Categoria:Fase externa - Histórico de revisão

Otavio.santos em 20h11min de 8 de outubro de 2020

2020-10-08T20:11:14Z

Otavio.santos em 17h50min de 17 de agosto de 2017

2017-08-17T17:50:08Z

Otavio.santos: Criou página com '
Embora a Lei nº 8.666/1993 não enumere as etapas da fase externa da licitação, pode-se considerar: *a publicação do edital. A Constituição Fed...'

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Embora a Lei nº 8.666/1993 não enumere as etapas da fase externa da licitação,
pode-se considerar:

*a publicação do edital. A Constituição Federal apontou expressamente a publicidade
dentre os princípios expressos da Administração Pública, com a intenção de dar
transparência à população em geral e aos interessados dos atos administrativos referentes
às licitações, e assim, inibir práticas que afrontam a moralidade e contribuem para a
malversação do patrimônio público em detrimento do interesse público. Relativamente a
divulgação dos editais, a Lei de Licitações elencou uma série de providências e prazos de
observância restrita nos certames de contratação – artigo 21;

*a fase impugnatória, republicação do edital e reabertura do prazo, se for o caso
recebimento dos formulários das inscrições com a documentação;

*o recebimento dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes e as propostas;

*a abertura dos envelopes contendo a documentação e as propostas dos
concorrentes;

*a verificação da habilitação ou inabilitação dos concorrentes, desde que
transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa
destes ou após o julgamento dos recursos interpostos;

*a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital,
promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

*o julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação
constantes do edital, desde que passada a face recursal;

*a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do
objeto da licitação;

*as providências para assinatura do contrato;

*a emissão da ordem de serviços e empenho das despesas.

Como o objetivo deste Manual é a orientação de como licitar e contratar serviços de
saúde complementares, não caberia aqui se estender muito nas etapas da licitação,
ressaltando, porém que a Lei de Licitações apresenta dispositivos que devem ser
observados.

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-Embora a Lei nº 8.666/1993 não enumere as etapas da fase externa da licitação,
+Embora a Lei nº 8.666/1993 não enumere as etapas da fase externa da licitação, pode-se considerar:
-*a publicação do edital. A Constituição Federal apontou expressamente a publicidade
+*a publicação do edital. A Constituição Federal apontou expressamente a publicidade dentre os princípios expressos da Administração Pública, com a intenção de dar transparência à população em geral e aos interessados dos atos administrativos referentes às licitações, e assim, inibir práticas que afrontam a moralidade e contribuem para a malversação do patrimônio público em detrimento do interesse público. Relativamente a divulgação dos editais, a Lei de Licitações elencou uma série de providências e prazos de observância restrita nos certames de contratação – artigo 21;
-*a fase impugnatória, republicação do edital e reabertura do prazo, se for o caso
+*a fase impugnatória, republicação do edital e reabertura do prazo, se for o caso recebimento dos formulários das inscrições com a documentação;
-*a abertura dos envelopes contendo a documentação e as propostas dos
+*o recebimento dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e as propostas;
-*a verificação da habilitação ou inabilitação dos concorrentes, desde que
+*a abertura dos envelopes contendo a documentação e as propostas dos concorrentes;
-*a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital,
+*a verificação da habilitação ou inabilitação dos concorrentes, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa destes ou após o julgamento dos recursos interpostos;
-*o julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação
+*a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
-*a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do
+*o julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, desde que passada a face recursal;
 objeto da licitação;
 *as providências para assinatura do contrato;
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 *a emissão da ordem de serviços e empenho das despesas.
-Como o objetivo deste Manual é a orientação de como licitar e contratar serviços de
+Como o objetivo deste Manual é a orientação de como licitar e contratar serviços de saúde complementares, não caberia aqui se estender muito nas etapas da licitação, ressaltando, porém que a Lei de Licitações apresenta dispositivos que devem ser observados.

Categoria:Fase externa - Histórico de revisão

Otavio.santos em 20h11min de 8 de outubro de 2020

Otavio.santos em 17h50min de 17 de agosto de 2017

Otavio.santos: Criou página com ' Embora a Lei nº 8.666/1993 não enumere as etapas da fase externa da licitação, pode-se considerar: *a publicação do edital. A Constituição Fed...'

Otavio.santos: Criou página com '
Embora a Lei nº 8.666/1993 não enumere as etapas da fase externa da licitação, pode-se considerar: *a publicação do edital. A Constituição Fed...'