Categoria:Credenciamento - Histórico de revisão

Otavio.santos: /* ATENÇÃO */

2017-08-17T19:13:05Z

‎ATENÇÃO

Otavio.santos em 19h12min de 17 de agosto de 2017

2017-08-17T19:12:40Z

Otavio.santos em 19h08min de 17 de agosto de 2017

2017-08-17T19:08:10Z

Otavio.santos: Criou página com 'O Ministério da Saúde, com fundamento no inciso XIV do art.16 da Lei nº 8080/90, normatiza por Portaria a participação complementar da inciativa privada na execução de...'

2017-08-17T19:07:42Z

Criou página com 'O Ministério da Saúde, com fundamento no inciso XIV do art.16 da Lei nº 8080/90, normatiza por Portaria a participação complementar da inciativa privada na execução de...'

Página nova

O Ministério da Saúde, com fundamento no inciso XIV do art.16 da Lei nº 8080/90,
normatiza por Portaria a participação complementar da inciativa privada na execução de
serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no SUS.

Credenciamento é o procedimento administrativo pelo qual a Administração
convoca interessados para, segundo condições previamente definidas e divulgadas,
credenciarem-se como prestadores de serviços ou beneficiários de um negócio futuro a ser
ofertado, quando a pluralidade de serviços prestados for indispensável à adequada
satisfação do interesse coletivo ou, ainda, quando a quantidade de potenciais interessados
for superior à do objeto a ser ofertado e por razões de interesse público a licitação não for
recomendada.<ref>Luciano Ferraz - Licitações, estudos e práticas. 2ªed. Rio de Janeiro, Esplanada, 2002. p. 118.</ref>

Apesar de não ser um procedimento previsto expressamente na legislação, é
reconhecido como válido pela própria jurisprudência do TCU, Tribunais de Contas e pela
doutrina. “Cumpre ponderar, desde já, que a hipótese de credenciamento não foi prevista
na Lei 8666/93. Não há qualquer dispositivo que aborde o assunto, regrando suas
premissas. Impende reafirmar, por oportuno, que a inexigibilidade não depende de
autorização legal, tanto que ocorre em todas as situações de inviabilidade de competição, o
que remonta à questão fática”. <ref>Joel de Menezes Niebuhr – Licitação pública e contrato administrativo. 4ª edição, editora Forum, 2015. p. 119 e seguinte.</ref>

O credenciamento se dará por ato formal e aplicar-se-á a todos os licitantes que
foram habilitados em procedimento específico, fundamentado no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, quando se conferirá o direito de exercer complementarmente a partir da
celebração de contrato, a prestação de serviços de saúde. Portanto, o credenciamento
preservará a lisura, transparência e economicidade do procedimento, garantindo
tratamento isonômico dos interessados, com a possibilidade de acesso de qualquer um que
preencha as exigências estabelecidas em regulamento e observando os princípios e
diretrizes do SUS. “No credenciamento todos os interessados em contratar com a
Administração Pública são efetivamente contratados, sem que haja relação de exclusão.
Como todos os interessados são contratados, não há que se competir por nada, forçando-se
reconhecer, por dedução, a inviabilidade de competição e a inexigibilidade de licitação
pública.”<ref> Joel de Menezes Niebuhr – Licitação pública e contrato administrativo. 4ª edição, editora Forum, 2015. p. 119 e seguinte </ref>

O credenciamento de prestadores de serviços de saúde deverá obedecer às
seguintes etapas:

*chamamento público com a publicação do regulamento (edital)
*inscrição
*cadastro (Certificado de Registro Cadastral - CRC) das entidades privadas
interessadas
*habilitação
*assinatura do termo contratual
*publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do ente contratante ou jornal
local de grande circulação

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 à inexigibilidade de licitação, está exemplificada:
-[[:categoria:Fase interna|FASE INTERNA]
+[[:categoria:Fase interna|'''FASE INTERNA]]
-[[:categoria:Fase externa|FASE EXTERNA]]
+[[:categoria:Fase externa|'''FASE EXTERNA]]
 ==Fonte==
+.

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	*publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do ente contratante ou jornal		*publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do ente contratante ou jornal
	local de grande circulação		local de grande circulação
		+
		+	==Fonte==
		+	.

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 *publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do ente contratante ou jornal
 local de grande circulação
 ==Fonte==
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