Exibir código-fonte para Categoria:Lei 8080 - art 24

''Art. 24.'' Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

''Parágrafo único''. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

''Art. 25.'' Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

==Fonte==
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm