Categoria:Licitação - Histórico de revisão

Otavio.santos: /* ATENÇÃO */

2017-08-17T18:20:08Z

‎ATENÇÃO

Otavio.santos em 18h19min de 17 de agosto de 2017

2017-08-17T18:19:51Z

Otavio.santos em 18h16min de 17 de agosto de 2017

2017-08-17T18:16:33Z

Otavio.santos: Criou página com 'A Licitação é uma exigência constitucional, prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei nº. 8.666/93. Consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administraç...'

2017-08-17T18:16:13Z

Criou página com 'A Licitação é uma exigência constitucional, prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei nº. 8.666/93. Consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administraç...'

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A Licitação é uma exigência constitucional, prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei
nº. 8.666/93. Consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administração
Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para
contratação de prestação de serviços de saúde, e se sujeitem às condições fixadas no
instrumento convocatório. Não é sigilosa, é pública e acessível aos cidadãos.

Com a apresentação de propostas, a Administração Pública tem a possibilidade de
escolher a mais vantajosa ao interesse público, respeitando os princípios da livre
concorrência e da igualdade. Nesse contexto se desenrola uma sucessão de atos que
buscam propiciar igualdade a todos os licitantes, atuando como fator de eficiência e
moralidade nos negócios jurídicos<ref>Lei 8.666/93 - Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos</ref>. Importante lembrar que o processo administrativo
conterá a autorização do Gestor para a contratação, a indicação sucinta do objeto e a
existência de recursos financeiros para efetivação da despesa.<ref>(...) “Será iniciada a licitação com a abertura de processo administrativo, que contenha autorização para contratação,
indicação sucinta do objeto e existência de recurso próprio para efetivação da despesa. Deve o processo administrativo ter todas as
folhas/ páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Datas dos documentos constantes no processo devem estar em ordem
cronológica” (Manual de Licitação do TCU)</ref>

==Fonte==.

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 ===ATENÇÃO===
-  Os membros da Comissão de Licitação respondem
+  Os membros da Comissão de Licitação respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata da reunião em que tiver sido tomada a decisão.
 ==Fonte==
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 folhas/ páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Datas dos documentos constantes no processo devem estar em ordem
 cronológica” (Manual de Licitação do TCU)</ref>
 ==Fonte==
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