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MICHELLI.COSTA em 17h52min de 31 de janeiro de 2023

2023-01-31T17:52:26Z

MICHELLI.COSTA em 19h15min de 30 de junho de 2022

2022-06-30T19:15:19Z

MICHELLI.COSTA: /* Histórico */

2022-06-30T19:03:47Z

‎Histórico

MICHELLI.COSTA: /* Diferenças entre Convênio e Contrato */

2022-06-30T19:01:02Z

‎Diferenças entre Convênio e Contrato

MICHELLI.COSTA: /* Importância da Contratação dos Serviços de Saúde para a Gestão e para a Regulação do Acesso */

2022-06-30T18:56:18Z

‎Importância da Contratação dos Serviços de Saúde para a Gestão e para a Regulação do Acesso

MICHELLI.COSTA: /* Credenciamento */

2022-06-30T18:51:54Z

‎Credenciamento

MICHELLI.COSTA: /* Histórico */

2022-06-30T18:50:15Z

‎Histórico

MICHELLI.COSTA: /* Apresentação */

2022-06-22T19:39:41Z

‎Apresentação

MICHELLI.COSTA: /* Referências */

2022-06-22T19:26:15Z

‎Referências

MICHELLI.COSTA: /* Referências */

2022-06-22T19:24:34Z

‎Referências

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 [[Arquivo:Fluxograma para o planejamento das contratações.PNG|thumb|400px|'''Fluxograma:''' Passos para o planejamento das contratações]]
-O Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC) da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) publicou a Portaria nº 2.567,  de 25 de novembro de 2016, a qual, atualmente, integra o Capítulo I, do Título VI da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada e o credenciamento de prestadores de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS)e posteriormente editou o Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, com a finalidade de subsidiar gestores e prestadores de serviços da iniciativa privada na celebração do instrumento contratual, com vistas à complementação da rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido nos artigos da Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 <ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref>.
+O Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) publicou a Portaria nº 2.567,  de 25 de novembro de 2016, a qual, atualmente, integra o Capítulo I, do Título VI da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 <ref name="prc1_28_09_2017">Portaria de Consolidação 1, de 28 de setembro de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.htm</ref>, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada e o credenciamento de prestadores de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS)e posteriormente editou o Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, com a finalidade de subsidiar gestores e prestadores de serviços da iniciativa privada na celebração do instrumento contratual, com vistas à complementação da rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido nos artigos da Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 <ref name="l8080_19_09_1990">Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. </ref>.
 O referido manual proporciona uma consulta prática e simples às questões relativas ao tema da complementação de serviços de saúde, em especial ao processo de licitação, assim como à lógica do credenciamento. Também são abordados outros ajustes celebrados entre as diversas esferas de governo, como também entre a Administração Pública e o terceiro setor. Com redação objetiva e linguagem simplificada, são utilizados quadros e fluxogramas, tudo em prol de respostas ágeis, respaldadas na legislação, na doutrina e nas decisões dos tribunais.

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 O elenco de procedimentos contratado deve ser disponibilizado ao sistema de regulação municipal ou estadual com o objetivo da melhoria da qualidade do acesso.
-;Credenciamento: Credenciamento é o procedimento administrativo pelo qual a Administração convoca interessados para, segundo condições previamente definidas e divulgadas, credenciarem-se como prestadores de serviços ou beneficiários de um negócio futuro a ser ofertado, quando a pluralidade de serviços prestados for indispensável à adequada satisfação do interesse coletivo ou, ainda, quando a quantidade de potenciais interessados for superior à do objeto a ser ofertado e por razões de interesse público a licitação não for recomendada.
+==Credenciamento==
 Credenciamento é o procedimento administrativo pelo qual a Administração convoca interessados para, segundo condições previamente definidas e divulgadas, credenciarem-se como prestadores de serviços ou beneficiários de um negócio futuro a ser ofertado, quando a pluralidade de serviços prestados for indispensável à adequada satisfação do interesse coletivo ou, ainda, quando a quantidade de potenciais interessados for superior à do objeto a ser ofertado e por razões de interesse público a licitação não for recomendada.
 O art. 198, parágrafo único, estabelece que o Sistema Único de Saúde é financiado, nos termos do art. 195 da Constituição, com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Portanto, o financiamento das ações e dos serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição e na Lei Orgânica da Saúde. Assim, é fundamental o entendimento legal das viabilidades de uso do dinheiro da saúde em ações e serviços de saúde, e para dirimir quaisquer dúvidas sobre tais conceitos, a Lei Complementar nº 141/2012 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm], explicitou as que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde – art. 3º, e as que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde – art. 4º.
-=Fiscalização=
+==Fiscalização==
 O primeiro aspecto que sobressai nas contratações da Administração Pública é a execução do contrato, sendo que os artigos 66 e 67 da Lei nº 8.666/1993 estabelecem que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes e a sua execução ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado para isso:
 As contratações de serviços de saúde devem conter ações de controle e avaliação, com a finalidade de verificar os resultados da oferta assistencial. É recomendável que tal acompanhamento seja previsto no edital e que tenha previsão de ocorrência no mínimo trimestral.
-=Monitoramento e Avaliação =
+==Monitoramento e Avaliação==
 Os agentes designados para fiscalização, monitoramento e avaliação manterão sob suas responsabilidades: cópia do processo administrativo, do contrato e respectivos aditivos, do edital/regulamento de licitação ou do chamamento público, do documento descritivo e outros anexos que possam servir de base para a análise necessária, seja para resolver ou dirimir dúvidas ou para emitir decisão e proposta de penalidades.
 =Referências=
 <references />

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 Para a efetiva participação dos serviços privados na Rede de Atenção à Saúde (RAS) são utilizados os seguintes instrumentos contratuais:
-'''Convênio''' - ato firmado entre o ente público e a instituição privada sem fins lucrativos quando houver interesse comum em firmar parceria em prol da prestação de serviços à saúde;
+:'''Convênio''' - ato firmado entre o ente público e a instituição privada sem fins lucrativos quando houver interesse comum em firmar parceria em prol da prestação de serviços à saúde;
-'''Contrato Administrativo''' – ato firmado entre o ente público e a instituição privada quando o objeto for a compra de serviços de saúde;
+:'''Contrato Administrativo''' – ato firmado entre o ente público e a instituição privada quando o objeto for a compra de serviços de saúde;
-É importante frisar que o instrumento contratual deve conter o que se denomina Documento Descritivo ou Plano Operativo Anual (POA).
+:'''Modelo do Documento Descritivo ou Plano Operativo''' - é o documento oficial na qual os responsáveis de uma organização ou entidade estabelece uma série de objetivos a cumprir. É a estratégia que indica o que se quer e quais são os passos a serem seguidos para alcançar uma meta pré-estabelecida. [[Modelo do Documento Descritivo ou Plano Operativo |''clique para o detalhamento'']]
-'''Modelo do Documento Descritivo ou Plano Operativo''' - é o documento oficial na qual os responsáveis de uma organização ou entidade estabelece uma série de objetivos a cumprir. É a estratégia que indica o que se quer e quais são os passos a serem seguidos para alcançar uma meta pré-estabelecida. [[Modelo do Documento Descritivo ou Plano Operativo |''clique para o detalhamento'']]
+É importante frisar que o instrumento contratual deve conter o que se denomina Documento Descritivo ou Plano Operativo Anual (POA).
 = Diferenças entre Convênio e Contrato =

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 = Diferenças entre Convênio e Contrato =
-No <u>contrato</u>, os interesses são opostos e contraditórios, enquanto no <u>convênio</u> eles são recíprocos;
+:No <u>contrato</u>, os interesses são opostos e contraditórios, enquanto no <u>convênio</u> eles são recíprocos;
-No <u>convênio</u>, os entes têm objetivos institucionais comuns e trabalham com o objetivo de alcançá-los, enquanto que no <u>contrato</u> isto não é observado.
+:No <u>convênio</u>, os entes têm objetivos institucionais comuns e trabalham com o objetivo de alcançá-los, enquanto que no <u>contrato</u> isto não é observado.
-No <u>contrato</u>, é imprescindível o processo licitatório, enquanto que no convênio a licitação é inexigível, pois não há viabilidade de competição;
+:No <u>contrato</u>, é imprescindível o processo licitatório, enquanto que no convênio a licitação é inexigível, pois não há viabilidade de competição;
-No <u>convênio</u>, há mútua colaboração que poderá ocorrer de diversas formas: repasse de recursos, equipamentos, recursos humanos, materiais e imóveis sem precificação, que é uma característica do contrato;
+:No <u>convênio</u>, há mútua colaboração que poderá ocorrer de diversas formas: repasse de recursos, equipamentos, recursos humanos, materiais e imóveis sem precificação, que é uma característica do contrato;
-No <u>contrato</u>, o valor pago a título de remuneração integra o patrimônio da entidade que o recebeu, enquanto que no <u>convêni</u>o a entidade deverá utilizar o valor recebido para a execução de determinada atividade.
+:No <u>contrato</u>, o valor pago a título de remuneração integra o patrimônio da entidade que o recebeu, enquanto que no <u>convêni</u>o a entidade deverá utilizar o valor recebido para a execução de determinada atividade.
-No <u>convênio</u>, a entidade fica obrigada a prestar contas aos órgãos de controle interno e externo sobre a utilização do recurso público recebido, enquanto que no <u>contrato</u> não há essa obrigatoriedade.
+:No <u>convênio</u>, a entidade fica obrigada a prestar contas aos órgãos de controle interno e externo sobre a utilização do recurso público recebido, enquanto que no <u>contrato</u> não há essa obrigatoriedade.
 A contratação dos serviços de saúde de forma complementar é realizada mediante a Licitação que é uma exigência constitucional, prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei n. º 8.666/1993. Consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de prestação de serviços de saúde, e se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório. Não é sigilosa, é pública e acessível aos cidadãos.

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 A formalização jurídica por meio de contratos que contenham de forma clara os direitos e deveres de cada uma das partes representa ganhos para os gestores do SUS conforme explicitado a seguir:
--	Legitima a transferência de recursos públicos para o setor privado;
+#Legitima a transferência de recursos públicos para o setor privado;
+#Utiliza os contratos como instrumento de regulação e avaliação dos resultados dos serviços prestados.
 O contrato representa o acordo de compromissos estabelecidos entre as partes. Nele deve estar explícito que todo o elenco de procedimentos contratados ficará disponível à regulação, por esse motivo ele é considerado o primeiro instrumento da regulação do acesso.

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 Cabe ressaltar, que a celebração de vínculo formal entre gestores e prestadores de serviços de saúde apresenta dupla função, a saber:
-a) estabelecer uma ferramenta formal de compromisso entre as partes, no aspecto qualiquantitativo, e
+::a) estabelecer uma ferramenta formal de compromisso entre as partes, no aspecto qualiquantitativo, e
-b) assegurar a legalidade dos repasses dos recursos financeiros.
+::b) assegurar a legalidade dos repasses dos recursos financeiros.
 Para propiciar o atingimento dessas funções, as partes devem cumprir as regras fixadas na legislação pertinente às Licitações e aos Contratos Administrativos. Sendo assim, foi disponibilizado o novo [https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_orientacoes_contratacao_servicos_saude.pdf ''' Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde'''] que substitui aquele editado em 2007, que traz orientações doutrinárias aplicáveis, normas gerais e especiais, e atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde, orientações gerais relativas à Contratação de Serviços no âmbito do SUS.

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	=Referências=		=Referências=
		+	<references />

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Linha 133:		Linha 133:

	=Referências=		=Referências=
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−	[http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2016/novembro/28/MANUAL-DE-ORIENTACOES-PARA-CONTRATACAO-DE-SERVICOS-DE-SAUDE.pdf MANUAL-DE-ORIENTACOES-PARA-CONTRATACAO-DE-SERVICOS-DE-SAUDE.pdf]<references />