240,00<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Formosa<br />
|360.000,00<br />
|360.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|GO<br />
|SMS<br />
|Posse<br />
|167.200,00<br />
|117.040,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|Barra do Corda<br />
|500.693,60<br />
|350.485,52<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MA<br />
|SMS<br />
|São Luis<br />
|456.290,00<br />
|319.403,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SES<br />
|Minas Gerais<br />
|1.819.262,30<br />
|1.819.262,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Belo Horizonte<br />
|2.863.209,00<br />
|2.863.209,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|29.272,37<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Betim<br />
|356.630,00<br />
|249.641,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|52.526,77<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bicas<br />
|33.660,00<br />
|23.562,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|6.989,57<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Bom Despacho<br />
|77.000,00<br />
|53.900,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|31.535,00<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Caeté<br />
|34.302,00<br />
|34.302,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Contagem<br />
|580.178,00<br />
|580.178,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Curvelo<br />
|117.962,00<br />
|117.962,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|1.842,53<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Divinópolis<br />
|134.629,15<br />
|134.629,15<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Governador Valadares<br />
|1.865.100,00<br />
|1.865.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|87.243,45<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Guanhães<br />
|46.856,84<br />
|14.057,05<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|21.320,33<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Juiz de Fora<br />
|157.011,00<br />
|157.011,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|7.950,09<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Mantena<br />
|21.999,06<br />
|15.399,34<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Montes Claros<br />
|187.155,80<br />
|56.146,74<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|2.284,78<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Passos<br />
|94.033,12<br />
|94.033,14<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|36.001,03<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Patos de Minas<br />
|119.231,00<br />
|35.769,30<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|62.554,09<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Piumhi<br />
|53.759,95<br />
|37.631,97<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|1.279,66<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Poços de Caldas<br />
|425.880,00<br />
|425.880,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|14.416,10<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São João Del Rei<br />
|164.534,30<br />
|164.534,30<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|759,41<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|São Lourenço<br />
|41.077,89<br />
|28.754,52<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|11.755,21<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Sete Lagoas<br />
|141.258,91<br />
|141.258,91<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|18.343,18<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Teófilo Otoni<br />
|91.500,00<br />
|91.500,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|MG<br />
|SMS<br />
|Uberaba<br />
|183.215,33<br />
|128.250,73<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Campo Grande<br />
|4.697.600,00<br />
|4.697.600,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|455.608,01<br />
|-<br />
|MS<br />
|SMS<br />
|Dourados<br />
|1.537.600,00<br />
|1.076.320,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|369.776,51<br />
|-<br />
|MS<br />
|SES<br />
|Mato Grosso do Sul<br />
|13.233.132,44<br />
|13.233.132,44<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|2.399.598,00<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Cáceres<br />
|417.264,31<br />
|125.179,29<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Campo Verde<br />
|145.762,00<br />
|145.762,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|86,58<br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|2.292.370,92<br />
|1.604.659,65<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MT<br />
|SES<br />
|Mato Grosso<br />
|11.000.000,00<br />
|7.700.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Primavera do Leste<br />
|249.891,96<br />
|249.891,95<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sinop<br />
|350.000,00<br />
|350.000,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|24.472,25<br />
|-<br />
|MT<br />
|SMS<br />
|Sorriso<br />
|100.000,00<br />
|100.000,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|62.595,16<br />
|-<br />
|PA<br />
|SES<br />
|Pará<br />
|5.000.000,00<br />
|3.500.000,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|PA<br />
|SMS<br />
|Ananindeua<br />
|407.119,00<br />
|284.983,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|428.620,61<br />
|-<br />
|PB<br />
|SES<br />
|Paraíba<br />
|7.100.000,00<br />
|7.100.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Agrestina<br />
|100.000,00<br />
|70.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Brejo da Madre de Deus<br />
|117.100,00<br />
|117.100,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|224.115,11<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Carpina<br />
|149.100,00<br />
|44.730,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|86.029,16<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Caruaru<br />
|1.550.500,00<br />
|1.550.500,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Garanhuns<br />
|146.200,00<br />
|146.200,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Goiana<br />
|213.045,00<br />
|175.133,50<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Itambé<br />
|129.428,00<br />
|90.599,60<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|15.236,36<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Jaboatão dos Guararapes<br />
|505.420,00<br />
|505.420,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|1.651,50<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Limoeiro<br />
|306.465,00<br />
|306.465,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|62.153,71<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Orobó<br />
|285.177,00<br />
|285.177,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|56.093,79<br />
|-<br />
|PE<br />
|SES<br />
|Pernambuco<br />
|2.557.221,00<br />
|2.557.221,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|1.358.041,09<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Petrolina<br />
|884.745,00<br />
|884.745,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|88.683,41<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Recife<br />
|3.140.474,00<br />
|3.140.474,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|11.039,18<br />
|-<br />
|PE<br />
|SMS<br />
|Vitória de Santo Antão<br />
|335.220,00<br />
|335.220,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|161.311,28<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Campo Maior<br />
|247.993,40<br />
|247.993,40<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|1.605,28<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Corrente<br />
|310.114,30<br />
|217.080,01<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|PI<br />
|SMS<br />
|Parnaiba<br />
|105.800,00<br />
|74.060,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|15.233,77<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Belford Roxo<br />
|338.710,00<br />
|338.710,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Japeri<br />
|296.908,00<br />
|207.835,60<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|299.800,76<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Paraíba do Sul<br />
|111.368,00<br />
|77.957,60<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|1.663,31<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Piraí<br />
|239.723,83<br />
|239.723,83<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|193,77<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Queimados<br />
|131.770,00<br />
|92.239,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|107.473,40<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Quissamã<br />
|195.855,00<br />
|195.855,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Resende<br />
|237.139,40<br />
|237.139,40<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|32.329,14<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio Bonito<br />
|173.206,94<br />
|121.244,85<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|3.127,58<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SES<br />
|Rio de Janeiro<br />
|960.000,00<br />
|288.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Rio de Janeiro<br />
|1.137.568,00<br />
|796.297,60<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|643.661,81<br />
|-<br />
|RJ<br />
|SMS<br />
|Três Rios<br />
|128.909,00<br />
|128.909,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RN<br />
|SES<br />
|Rio Grande do Norte<br />
|4.000.000,00<br />
|2.800.000,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|RO<br />
|SES<br />
|Rondônia<br />
|2.484.162,98<br />
|745.248,89<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|RR<br />
|SES<br />
|Roraima<br />
|318.570,00<br />
|223.001,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|359.712,31<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|Porto Alegre<br />
|3.425.490,00<br />
|3.425.490,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|333,73<br />
|-<br />
|RS<br />
|SMS<br />
|São Leopoldo<br />
|900.000,00<br />
|900.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|60.870,16<br />
|-<br />
|SC<br />
|SMS<br />
|Florianópolis<br />
|4.700.896,51<br />
|4.700.896,51<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SC<br />
|SES<br />
|Santa Catarina<br />
|6.403.268,00<br />
|6.403.268,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Aracaju<br />
|628.238,39<br />
|628.238,39<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|180.383,60<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Itabaiana<br />
|675.455,43<br />
|675.455,98<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|146.639,12<br />
|-<br />
|SE<br />
|SMS<br />
|Nossa Senhora da Glória<br />
|162.428,00<br />
|48.728,40<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|94.196,87<br />
|-<br />
|SE<br />
|SES<br />
|Sergipe<br />
|4.716.667,56<br />
|4.716.667,56<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Amparo<br />
|105.000,00<br />
|105.000,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Araras<br />
|195.656,07<br />
|195.656,07<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|5,26<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Arujá<br />
|118.870,00<br />
|118.870,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Assis<br />
|595.970,00<br />
|655.567,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|329.558,12<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Barretos<br />
|425.689,70<br />
|425.689,70<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|13.108,98<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bastos<br />
|168.580,00<br />
|168.580,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|1.802,65<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Batatais<br />
|151.214,00<br />
|151.214,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|278,19<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bauru<br />
|1.633.430,00<br />
|1.633.430,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|7-0947<br />
|Bebedouro<br />
|189.860,00<br />
|189.860,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Birigui<br />
|282.120,00<br />
|197.484,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|21.134,36<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Bragança Paulista<br />
|273.077,00<br />
|191.153,90<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Catanduva<br />
|477.542,98<br />
|334.280,08<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|253.314,39<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cosmópolis<br />
|265.470,00<br />
|265.470,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|2.238,20<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Cubatão<br />
|118.720,00<br />
|83.104,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|86.756,17<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Diadema<br />
|700.070,00<br />
|700.070,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|85,08<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Embu-Guaçu<br />
|54.539,05<br />
|16.361,72<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|27.631,67<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Franca<br />
|499.550,00<br />
|499.550,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|21.075,74<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarujá<br />
|702.898,00<br />
|702.898,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|114.335,20<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Guarulhos<br />
|1.030.337,00<br />
|1.030.337,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|168.714,40<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Hortolândia<br />
|412.937,57<br />
|412.937,57<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|62.237,09<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapecerica da Serra<br />
|93.550,00<br />
|93.550,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|62.338,71<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapetininga<br />
|362.641,30<br />
|362.641,30<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|71.622,09<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapeva<br />
|423.233,00<br />
|423.233,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|382,22<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itapira<br />
|74.645,00<br />
|74.645,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itaquaquecetuba<br />
|221.422,00<br />
|154.995,40<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Itatiba<br />
|364.056,00<br />
|364.056,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jacareí<br />
|400.000,00<br />
|400.000,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|104,64<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jaguariúna<br />
|280.000,00<br />
|280.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|529,73<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jandira<br />
|139.580,00<br />
|41.874,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|61.592,47<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jarinu<br />
|122.916,16<br />
|122.916,16<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Jundiaí<br />
|253.160,00<br />
|177.212,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Lençóis Paulista<br />
|108.045,00<br />
|108.045,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|689,03<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mairiporã<br />
|138.520,00<br />
|138.520,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|5.647,20<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Marília<br />
|239.290,00<br />
|239.290,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|63.221,12<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Mauá<br />
|1.184.350,00<br />
|1.184.350,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|690.909,99<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Orlândia<br />
|99.453,00<br />
|99.452,80<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ourinhos<br />
|137.379,80<br />
|137.379,80<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|82,44<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Palmital<br />
|178.190,00<br />
|178.190,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|960,29<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Poá<br />
|207.360,00<br />
|207.360,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|43.325,33<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Presidente Prudente<br />
|701.200,00<br />
|701.200,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|301,91<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Pires<br />
|373.175,00<br />
|373.175,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|431.358,45<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Ribeirão Preto<br />
|1.809.331,60<br />
|1.809.331,60<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|18.998,99<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Claro<br />
|494.395,00<br />
|494.395,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Rio Grande da Serra<br />
|74.550,00<br />
|74.550,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|145,44<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Bárbara d’Oeste<br />
|308.455,00<br />
|308.455,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|13.402,10<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santa Cruz do Rio Pardo<br />
|357.880,00<br />
|357.880,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|23.183,01<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santana de Parnaíba<br />
|433.400,00<br />
|433.400,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santo André<br />
|1.864.270,00<br />
|1.304.963,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Santos<br />
|1.018.669,23<br />
|713.068,46<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Bernardo do Campo<br />
|1.458.500,00<br />
|1.458.500,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|11.786,21<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Caetano do Sul<br />
|457.760,00<br />
|457.760,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|22.308,69<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São João da Boa Vista<br />
|278.050,00<br />
|278.050,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|90.588,22<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São José do Rio Preto<br />
|783.057,84<br />
|783.057,84<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Paulo<br />
|1.684.472,00<br />
|1.179.129,60<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|975.805,31<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|São Vicente<br />
|353.977,00<br />
|353.977,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|31,96<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Serrana<br />
|179.100,00<br />
|179.100,00<br />
|PT GM/MS 1560/2010<br />
|21.724,30<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sorocaba<br />
|392.461,45<br />
|392.461,06<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|131.084,22<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Sumaré<br />
|238.550,00<br />
|238.550,00<br />
|PT GM/MS 3015/2011<br />
|43.942,33<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Suzano<br />
|898.204,43<br />
|628.743,10<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Várzea Paulista<br />
|100.510,00<br />
|100.510,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|53.429,16<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Vinhedo<br />
|107.920,00<br />
|107.920,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Votuporanga<br />
|97.421,00<br />
|97.421,00<br />
|PT GM/MS 2919/2011<br />
|6.416,52<br />
|-<br />
|SP<br />
|SMS<br />
|Taboão da Serra<br />
|590.000,00<br />
|590.000,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Araguaina<br />
|745.738,96<br />
|745.738,82<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|56.412,91<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Gurupi<br />
|308.360,00<br />
|308.360,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|174.906,56<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Palmas<br />
|807.500,00<br />
|807.500,00<br />
|PT GM/MS 4075/2010<br />
|13.562,82<br />
|-<br />
|TO<br />
|SMS<br />
|Porto Nacional<br />
|200.458,00<br />
|200.458,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|<br />
|-<br />
|TO<br />
|SES<br />
|Tocantins<br />
|2.459.850,00<br />
|1.721.895,00<br />
|PT GM/MS 3188/2009<br />
|237.380,09<br />
|-<br />
| colspan="3" |'''TOTAL'''<br />
|'''161.618.321,32'''<br />
|'''144.811.079,38'''<br />
|<br />
|'''16.659.362,63'''<br />
|}</div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=267Página principal2023-02-02T13:09:23Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link '''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assitencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
A versão atual, Curso de Regulação do SUS, está estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde, disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP'''], tem sua 1ª edição eletrônica revisada e publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 Módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf '''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf '''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf '''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192| '''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193| '''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199| '''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194| '''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200| '''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Tratamento_Fora_do_Domic%C3%ADlio_(TFD)&diff=266Tratamento Fora do Domicílio (TFD)2023-02-02T13:06:20Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Manuais de TFD por Estado */</p>
<hr />
<div>=Definição e objetivo=<br />
<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência.<br />
<br />
=Despesas= <br />
As despesas permitidas pelo TFD são relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial do paciente e seu acompanhante, bem como diárias para alimentação e pernoite, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município ou estado concedente. <br />
<br />
=Competências dos Estados, Distrito Federal, Municípios e o Ministério da Saúde=<br />
<br />
Compete às secretarias estaduais de saúde propor às respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), "a definição dos recursos financeiros destinados ao TFD". Nesse contexto, é importante sublinhar que as secretarias estaduais e municipais de saúde são responsáveis por pactuar, nos espaços de articulação política, a complementação do valor repassado previamente pelo Ministério da Saúde, tendo como parâmetro o quantitativo definido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. <br />
Compete, ainda, aos gestores locais do SUS, a operacionalização e a garantia do custeio do tratamento realizado fora do domicílio, bem como a definição, em CIB, dos recursos financeiros destinados ao TFD, cabendo a cada gestor a prerrogativa de complementação, de acordo com a realidade local e as condições necessárias e suficientes para o atendimento das demandas por Tratamento Fora de Domicílio da população, de forma a oferecer, aos pacientes contemplados, acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS. <br />
Ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, compete o envio de sua contrapartida a estados e municípios, visando o custeio do TFD, por meio das transferências regulares e automáticas dos tetos financeiros de média e alta complexidade (Teto MAC).<br />
<br />
=Concessão=<br />
A solicitação do TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente, nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS. A autorização, por sua vez, será exercida por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, a qual solicitará, se necessário, exames e documentos aptos a complementar a análise do caso.<br />
<br />
=Procedimentos e Valores de Referência=<br />
Os valores de referência, atinentes ao TFD, estão contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS". Cabe frisar que os gestores locais possuem a prerrogativa de complementar os valores instituídos na mencionada Tabela, de forma a tornar o valor, destinado ao paciente, compatível com a realidade do local em que realizará o tratamento, bem como em sintonia com alguma especificidade própria do favorecido.<br />
<br />
Os procedimentos relacionados ao TFD estão denominados e valorados, segundo reajuste da Portaria nº 2.488, de 2 de outubro de 2007<ref name="2488_02_10_2007">Portaria nº 2.488, de 2 de setembro de 2007. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt2488_02_10_2007.html. </ref>, da seguinte forma:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''Código'''<br />
|'''Descrição'''<br />
|'''Valor de Referência (SUS) (R$)'''<br />
|-<br />
|0803010010<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO COM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010028<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO SEM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010036<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE PACIENTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010044<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010052<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE S/PERNOITE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010060<br />
|AJUDA DE CUSTO P / ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010079<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010087<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010095<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010109<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTANCIA)<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010117<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010125<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM )<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010133<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010141<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)-(P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|}<br />
<br />
<br />
=Manuais de TFD por Estado=<br />
<br />
[http://cidadao.saude.al.gov.br/wp-content/uploads/2018/06/manual-tfd-2017.pdf '''Manual TFD do Estado do Alagoas''']<br />
<br />
[http://www.saude.am.gov.br/docs/painel/TFD/Manual_TFD.pdf '''Manual TFD do Estado do Amazonas''']<br />
<br />
[http://www2.saude.ba.gov.br/cib/arquivos/Manual%20do%20TFD.pdf '''Manual TFD do Estado da Bahia''']<br />
<br />
[https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/0/MANUAL_DE_REGULACAO_DO_TFD_DF.pdf/1239618f-42a3-6e45-c389-1a5de6694863?t=1651675081868 '''Manual TFD do Estado do Distrito Federal''']<br />
<br />
[https://saude.es.gov.br/Media/sesa/TFD/Manual%20TFD%202015_.pdf '''Manual TFD do Estado do Espírito Santo''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/document/d/1KY4vOChVpFYqXSzmbbJj-EKB06jP3wRRBPkFJBkV62g/edit '''Manual TFD do Estado de Goiás''']<br />
<br />
[https://santaines.ma.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/TFD-Manual.pdf '''Manual TFD do Estado do Maranhão''']<br />
<br />
[http://www.ge.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Manual-Estadual-do-TFD-2019.pdf '''Manual TFD do Estado do Mato Grosso do Sul''']<br />
<br />
[http://www.saude.mt.gov.br/coreg/pagina/245/tratamento-fora-do-domicilio-e-cerac '''Manual TFD do Estado do Mato Grosso''']<br />
<br />
[http://www.saude.pa.gov.br/download/manual-estadual-de-tfd '''Manual TFD do Estado do Pará''']<br />
<br />
[http://www.saude.pi.gov.br/manual_tfd_alterado_para_cib_2017_el2022.pdf '''Manual TFD do Estado do Piauí''']<br />
<br />
[https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=Nzc3NQ%2C%2C |'''Manual TFD do Estado do Rio de Janeiro''']<br />
<br />
[https://saude.rr.gov.br/phocadownload/cib/resolucoes_2017/resolucaocib_2017__023.pdf '''Manual TFD do Estado de Roraima''']<br />
<br />
[https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202101/14102413-306-10.pdf '''Manual TFD do Estado de Rio Grande do Sul''']<br />
<br />
[https://www.saude.sc.gov.br/index.php/informacoes-gerais-documentos/regulacao-1/tfd-tratamento-fora-de-domicilio/17873-manual-de-normatizacao-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd-sc-outubro-2020/file '''Manual TFD do Estado de Santa Catarina''']<br />
<br />
[https://saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/homepage/manual-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd/manual_tfd_2009_aprovado_na_ct.pdf?attach=true'''Manual TFD do Estado de São Paulo''']<br />
<br />
[https://central.to.gov.br/download/100429 '''Manual TFD do Estado do Tocantins''']<br />
<br />
=Painéis de Repasse do TFD=<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Tratamento_Fora_do_Domic%C3%ADlio_(TFD)&diff=265Tratamento Fora do Domicílio (TFD)2023-02-02T13:05:34Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Manuais de TFD por Estado */</p>
<hr />
<div>=Definição e objetivo=<br />
<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência.<br />
<br />
=Despesas= <br />
As despesas permitidas pelo TFD são relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial do paciente e seu acompanhante, bem como diárias para alimentação e pernoite, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município ou estado concedente. <br />
<br />
=Competências dos Estados, Distrito Federal, Municípios e o Ministério da Saúde=<br />
<br />
Compete às secretarias estaduais de saúde propor às respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), "a definição dos recursos financeiros destinados ao TFD". Nesse contexto, é importante sublinhar que as secretarias estaduais e municipais de saúde são responsáveis por pactuar, nos espaços de articulação política, a complementação do valor repassado previamente pelo Ministério da Saúde, tendo como parâmetro o quantitativo definido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. <br />
Compete, ainda, aos gestores locais do SUS, a operacionalização e a garantia do custeio do tratamento realizado fora do domicílio, bem como a definição, em CIB, dos recursos financeiros destinados ao TFD, cabendo a cada gestor a prerrogativa de complementação, de acordo com a realidade local e as condições necessárias e suficientes para o atendimento das demandas por Tratamento Fora de Domicílio da população, de forma a oferecer, aos pacientes contemplados, acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS. <br />
Ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, compete o envio de sua contrapartida a estados e municípios, visando o custeio do TFD, por meio das transferências regulares e automáticas dos tetos financeiros de média e alta complexidade (Teto MAC).<br />
<br />
=Concessão=<br />
A solicitação do TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente, nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS. A autorização, por sua vez, será exercida por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, a qual solicitará, se necessário, exames e documentos aptos a complementar a análise do caso.<br />
<br />
=Procedimentos e Valores de Referência=<br />
Os valores de referência, atinentes ao TFD, estão contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS". Cabe frisar que os gestores locais possuem a prerrogativa de complementar os valores instituídos na mencionada Tabela, de forma a tornar o valor, destinado ao paciente, compatível com a realidade do local em que realizará o tratamento, bem como em sintonia com alguma especificidade própria do favorecido.<br />
<br />
Os procedimentos relacionados ao TFD estão denominados e valorados, segundo reajuste da Portaria nº 2.488, de 2 de outubro de 2007<ref name="2488_02_10_2007">Portaria nº 2.488, de 2 de setembro de 2007. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt2488_02_10_2007.html. </ref>, da seguinte forma:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''Código'''<br />
|'''Descrição'''<br />
|'''Valor de Referência (SUS) (R$)'''<br />
|-<br />
|0803010010<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO COM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010028<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO SEM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010036<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE PACIENTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010044<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010052<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE S/PERNOITE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010060<br />
|AJUDA DE CUSTO P / ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010079<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010087<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010095<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010109<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTANCIA)<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010117<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010125<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM )<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010133<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010141<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)-(P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|}<br />
<br />
<br />
=Manuais de TFD por Estado=<br />
<br />
[http://cidadao.saude.al.gov.br/wp-content/uploads/2018/06/manual-tfd-2017.pdf '''Manual TFD do Estado do Alagoas''']<br />
<br />
[http://www.saude.am.gov.br/docs/painel/TFD/Manual_TFD.pdf '''Manual TFD do Estado do Amazonas''']<br />
<br />
[http://www2.saude.ba.gov.br/cib/arquivos/Manual%20do%20TFD.pdf '''Manual TFD do Estado da Bahia''']<br />
<br />
[https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/0/MANUAL_DE_REGULACAO_DO_TFD_DF.pdf/1239618f-42a3-6e45-c389-1a5de6694863?t=1651675081868 |'''Manual TFD do Estado do Distrito Federal''']<br />
<br />
[https://saude.es.gov.br/Media/sesa/TFD/Manual%20TFD%202015_.pdf |'''Manual TFD do Estado do Espírito Santo''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/document/d/1KY4vOChVpFYqXSzmbbJj-EKB06jP3wRRBPkFJBkV62g/edit |'''Manual TFD do Estado de Goiás''']<br />
<br />
[https://santaines.ma.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/TFD-Manual.pdf |'''Manual TFD do Estado do Maranhão''']<br />
<br />
[http://www.ge.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Manual-Estadual-do-TFD-2019.pdf |'''Manual TFD do Estado do Mato Grosso do Sul''']<br />
<br />
[http://www.saude.mt.gov.br/coreg/pagina/245/tratamento-fora-do-domicilio-e-cerac |'''Manual TFD do Estado do Mato Grosso''']<br />
<br />
[http://www.saude.pa.gov.br/download/manual-estadual-de-tfd/ |'''Manual TFD do Estado do Pará''']<br />
<br />
[http://www.saude.pi.gov.br/manual_tfd_alterado_para_cib_2017_el2022.pdf |'''Manual TFD do Estado do Piauí''']<br />
<br />
[https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=Nzc3NQ%2C%2C |'''Manual TFD do Estado do Rio de Janeiro''']<br />
<br />
[https://saude.rr.gov.br/phocadownload/cib/resolucoes_2017/resolucaocib_2017__023.pdf |'''Manual TFD do Estado de Roraima''']<br />
<br />
[https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202101/14102413-306-10.pdf |'''Manual TFD do Estado de Rio Grande do Sul''']<br />
<br />
[https://www.saude.sc.gov.br/index.php/informacoes-gerais-documentos/regulacao-1/tfd-tratamento-fora-de-domicilio/17873-manual-de-normatizacao-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd-sc-outubro-2020/file |'''Manual TFD do Estado de Santa Catarina''']<br />
<br />
[https://saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/homepage/manual-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd/manual_tfd_2009_aprovado_na_ct.pdf?attach=true|'''Manual TFD do Estado de São Paulo''']<br />
<br />
[https://central.to.gov.br/download/100429 |'''Manual TFD do Estado do Tocantins''']<br />
<br />
=Painéis de Repasse do TFD=<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=264Página principal2023-02-02T12:46:37Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assitencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
A versão atual, Curso de Regulação do SUS, está estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde, disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP'''], tem sua 1ª edição eletrônica revisada e publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 Módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf'''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf'''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf'''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192|'''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193|'''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199|'''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194|'''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200|'''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=263Página principal2023-02-02T12:45:54Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assitencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
A versão atual, Curso de Regulação do SUS, está estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde, disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br/| '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP'''], tem sua 1ª edição eletrônica revisada e publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 Módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf|'''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf|'''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf|'''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192|'''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193|'''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199|'''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194|'''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200|'''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=262Página principal2023-02-02T12:43:29Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assitencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
A versão atual, Curso de Regulação do SUS, está estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde, disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br/| '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP'''], tem sua 1ª edição eletrônica revisada e publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 Módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf|'''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf|'''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf|'''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf|'''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192|'''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193|'''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199|'''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194|'''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200|'''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=261Página principal2023-02-02T12:37:08Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assitencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
A versão atual, Curso de Regulação do SUS, está estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde, disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br/| '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP'''], tem sua 1ª edição eletrônica revisada e publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 Módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf| '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf|'''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf|'''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf|'''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192|'''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193|'''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199|'''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194|'''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200|'''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=260Página principal2023-02-02T12:27:38Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assitencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
A versão atual, Curso de Regulação do SUS, está estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde, disponibilizado na plataforma da [https://www.escolavirtual.gov.br| '''Escola Nacional de Administração Pública-ENAP'''], tem sua 1ª edição eletrônica revisada e publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 Módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf| '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf|'''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf|'''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf|'''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192|'''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193|'''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199|'''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194|'''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200|'''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=259Página principal2023-02-01T21:37:12Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assitencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
A versão atual, Curso de Regulação do SUS, está estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
[https://www.escolavirtual.gov.br|'''O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde'''], disponibilizado na plataforma da Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, tem sua 1ª edição eletrônica revisada e publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 Módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf| '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf|'''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf|'''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf|'''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192|'''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193|'''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199|'''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194|'''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200|'''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=258Página principal2023-02-01T21:34:06Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assitencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
A versão atual, Curso de Regulação do SUS, está estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde, [https://www.escolavirtual.gov.br|'''O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde'''], disponibilizado na plataforma da Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, tem sua 1ª edição eletrônica revisada e publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 Módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf| '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf|'''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf|'''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf|'''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192|'''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193|'''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199|'''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194|'''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200|'''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=257Página principal2023-02-01T21:33:49Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assitencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
A versão atual, Curso de Regulação do SUS, está estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde, [https://www.escolavirtual.gov.br/|'''O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde'''], disponibilizado na plataforma da Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, tem sua 1ª edição eletrônica revisada e publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 Módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf| '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf|'''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf|'''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf|'''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192|'''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193|'''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199|'''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194|'''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200|'''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=P%C3%A1gina_principal&diff=256Página principal2023-02-01T21:31:22Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Programa de Capacitação */</p>
<hr />
<div><div align="justify"><br />
<br />
=Apresentação=<br />
[[Arquivo:LOGO-R.PNG|thumb|wiki-Regulação]]<br />
O presente guia eletrônico foi elaborado com o escopo de compartilhar com gestores públicos, profissionais da saúde, bem como demais interessados, conhecimentos e informações pertinentes ao tema da regulação da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conforme se verá a seguir, partiremos de um breve resgate do contexto histórico que antecedeu a publicação da Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, no ano de 2008, para adentrarmos no conteúdo propriamente dito da política, além de propormos um elenco, juntamente com a respectiva conceituação, dos principais institutos e instrumentos que lhe dão efetividade e sobre os quais a Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, área que se insere, regimentalmente, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, dedica-se, diuturnamente, a compreender, fomentar e proporcionar, em cooperação com estados e municípios, concretude fática.<br />
<br />
=Histórico=<br />
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990<ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref> , o Ministério da Saúde vem instituindo uma série de mecanismos e estratégias, mediante políticas de saúde, com o intuito de promover a melhor assistência aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no território nacional.<br />
<br />
A década de 90 foi marcada pela construção e efetivação do SUS. Neste período, foram editadas diretrizes, denominadas Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB-SUS), 91, 92, 93 e 96, com a finalidade de organizar o sistema, em conformidade ao estabelecido na lei 8.80/90. A cada edição de nova diretriz, o sistema ia sendo implementado, com vistas a descentralização da gestão para estados e municípios, fundamentada nos princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade), e organizativos (descentralização e comando único, regionalização, hierarquização e controle social) do SUS. <br />
<br />
A partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), em 1993, as atribuições atinentes ao referido instituto foram incorporadas ao SUS, principalmente as atividades de controle, avaliação e auditoria. A época, o processo regulatório, no âmbito das diversas políticas públicas, nascia com a criação das Agências Reguladoras direcionadas a regulação de mercado. Somente no final da década de 90, mais precisamente em 1999, o setor saúde criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se originou da antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde. E em 2000 instituída a Agência Nacional de Saúde Suplementar, originária do Departamento de Saúde Suplementar, componente da organização da então Secretaria de Assistência à Saúde (SAS), do Ministério da Saúde. <br />
<br />
Mesmo antes da criação da ANVISA e ANS, o tema regulação em saúde vinha sendo debatido, enfaticamente, no âmbito das instâncias gestoras do SUS, mas com foco no controle e auditoria exercida, principalmente sobre os prestadores privados contratados e conveniados do SUS. Porém, com a edição da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) <ref>Portaria 95, de 26 de janeiro de 2001. Disponível em : http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prt0095_26_01_2001.html. </ref> surgiu a primeira abordagem oficial sobre regulação assistencial ou regulação do acesso, extrapolando, assim, o contexto do controle, avaliação e auditoria, inclusive, destacando a central de regulação como o instrumento primordial para operacionalizar o processo de trabalho do acesso aos serviços de saúde.<br />
<br />
Com a publicação da NOAS-SUS 01/2002<ref name="prt0373_27_02_2002">Portaria 373, de 27 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0373_27_02_2002.html</ref>, ocorre a implementação das diretrizes definidas na norma anterior, com ênfase na regionalização, no planejamento integrado e no fortalecimento da gestão descentralizada do SUS. A seguir, é editada a Portaria SAS nº 423, de 09 de julho de 2002<ref>Portaria 423, de 24 de junho de 2002. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2002/prt0423_24_06_2002.html</ref> que aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do Governo referente ao controle, regulação e avaliação da Assistência à Saúde no SUS.<br />
<br />
Em 2003, em virtude das diretrizes estabelecidas na NOAS-SUS 01/2002, foi criado, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) em substituição ao Departamento de Controle e Avaliação de Sistemas (DECAS) ampliando seu escopo de atuação, mediante a absorção de algumas atividades, até então desenvolvidas pelo Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência (DDGA), entre outras a atribuição relativa a regulação assistencial.<br />
<br />
A partir de então, a regulação do SUS passou a ser tema constante nas discussões inerentes a gestão descentralizada do sistema, juntamente com a regionalização o planejamento integrado ascendente, a contratação e a avaliação dos serviços dos serviços de saúde, cabendo a SAS/MS, por meio do DRAC/SAS/MS, apresentar uma proposta, com vistas a instituir uma política de regulação do SUS.<br />
<br />
Nos anos seguintes, as instâncias gestoras do SUS continuaram a implementar as suas atribuições com o intento do sistema. Dessa maneira foi publicada a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006<ref>Portaria 399, de 22 de fevereiro de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html</ref> que Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O Pacto pela Saúde 2006, era constituído por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS. A Regulação da Atenção e a Regulação Assistencial foram estabelecidas, com muita ênfase, fazendo parte do componente Pacto de Gestão do SUS, assim como, o financiamento para a respectiva operacionalização.<br />
<br />
Com a finalidade de orientar os gestores para o fortalecimento da gestão descentralizada do SUS, foi editada a Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006<ref>Portaria 699, de 30 de março de 2006. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0699_30_03_2006.html</ref>que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.<br />
<br />
Nesse mesmo período foi publicado o Manual de Implantação de Complexos Reguladores (2006)<ref>Diretrizes para implantação de Complexos Reguladores. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/DiretrizesImplantComplexosReg2811.pdf</ref>, com o propósito de orientar os gestores na conformação da centrais de regulação e consequentemente os complexos reguladores.<br />
<br />
E, ainda, fundamentado nas diretrizes definidas no ato administrativo do Pacto de Gestão do SUS, foi publicada a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007<ref>Portaria 204, de 29 de janeiro de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html</ref> que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<br />
<br />
Com a argumentação que diversos estados e municípios já haviam implantados centrais de regulação, conforme orientações das NOAS 2001 e 2002, e com base nas diretrizes do pacto e na modalidade de financiamento estabelecido na portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.571, de 29 de junho de 2007<ref name="prt1571_29_06_2007">Portaria 1.571, de 29 de junho de 2007. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1571_29_06_2007.html</ref> que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.<br />
<br />
Por fim, após inúmeras discussões, ocorridas no âmbito das três esferas de gestão do SUS tratando da necessidade da edição de um dispositivo sobre o tema regulação, foi homologada e publicada a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017">Portaria de Consolidação 2, de 3 de outubro de 2017. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html</ref> que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) a qual contextualiza, de forma abrangente, a concepção de Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso a Assistência ou Regulação Assistencial. <br />
<br />
A publicação e divulgação da Política Nacional de Regulação do SUS, estimulou os estados e municípios estruturarem as ações de regulação, como importante ferramenta no processo da gestão descentralizada do SUS. Diante desse momento em que estados e munícipios procuravam organizar, ou mesmo, implementar as ações regulatórias com o fito de qualificar o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o Ministério da Saúde promoveu, oportunamente, apoio financeiro por meio da edição da Portaria nº 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009">Portaria 2.907, de 23 de novembro de 2009. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt2907_23_11_2009.html</ref> que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de incentivar, ainda mais, as gestões estaduais e municipais para o fortalecimento da assistência dispensada à população. <br />
<br />
Em continuidade ao processo de consolidação do SUS, e como resultado de um grande acordo tripartite envolvendo Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS, foi publicada a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010<ref name="prt4279_30_12_2010">Portaria 4.279, 30 de dezembro de 2010. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4279_30_12_2010.html</ref>, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do SUS no qual consta a seguinte conceituação das RAS: “São arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. No processo de implantação das RAS, entre outros aspectos, é enfatizado como de grande relevância a criação de sistema de regulação e governança para funcionamento da rede.<br />
<br />
O Decreto 7.508, editado em 2011<ref name="d7508_28_06_2011">Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm</ref>, que regulamenta a Lei 8.080/90, fortalece, ainda mais, a necessidade de uma regulação efetiva, discutida e homologada no âmbito das Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR). E, considerando o estabelecido no referido decreto foi publicada a Portaria nº 1.792, de 22 de agosto de 2012<ref name="prc6_03_10_2017">Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html</ref> que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a seguir, a Portaria nº 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013">Portaria 2.923, de 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2923_28_11_2013.html</ref> que institui incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008<ref name="prc2_03_10_2017" />, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Conceitos=<br />
Para efeito deste guia, considera-se:<br />
<br />
'''Comissões Intergestores''' - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.<br />
<br />
'''Rede de Atenção à Saúde''' é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Sugiro usar o conceito da Portaria das RAS, acho mais completo. <br />
<br />
'''Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica''' - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.<br />
<br />
'''Classificação de Risco''' - processo sistemático, que identifica e classifica a necessidade do usuário, baseado em critérios ou protocolos previamente estabelecidos, considerando o potencial de risco, agravos à saúde, grau de sofrimento e vulnerabilidade.<br />
<br />
'''Complexo Regulador''' - forma de organização das ações de regulação do acesso, sendo composto pelo conjunto articulado de estruturas operacionais, denominadas centrais de regulação, que podem estar organizadas em Central de Regulação Ambulatorial, Central de Regulação Hospitalar e Central de Regulação das Urgências.<br />
<br />
'''Critérios de Encaminhamento''' - padrões estabelecidos com objetivo de referenciar os usuários para outros serviços e/ou níveis de atenção, conforme organização da RAS.<br />
<br />
'''Fluxos de Acesso''' - desenho do acesso às ações e serviços de saúde, pactuados no território, com base nas necessidades da população e na organização da RAS.<br />
<br />
'''Gestão da Clínica''' - práticas assistenciais e gerenciais, com a finalidade de melhorar a qualidade da atenção e construir práticas clínicas eficazes e com menos riscos ao usuário e aos profissionais, sendo desenvolvidas a partir da caracterização do perfil do usuário e por meio da gestão de recursos, corresponsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais.<br />
<br />
'''Fila de espera''' - processo ativo e dinâmico que organiza, prioriza e monitora a relação dos usuários que necessitam de um mesmo atendimento, considerando a classificação de risco e os critérios de encaminhamento, de acordo com os protocolos de regulação e a gestão do cuidado.<br />
<br />
'''Leito de Retaguarda''' - refere-se ao leito específico (de UTI, enfermaria clínica e cuidados prolongados), dedicado às portas de entrada de urgência, que possui o suporte necessário para os usuários com indicação do cuidado definida e/ou com necessidade de internação para continuidade da assistência.<br />
<br />
'''Núcleo Interno de Regulação (NIR)'''<ref>http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3390_30_12_2013.html</ref> - estrutura operacional de regulação da unidade hospitalar, que atua na interface com as centrais de regulação, executando práticas de regulação em seu âmbito, entre outras competências definidas na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).<br />
<br />
'''Oferta''' - quantidade de ações e serviços de saúde disponíveis no território, em determinado espaço de tempo.<br />
<br />
'''Portas de Entrada''' - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS, tais como os serviços de atenção primária, de atenção às urgências e emergências, de atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.<br />
<br />
'''Práticas de Regulação''' - atividades articuladas entre as estruturas operacionais de regulação e os pontos de atenção da RAS, de modo a definir, organizar e acompanhar o fluxo dos usuários e o acesso às ações e serviços de saúde.<br />
<br />
'''Protocolo de Regulação do acesso''' - conjunto de diretrizes destinado a subsidiar a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos níveis de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamento, classificação de risco, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local.<br />
<br />
=Política Nacional de Regulação (PNR)=<br />
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.<br />
<br />
Podemos citar vários instrumentos que compõe ou subsidiam o processo de regulação em saúde: Programação,[https://wiki.saude.gov.br/contratacao | Contratação de Serviços de Saúde e Processamentos dos Sistemas],[https://wiki.saude.gov.br/sia | Informação Ambulatorial] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sia</ref> e [https://wiki.saude.gov.br/sih | Sistema de Informação Hospitalar] <ref>https://wiki.saude.gov.br/sih</ref>, [https://wiki.saude.gov.br/cnes | Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde] <ref>https://wiki.saude.gov.br/cnes</ref>, e Auditoria Assistencial.<br />
<br />
A Política Nacional de Regulação (PNR) regulamentada pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, hoje consolidada na Portaria de Consolidação nº 2, de 27 de setembro de 2017, em seu anexo XXVI<ref name="prc2_03_10_2017" />, estabelece ações organizadas em três dimensões de atuação necessariamente integradas entre si: <br />
<br />
'''I - Regulação de Sistemas de Saúde:''' tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; <br />
<br />
'''II - Regulação da Atenção à Saúde:''' exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde: tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e<br />
<br />
'''III - Regulação do Acesso à Assistência:''' também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.<br />
<br />
Conforme prevê a Política Nacional de Atenção Básica, o ordenamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) deverá ser realizada pela atenção básica, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS. <br />
Algumas experiências exitosas dos territórios demonstram que a descentralização de algumas ofertas assistências para a gestão da atenção básica, mediada por uso de protocolos de regulação e monitoramento/avaliação da Central de Regulação possibilitou uma responsabilização dos atores (profissionais) e uma melhor resposta ao usuário referente ao cuidado adequado em tempo oportuno. Devemos considerar que aqueles recursos assistências escassos e estratégicos do território deverão estar na gestão da Central de regulação, visando a otimização dos recursos. <br />
<br />
A regulação intermunicipal com toda sua complexidade (grades de referências, fluxos e/ou critérios de encaminhamento, valores físicos/financeiros) deverá ser pactuada nas Comissões Intergestores correspondente (CIR e/ou CIB), conforme previsto no Decreto 7.508/2011 <ref name="d7508_28_06_2011" />.<br />
<br />
==Regulação do Acesso à Assistência==<br />
A regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, deverá ser realizada pela atenção primária, a qual deverá acompanhar todo o percurso do usuário na RAS.<br />
<br />
Quanto aos procedimentos escassos e estratégicos deverão ser regulados por meio da Central de Regulação e/ou complexos reguladores que congreguem unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. [[Fluxos de Regulação | ''' Clique para conhecer os fluxos de processo de regulação''']]<br />
<br />
==Complexo Regulador==<br />
O Complexo Regulador é composto por Centrais de Regulação, as quais possuem papel fundamental no desempenho das atividades assistenciais, utilizando, para tanto,protocolos de acesso e sistemas informatizados, com vistas ao manejo adequado e eficiente das informações e dados referentes à regulação. [[Como Implantar a Central de Regulação e/ou Complexo Regulador | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Como Elaborar Protocolo de Regulação do Acesso==<br />
Com a finalidade de nortear o gestor de saúde, na elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso, foi desenvolvido guia contendo informações necessárias para a construção do protocolo, utilização, validação e atualização. [[Diretrizes para Elaboração do Protocolo de Regulação do Acesso | ''' Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Gestão da Fila de Espera==<br />
Conceitualmente, a fila de espera ocorre sempre que a procura por determinado serviço é maior que a capacidade do sistema de prover os serviços. Portanto, a fila de espera é composta, por usuários que aguardam o mesmo procedimento ou serviço de saúde cuja demanda é maior que a oferta. [[Orientações para Gestão da Fila de Espera | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
==Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS)==<br />
O absenteísmo é identificado em diversos contextos, sendo definido, no setor saúde, como a falha no atendimento ou o não atendimento do usuário nos serviços de saúde. E, ainda, o absenteísmo de usuários consiste no ato de não comparecer às consultas e/ou aos procedimentos agendados, sem qualquer comunicação prévia ao local de realização. [[Absenteísmo no Sistema Único de Saúde (SUS) | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Indicadores de Saúde=<br />
<br />
Antes da criação Sistema Único de Saúde (SUS), os indicadores já subsidiavam as diversas tomadas de decisão do setor saúde. Contudo, a partir da década de 90, com a edição da Lei Orgânica 8.080, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, os indicadores foram implementados e passaram a ser utilizados de forma mais efetiva, principalmente na elaboração do Plano Nacional de Saúde (PNS).<br />
<br />
Com a descentralização da gestão do SUS para Estados, Distrito Federal e Municípios, que ocorreu a partir da edição da Norma Operacional Básica (NOB-SUS) 01/93, o Ministério da Saúde vislumbrou a necessidade de aprimorar as informações e desenvolver novos parâmetros. Para isso, em 1996, o Ministério da Saúde celebrou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) que instituiu a Rede Interagencial de Informação para a Saúde (RIPSA) com o objetivo de produzir e tornar disponíveis informações qualificadas e oportunas para a formulação, gestão e avaliação de políticas e ações públicas do setor saúde. [[Indicadores de Saúde | '''Clique aqui para saber mais...''']]<br />
<br />
=Recursos Financeiros destinados à Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores=<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 1571/2007|'''Portaria GM/MS 1.571/2007''']] Com o intuito de viabilizar a implantação e a implementação de Complexos Reguladores, bem como a necessidade de estabelecer critérios para a aplicação de recursos financeiros de investimento para a finalidade acima referenciada, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 1.571, de 29 de junho de 2007 <ref name="prt1571_29_06_2007" />, que disponibilizou o montante de R$ 36.982.257,19 a estados, o Distrito Federal e municípios, mediante apresentação de projeto e qualificação, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 1571/2007|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2907/2009|'''Portaria GM/MS 2.907/2009''']] Com o objetivo de dar continuidade ao processo de implantação e implementação de Complexos Reguladores, e tendo em vista a necessidade de informatizar as unidades de saúde, que deveriam estar aptas a se conectar com as centrais de regulação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS 2.907, de 23 de novembro de 2009<ref name="prt2907_23_11_2009" />, por meio da qual disponibilizou o montante de R$ 161.618.321,32 a estados, o Distrito Federal e municípios, ação formalizada por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. [[Portaria GM/MS 2907/2009|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|'''Portaria GM/MS 2.923/2013''']] Considerando a necessidade de estruturação das Centrais de Regulação do Acesso para garantia de acesso adequado e oportuno dos usuários a ações e serviços de saúde, o Ministério editou a Portaria GM/MS 2.923, de 28 de novembro de 2013<ref name="prt2923_28_11_2013" />, que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio para reforma, destinados à implantação e/ou implementação de Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, e implementação de Unidade Solicitante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e, além disso, revoga a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, do dia seguinte, p. 49.<br />
<br />
É importante destacar que a Portaria GM/MS 2.923/2013 foi revogada pela Portaria GM/MS 3.065, de 20 de julho de 2022, tendo sido disponibilizado, por seu intermédio, até o exercício de 2020, a Estados e Municípios o montante de R$ 11.568.404,63 para aplicação de recursos nas finalidades descritas em seu texto.<br />
[[Portaria GM/MS 2923/2013|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
[[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|'''Portaria GM/MS nº 1.792/2012''']] Visando contribuir com o funcionamento e a manutenção das Centrais de Regulação, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 1.792/2012, de 22 de agosto de 2013, incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X <ref name="prc6_03_10_2017" />, que institui o incentivo financeiro de custeio para as Centrais de Regulação de Consultas e Exames e Centrais de Regulação de Internações Hospitalares de que trata a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
A mencionada Portaria, ainda em vigor, propiciou a disponibilização, a estados e municípios, entre o período compreendido entre 2012 a 2020, do montante anual de R$ 35.602.200,00. Ressalta-se que a transferência do recurso é realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o qual direciona os valores devidos para os Fundos de Saúde estaduais, distrital e municipais, de forma mensal e regular.<br />
<br />
Em atenção aos termos da Portaria de consolidação supracitada, foi realizado o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, no âmbito das propostas até o momento aprovadas, para o recebimento de incentivo financeiro de custeio, fato que resultou na suspensão da transferência do recurso para os entes que não comprovaram a integralidade da execução dos compromissos assumidos. [[Portaria GM/MS nº 1.792/2012|''Clique para o detalhamento'']]<br />
<br />
==Painel de Repasse Financeiro das Centrais==<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYmFkY2M0YzMtM2YyNy00NThlLTg5NWEtNjk3Y2Q2MDJlN2Y2IiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9 '''Painel de Monitoramento das Portarias de Incentivo Financeiro''']<br />
<br />
==Como Requerer Recurso Financeiro de Investimento e Custeio==<br />
Para fazer jus ao recurso financeiro disponibilizado por meio da [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html '''Portaria GM/MS 1.792/2012'''] (Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 354, pg. 588), o ente federado deverá preencher seu respectivo formulário, segue os links: <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLDq955RJsMrDej6w066WfCGfla65E2wDJFCuC7_kcmFfuAg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial e Hospitalar'''] <br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8BMNVr03fXaekUvYPUqAURx_ryj7gnnM8e8-c2ATv979T3Q/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwLcDZcmVpw7y4YOItKNDRHNUazO7hQSx1QYFXXFbYBgqYGg/viewform?usp=sf_link '''Formulário de adesão ao custeio/ Portaria 1.792/2012- Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
Que será analisado pela equipe técnica da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação (CGRA/DRAC), em conformidade com o estabelecido no instrumento normativo acima referenciado.<br />
<br />
==Monitoramento do Cumprimento dos Compromissos Assumidos pelo Gestor Referente ao Custeio das Centrais de Regulação==<br />
Segundo a doutrina, <br />
<br />
''"monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão dos programas, devendo ser capaz de prover informações sobre o programa para seus gestores, permitindo a adoção de medidas corretivas para melhorar sua operacionalização. É realizado por meio de indicadores, produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, que dão aos gestores informações sobre o desempenho de programas, permitindo medir se objetivos e metas estão sendo alcançados."''(VAITSMAN, et al., 2006, p. 21)<ref>https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/TemplateHTML/PDFs/Most/mostport.pdf</ref>.<br />
<br />
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, em seu Título III, Capítulo II, Seção X, artigo 365 <ref name="prc6_03_10_2017" /> estabelece que o monitoramento e a avaliação do cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores nas propostas aprovadas ficarão a cargo da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAS/MS).<br />
<br />
Objetivando monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos firmados pelos gestores, nas propostas aprovadas para recebimento de incentivo financeiro de custeio, destinado às Centrais de Regulação, nos termos da Portaria de Consolidação nº. 6/2017, foi elaborado um questionário, o qual será enviado aos entes públicos contemplados pelos recursos.<br />
<br />
Aos entes, cabe a tarefa de comprovar a observação integral dos compromissos descritos nos artigos 358 e 359 da Portaria de Consolidação nº. 6, sendo competência da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), unidade integrante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), monitorar e avaliar o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme estabelecido no artigo 365.<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc7GjyH_vDT8B1ILNHGss_xH8Jpl_UYWXOrJP7ZxYST5TcYVQ/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Hospitalar''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSda3H3mcIrNv0qdGfjUrn15rrmlVJmSRlfzFURrv5qutttM5Q/viewform?usp=sf_link'''Questionário de monitoramento - Central de Regulação Ambulatorial''']<br />
<br />
=Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)=<br />
A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), conforme disposto na Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo 1, do anexo XXVI) <ref name="prc2_03_10_2017" />, tem como finalidade intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de Assistência de Alta Complexidade, em caráter eletivo, nas circunstâncias em que inexista, no Estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério da Saúde capazes de realizar o atendimento que se pretende. <br />
<br />
É importante destacar que apenas fazem parte do elenco da CNRAC os procedimentos contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS", com o atributo CNRAC, os quais estão restritos às especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. <br />
<br />
Outras demandas de alta complexidade que necessitem de referências interestaduais, em especial as situações de urgência, que não são escopo de atuação da CNRAC, devem ser objeto de pactuação entre as secretarias de saúde estaduais.<br />
<br />
A operacionalização da CNRAC é de responsabilidade do Ministério da Saúde, sendo exercida pela Coordenação Geral de Regulação Assistencial (CGRA/DRAC/SAES/MS), subordinada ao Departamento de Regulação Assitencial e Controle (DRAC/SAES/MS), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da CNRAC, [https://wiki.saude.gov.br/CNRAC '''clique aqui''']<br />
<br />
=Sistema de Regulação (SISREG)=<br />
O SISREG é um software desenvolvido pelo Ministério da Saúde e oferecido, gratuitamente, a estados e municípios com vistas a possibilitar a operacionalização das centrais de regulação. A utilização do SISREG não é de uso compulsório, portanto, estados e municípios podem desenvolver ou adquirir outros sistemas para essa finalidade, bem como interligar o SISREG a sistemas locais.<br />
<br />
Para obter mais informações acerca do SISREG, [https://wiki.saude.gov.br/SISREG '''clique aqui''']<br />
<br />
=Programa de Capacitação=<br />
O programa de capacitação, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo formar quadros estratégicos e gerenciais no âmbito do SUS, bem como promover a eficiência na área da regulação, contribuindo, assim, para o aprimoramento da entrega de serviços de saúde à população. <br />
<br />
É importante destacar, ademais, que a capacitação dos profissionais tem como objeto ampliar o protagonismo na implementação das ferramentas que contribuem para a organização e integração dos sistemas de saúde e que integram as normas e dispositivos legais referentes à regionalização da saúde no SUS, contribuindo para a melhoria do acesso às necessidades de saúde, com qualidade e segurança.<br />
<br />
O Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CBRCAA) do SUS, desenvolvido em 2008 foi o primeiro curso de educação permanente direcionado aos profissionais da área de regulação com o objetivo de impulsionar a transformação das práticas nessas áreas, incorporando saberes e adequando-os às necessidades da gestão do SUS.<br />
<br />
A versão atual, Curso de Regulação do SUS, está estruturado em três Cursos: Curso 1- Regulação de Sistemas de Saúde do SUS; Curso 2 - Regulação da Atenção à Saúde do SUS e Curso 3 - Regulação do Acesso Assistencial.<br />
<br />
[https://www.escolavirtual.gov.br/curso/894|'''O Curso 1 – Regulação de Sistemas de Saúde'''], disponibilizado na plataforma da Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, tem sua 1ª edição eletrônica revisada e publicada pela Biblioteca Virtual em Saúde - BVS/MS, abrange 4 Módulos:<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo1_politica_nacional_regulacao_sus.pdf| '''Módulo 1 - Política Nacional de Regulação do SUS''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo2_gestao_planejamento_programacao_financiamento.pdf|'''Módulo 2 - Gestão do SUS: Planejamento, Programação e Financiamento da Saúde''']<br />
<br />
[http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo3_regulacao_sus_regionalizacao_saude.pdf|'''Módulo 3 - Regionalização da Saúde''']<br />
<br />
[https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo4_regulacao_redes_atencao_saude.pdf|'''Módulo 4 - Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
Vale destacar também, o Programa de Qualificação de Profissionais de Regulação do SUS, composto por cinco cursos: Introdução à Regulação no SUS, Regulação nas Redes de Atenção à Saúde, Regulação do Acesso Ambulatorial, Regulação da Assistência Hospitalar e Regulação das Urgências. Uma parceria do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Regulação Assistencial, com a Universidade Federal de Pernambuco (UNA-SUS/UFPE), disponível no acervo da UNA-SUS:<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=192|'''Curso 1 – Introdução à Regulação no SUS''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=193|'''Curso 2 – Regulação nas Redes de Atenção à Saúde''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=199|'''Curso 3 – Regulação do Acesso Ambulatorial''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=194|'''Curso 4 – Regulação da Assistência Hospitalar''']<br />
<br />
[https://moodle.unasus.gov.br/vitrine29/course/view.php?id=200|'''Curso 5 – Regulação das Urgências''']<br />
<br />
Bem como o caderno do Curso Básico de Regulação do SUS, edição 2016: [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso_regulacao_SUS_1ed_eletronica.pdf '''Curso Básico de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS''']<br />
<br />
=Tratamento Fora do Domicílio (TFD)=<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999 <ref name="prt55_24_02_1999">Portaria 55, de 24 de fevereiro de 199. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html</ref>, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. [[Tratamento Fora do Domicílio (TFD)|'''Clique aqui para saber mais...''']] <br />
<br />
Conheça mais sobre o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Contratação dos Serviços Complementares de Saúde=<br />
Como estratégia para apoiar os gestores públicos na formalização dos instrumentos contratuais, pressupostos para a viabilização da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e no credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.567/2016, consolidada na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Título VI, Capítulo I <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, bem como, elaborou o Manual de Orientações para Contratação dos Serviços de Saúde. <br />
<br />
Para obter mais informações acerca da contratação de serviços complementares, [https://wiki.saude.gov.br/contratacao/index.php/P%C3%A1gina_principal '''clique aqui''']<br />
<br />
Acesse aqui o [https://bit.ly/3h0o5VG '''Painel dos estabelecimentos que atendem ao SUS''']<br />
<br />
=Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)=<br />
O Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS) originou-se do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH), desenvolvido a partir de 1998. Em 2004, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), ampliou o escopo do PNASH, possibilitando a avaliação da totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada e dando origem ao PNASS. <br />
<br />
O programa nasce com o objetivo de avaliar a totalidade dos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatoriais e hospitalares, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde, quanto às seguintes dimensões: estrutura, processo, resultado, produção do cuidado, gerenciamento de risco e a satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido.<br />
<br />
O instrumento avaliativo do PNASS é de domínio público e pode ser utilizado por qualquer secretaria de saúde para avaliação ampliada de suas unidades de saúde. Além disso, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) também disponibiliza apoio técnico para aplicação do instrumento de avaliação pela gestão municipal e estadual do SUS.<br />
<br />
Portaria PNASS, Portaria GM/MS nº 28, de 8 de janeiro de 2015. <ref name="prt28_08_01_2015">Portaria 28, de 8 de janeiro de 2015. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0028_08_01_2015.html</ref><br />
<br />
Acesse aqui o [http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnass_programa_nacional_avaliacao_servicos.pdf '''Manual do PNASS''']<br />
<br />
Acesse aqui a [https://drive.google.com/file/d/1wH4SueaVQMiI2acUORJ70pyNsW9sRhCf/view?usp=sharing '''Relação de Estabelecimentos de Saúde Avaliados- PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
Acesse aqui os [https://drive.google.com/file/d/1xjvILXA85cY9VARW70zthfpARIG8SRyq/view?usp=sharing '''Resultados da Avaliação - PNASS 2015/2016''']<br />
<br />
=Perguntas frequentes=<br />
<br />
Acesse a página [[Perguntas frequentes|'''Perguntas frequentes''']]<br />
<br />
=Legislação=<br />
<br />
'''Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990'''<ref name="l8080_19_09_1990" /> - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.<br />
<br />
'''Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011'''<ref name="d7508_28_06_2011" /> - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc1_28_09_2017" /> (Título III, Capítulo I, artigos 128 a 139 - Origem: Portaria GM/MS nº 2.567/2016) - Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, artigos 1 a 11 - Origem: Portaria GM/MS 1.559/2008) - Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc2_03_10_2017" /> (Anexo XXVI, Capítulo I, Anexo I, artigos 1 a 3 - Origem: Portaria GM/MS 2.309/2001) - Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência à Saúde/SAS, a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a referência interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc5_28_09_2017">Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0005_03_10_2017.html</ref> (Capítulo VIII, artigos 855 a 862- Origem: Portaria GM/MS 28/2015) - Reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS).<br />
<br />
'''Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017'''<ref name="prc6_03_10_2017" /> (Título III, Capítulo II, Seção X, artigos 354 a 368 – Origem: Portaria GM/MS nº 1.792/2012 e Portaria GM/MS 2.655/2012) – Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Tratamento_Fora_do_Domic%C3%ADlio_(TFD)&diff=255Tratamento Fora do Domicílio (TFD)2023-02-01T18:23:38Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Manuais de TFD por Estado */</p>
<hr />
<div>=Definição e objetivo=<br />
<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência.<br />
<br />
=Despesas= <br />
As despesas permitidas pelo TFD são relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial do paciente e seu acompanhante, bem como diárias para alimentação e pernoite, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município ou estado concedente. <br />
<br />
=Competências dos Estados, Distrito Federal, Municípios e o Ministério da Saúde=<br />
<br />
Compete às secretarias estaduais de saúde propor às respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), "a definição dos recursos financeiros destinados ao TFD". Nesse contexto, é importante sublinhar que as secretarias estaduais e municipais de saúde são responsáveis por pactuar, nos espaços de articulação política, a complementação do valor repassado previamente pelo Ministério da Saúde, tendo como parâmetro o quantitativo definido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. <br />
Compete, ainda, aos gestores locais do SUS, a operacionalização e a garantia do custeio do tratamento realizado fora do domicílio, bem como a definição, em CIB, dos recursos financeiros destinados ao TFD, cabendo a cada gestor a prerrogativa de complementação, de acordo com a realidade local e as condições necessárias e suficientes para o atendimento das demandas por Tratamento Fora de Domicílio da população, de forma a oferecer, aos pacientes contemplados, acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS. <br />
Ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, compete o envio de sua contrapartida a estados e municípios, visando o custeio do TFD, por meio das transferências regulares e automáticas dos tetos financeiros de média e alta complexidade (Teto MAC).<br />
<br />
=Concessão=<br />
A solicitação do TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente, nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS. A autorização, por sua vez, será exercida por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, a qual solicitará, se necessário, exames e documentos aptos a complementar a análise do caso.<br />
<br />
=Procedimentos e Valores de Referência=<br />
Os valores de referência, atinentes ao TFD, estão contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS". Cabe frisar que os gestores locais possuem a prerrogativa de complementar os valores instituídos na mencionada Tabela, de forma a tornar o valor, destinado ao paciente, compatível com a realidade do local em que realizará o tratamento, bem como em sintonia com alguma especificidade própria do favorecido.<br />
<br />
Os procedimentos relacionados ao TFD estão denominados e valorados, segundo reajuste da Portaria nº 2.488, de 2 de outubro de 2007<ref name="2488_02_10_2007">Portaria nº 2.488, de 2 de setembro de 2007. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt2488_02_10_2007.html. </ref>, da seguinte forma:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''Código'''<br />
|'''Descrição'''<br />
|'''Valor de Referência (SUS) (R$)'''<br />
|-<br />
|0803010010<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO COM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010028<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO SEM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010036<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE PACIENTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010044<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010052<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE S/PERNOITE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010060<br />
|AJUDA DE CUSTO P / ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010079<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010087<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010095<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010109<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTANCIA)<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010117<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010125<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM )<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010133<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010141<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)-(P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|}<br />
<br />
<br />
=Manuais de TFD por Estado=<br />
<br />
[http://cidadao.saude.al.gov.br/wp-content/uploads/2018/06/manual-tfd-2017.pdf |'''Manual TFD do Estado do Alagoas''']<br />
<br />
[http://www.saude.am.gov.br/docs/painel/TFD/Manual_TFD.pdf |'''Manual TFD do Estado do Amazonas''']<br />
<br />
[http://www2.saude.ba.gov.br/cib/arquivos/Manual%20do%20TFD.pdf |'''Manual TFD do Estado da Bahia''']<br />
<br />
[https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/0/MANUAL_DE_REGULACAO_DO_TFD_DF.pdf/1239618f-42a3-6e45-c389-1a5de6694863?t=1651675081868 |'''Manual TFD do Estado do Distrito Federal''']<br />
<br />
[https://saude.es.gov.br/Media/sesa/TFD/Manual%20TFD%202015_.pdf |'''Manual TFD do Estado do Espírito Santo''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/document/d/1KY4vOChVpFYqXSzmbbJj-EKB06jP3wRRBPkFJBkV62g/edit |'''Manual TFD do Estado de Goiás''']<br />
<br />
[https://santaines.ma.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/TFD-Manual.pdf |'''Manual TFD do Estado do Maranhão''']<br />
<br />
[http://www.ge.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Manual-Estadual-do-TFD-2019.pdf |'''Manual TFD do Estado do Mato Grosso do Sul''']<br />
<br />
[http://www.saude.mt.gov.br/coreg/pagina/245/tratamento-fora-do-domicilio-e-cerac |'''Manual TFD do Estado do Mato Grosso''']<br />
<br />
[http://www.saude.pa.gov.br/download/manual-estadual-de-tfd/ |'''Manual TFD do Estado do Pará''']<br />
<br />
[http://www.saude.pi.gov.br/manual_tfd_alterado_para_cib_2017_el2022.pdf |'''Manual TFD do Estado do Piauí''']<br />
<br />
[https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=Nzc3NQ%2C%2C |'''Manual TFD do Estado do Rio de Janeiro''']<br />
<br />
[https://saude.rr.gov.br/phocadownload/cib/resolucoes_2017/resolucaocib_2017__023.pdf |'''Manual TFD do Estado de Roraima''']<br />
<br />
[https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202101/14102413-306-10.pdf |'''Manual TFD do Estado de Rio Grande do Sul''']<br />
<br />
[https://www.saude.sc.gov.br/index.php/informacoes-gerais-documentos/regulacao-1/tfd-tratamento-fora-de-domicilio/17873-manual-de-normatizacao-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd-sc-outubro-2020/file |'''Manual TFD do Estado de Santa Catarina''']<br />
<br />
[https://saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/homepage/manual-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd/manual_tfd_2009_aprovado_na_ct.pdf?attach=true|'''Manual TFD do Estado de São Paulo''']<br />
<br />
[https://central.to.gov.br/download/100429 |'''Manual TFD do Estado do Tocantins''']<br />
<br />
=Painéis de Repasse do TFD=<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Tratamento_Fora_do_Domic%C3%ADlio_(TFD)&diff=254Tratamento Fora do Domicílio (TFD)2023-02-01T18:23:20Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Manuais de TFD por Estado */</p>
<hr />
<div>=Definição e objetivo=<br />
<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência.<br />
<br />
=Despesas= <br />
As despesas permitidas pelo TFD são relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial do paciente e seu acompanhante, bem como diárias para alimentação e pernoite, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município ou estado concedente. <br />
<br />
=Competências dos Estados, Distrito Federal, Municípios e o Ministério da Saúde=<br />
<br />
Compete às secretarias estaduais de saúde propor às respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), "a definição dos recursos financeiros destinados ao TFD". Nesse contexto, é importante sublinhar que as secretarias estaduais e municipais de saúde são responsáveis por pactuar, nos espaços de articulação política, a complementação do valor repassado previamente pelo Ministério da Saúde, tendo como parâmetro o quantitativo definido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. <br />
Compete, ainda, aos gestores locais do SUS, a operacionalização e a garantia do custeio do tratamento realizado fora do domicílio, bem como a definição, em CIB, dos recursos financeiros destinados ao TFD, cabendo a cada gestor a prerrogativa de complementação, de acordo com a realidade local e as condições necessárias e suficientes para o atendimento das demandas por Tratamento Fora de Domicílio da população, de forma a oferecer, aos pacientes contemplados, acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS. <br />
Ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, compete o envio de sua contrapartida a estados e municípios, visando o custeio do TFD, por meio das transferências regulares e automáticas dos tetos financeiros de média e alta complexidade (Teto MAC).<br />
<br />
=Concessão=<br />
A solicitação do TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente, nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS. A autorização, por sua vez, será exercida por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, a qual solicitará, se necessário, exames e documentos aptos a complementar a análise do caso.<br />
<br />
=Procedimentos e Valores de Referência=<br />
Os valores de referência, atinentes ao TFD, estão contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS". Cabe frisar que os gestores locais possuem a prerrogativa de complementar os valores instituídos na mencionada Tabela, de forma a tornar o valor, destinado ao paciente, compatível com a realidade do local em que realizará o tratamento, bem como em sintonia com alguma especificidade própria do favorecido.<br />
<br />
Os procedimentos relacionados ao TFD estão denominados e valorados, segundo reajuste da Portaria nº 2.488, de 2 de outubro de 2007<ref name="2488_02_10_2007">Portaria nº 2.488, de 2 de setembro de 2007. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt2488_02_10_2007.html. </ref>, da seguinte forma:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''Código'''<br />
|'''Descrição'''<br />
|'''Valor de Referência (SUS) (R$)'''<br />
|-<br />
|0803010010<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO COM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010028<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO SEM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010036<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE PACIENTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010044<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010052<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE S/PERNOITE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010060<br />
|AJUDA DE CUSTO P / ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010079<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010087<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010095<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010109<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTANCIA)<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010117<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010125<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM )<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010133<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010141<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)-(P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|}<br />
<br />
<br />
=Manuais de TFD por Estado=<br />
<br />
[http://cidadao.saude.al.gov.br/wp-content/uploads/2018/06/manual-tfd-2017.pdf |'''Manual TFD do Estado do Alagoas''']<br />
<br />
[http://www.saude.am.gov.br/docs/painel/TFD/Manual_TFD.pdf |'''Manual TFD do Estado do Amazonas''']<br />
<br />
[http://www2.saude.ba.gov.br/cib/arquivos/Manual%20do%20TFD.pdf |'''Manual TFD do Estado da Bahia''']<br />
<br />
[https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/0/MANUAL_DE_REGULACAO_DO_TFD_DF.pdf/1239618f-42a3-6e45-c389-1a5de6694863?t=1651675081868 |'''Manual TFD do Estado do Distrito Federal''']<br />
<br />
[https://saude.es.gov.br/Media/sesa/TFD/Manual%20TFD%202015_.pdf |'''Manual TFD do Estado do Espírito Santo''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/document/d/1KY4vOChVpFYqXSzmbbJj-EKB06jP3wRRBPkFJBkV62g/edit |'''Manual TFD do Estado de Goiás''']<br />
<br />
[https://santaines.ma.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/TFD-Manual.pdf |'''Manual TFD do Estado do Maranhão''']<br />
<br />
[http://www.ge.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Manual-Estadual-do-TFD-2019.pdf |'''Manual TFD do Estado do Mato Grosso do Sul''']<br />
<br />
[http://www.saude.mt.gov.br/coreg/pagina/245/tratamento-fora-do-domicilio-e-cerac |'''Manual TFD do Estado do Mato Grosso''']<br />
<br />
[http://www.saude.pa.gov.br/download/manual-estadual-de-tfd/ |'''Manual TFD do Estado do Pará''']<br />
<br />
[http://www.saude.pi.gov.br/manual_tfd_alterado_para_cib_2017_el2022.pdf |'''Manual TFD do Estado do Piauí''']<br />
<br />
[https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=Nzc3NQ%2C%2C |'''Manual TFD do Estado do Rio de Janeiro''']<br />
<br />
[https://saude.rr.gov.br/phocadownload/cib/resolucoes_2017/resolucaocib_2017__023.pdf |'''Manual TFD do Estado de Roraima''']<br />
<br />
[https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202101/14102413-306-10.pdf |'''Manual TFD do Estado de Rio Grande do Sul''']<br />
<br />
[https://www.saude.sc.gov.br/index.php/informacoes-gerais-documentos/regulacao-1/tfd-tratamento-fora-de-domicilio/17873-manual-de-normatizacao-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd-sc-outubro-2020/file |'''Manual TFD do Estado de Santa Catarina''']<br />
<br />
[https://saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/homepage/manual-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd/manual_tfd_2009_aprovado_na_ct.pdf?attach=true|'''Manual TFD do Estado de São Paulo''']<br />
<br />
<br />
[https://central.to.gov.br/download/100429 |'''Manual TFD do Estado do Tocantins''']<br />
<br />
=Painéis de Repasse do TFD=<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTAhttp://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php?title=Tratamento_Fora_do_Domic%C3%ADlio_(TFD)&diff=253Tratamento Fora do Domicílio (TFD)2023-02-01T18:22:46Z<p>MICHELLI.COSTA: /* Manuais de TFD por Estado */</p>
<hr />
<div>=Definição e objetivo=<br />
<br />
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS nº 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, Seção XII, Capítulo II <ref name="pc1_22_02_2022">Portaria de Consolidação 1, de 22 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-de-consolidacao-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2022-389846459</ref>, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência.<br />
<br />
=Despesas= <br />
As despesas permitidas pelo TFD são relativas ao transporte aéreo, terrestre e fluvial do paciente e seu acompanhante, bem como diárias para alimentação e pernoite, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município ou estado concedente. <br />
<br />
=Competências dos Estados, Distrito Federal, Municípios e o Ministério da Saúde=<br />
<br />
Compete às secretarias estaduais de saúde propor às respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), "a definição dos recursos financeiros destinados ao TFD". Nesse contexto, é importante sublinhar que as secretarias estaduais e municipais de saúde são responsáveis por pactuar, nos espaços de articulação política, a complementação do valor repassado previamente pelo Ministério da Saúde, tendo como parâmetro o quantitativo definido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. <br />
Compete, ainda, aos gestores locais do SUS, a operacionalização e a garantia do custeio do tratamento realizado fora do domicílio, bem como a definição, em CIB, dos recursos financeiros destinados ao TFD, cabendo a cada gestor a prerrogativa de complementação, de acordo com a realidade local e as condições necessárias e suficientes para o atendimento das demandas por Tratamento Fora de Domicílio da população, de forma a oferecer, aos pacientes contemplados, acesso a todos os recursos de tratamento disponíveis no SUS. <br />
Ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, compete o envio de sua contrapartida a estados e municípios, visando o custeio do TFD, por meio das transferências regulares e automáticas dos tetos financeiros de média e alta complexidade (Teto MAC).<br />
<br />
=Concessão=<br />
A solicitação do TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente, nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS. A autorização, por sua vez, será exercida por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual, a qual solicitará, se necessário, exames e documentos aptos a complementar a análise do caso.<br />
<br />
=Procedimentos e Valores de Referência=<br />
Os valores de referência, atinentes ao TFD, estão contemplados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde, popularmente conhecida como "Tabela SUS". Cabe frisar que os gestores locais possuem a prerrogativa de complementar os valores instituídos na mencionada Tabela, de forma a tornar o valor, destinado ao paciente, compatível com a realidade do local em que realizará o tratamento, bem como em sintonia com alguma especificidade própria do favorecido.<br />
<br />
Os procedimentos relacionados ao TFD estão denominados e valorados, segundo reajuste da Portaria nº 2.488, de 2 de outubro de 2007<ref name="2488_02_10_2007">Portaria nº 2.488, de 2 de setembro de 2007. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt2488_02_10_2007.html. </ref>, da seguinte forma:<br />
{| class="wikitable"<br />
|'''Código'''<br />
|'''Descrição'''<br />
|'''Valor de Referência (SUS) (R$)'''<br />
|-<br />
|0803010010<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO COM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010028<br />
|AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO SEM PERNOITE PARA PACIENTE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010036<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE PACIENTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010044<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010052<br />
|AJUDA DE CUSTO P/ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE S/PERNOITE<br />
|8,40<br />
|-<br />
|0803010060<br />
|AJUDA DE CUSTO P / ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|24,75<br />
|-<br />
|0803010079<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010087<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010095<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010109<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTANCIA)<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010117<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)<br />
|3,70<br />
|-<br />
|0803010125<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM )<br />
|4,95<br />
|-<br />
|0803010133<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) - (P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|-<br />
|0803010141<br />
|UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)-(P/TRATAMENTO CNRAC)<br />
|181,50<br />
|}<br />
<br />
<br />
=Manuais de TFD por Estado=<br />
<br />
[http://cidadao.saude.al.gov.br/wp-content/uploads/2018/06/manual-tfd-2017.pdf |'''Manual TFD do Estado do Alagoas''']<br />
<br />
[http://www.saude.am.gov.br/docs/painel/TFD/Manual_TFD.pdf |'''Manual TFD do Estado do Amazonas''']<br />
<br />
[http://www2.saude.ba.gov.br/cib/arquivos/Manual%20do%20TFD.pdf |'''Manual TFD do Estado da Bahia''']<br />
<br />
[https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/0/MANUAL_DE_REGULACAO_DO_TFD_DF.pdf/1239618f-42a3-6e45-c389-1a5de6694863?t=1651675081868 |'''Manual TFD do Estado do Distrito Federal''']<br />
<br />
[https://saude.es.gov.br/Media/sesa/TFD/Manual%20TFD%202015_.pdf |'''Manual TFD do Estado do Espírito Santo''']<br />
<br />
[https://docs.google.com/document/d/1KY4vOChVpFYqXSzmbbJj-EKB06jP3wRRBPkFJBkV62g/edit |'''Manual TFD do Estado de Goiás''']<br />
<br />
[https://santaines.ma.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/TFD-Manual.pdf |'''Manual TFD do Estado do Maranhão''']<br />
<br />
[http://www.ge.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Manual-Estadual-do-TFD-2019.pdf |'''Manual TFD do Estado do Mato Grosso do Sul''']<br />
<br />
[http://www.saude.mt.gov.br/coreg/pagina/245/tratamento-fora-do-domicilio-e-cerac |'''Manual TFD do Estado do Mato Grosso''']<br />
<br />
[http://www.saude.pa.gov.br/download/manual-estadual-de-tfd/ |'''Manual TFD do Estado do Pará''']<br />
<br />
[http://www.saude.pi.gov.br/manual_tfd_alterado_para_cib_2017_el2022.pdf |'''Manual TFD do Estado do Piauí''']<br />
<br />
[https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=Nzc3NQ%2C%2C |'''Manual TFD do Estado do Rio de Janeiro''']<br />
<br />
[https://saude.rr.gov.br/phocadownload/cib/resolucoes_2017/resolucaocib_2017__023.pdf |'''Manual TFD do Estado de Roraima''']<br />
<br />
[https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202101/14102413-306-10.pdf |'''Manual TFD do Estado de Rio Grande do Sul''']<br />
<br />
[https://www.saude.sc.gov.br/index.php/informacoes-gerais-documentos/regulacao-1/tfd-tratamento-fora-de-domicilio/17873-manual-de-normatizacao-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd-sc-outubro-2020/file |'''Manual TFD do Estado de Santa Catarina''']<br />
<br />
[https://saude.sp.gov.br/ses/perfil/gestor/homepage/acesso-rapido/manual-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd <br />
[https://saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/homepage/manual-do-tratamento-fora-do-domicilio-tfd/manual_tfd_2009_aprovado_na_ct.pdf?attach=true|'''Manual TFD do Estado de São Paulo''']<br />
<br />
<br />
[https://central.to.gov.br/download/100429 |'''Manual TFD do Estado do Tocantins''']<br />
<br />
=Painéis de Repasse do TFD=<br />
[https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZjk1MDllMDItYjI2NS00MjI5LThhNTYtYTM5MWYyZTM5ZmQwIiwidCI6IjY5ZDliMTY3LWJkNTYtNGMzYy1hOGE2LTM1OGY2MDI0NmQ3MCJ9&pageName=ReportSection4968de713922599e2416| '''Painel de produção extraído do SIA/SUS/TFD''']<br />
<br />
=Referências=<br />
<references /></div>MICHELLI.COSTA